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dvogados MORAES
PITOMBO
# Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo Cláudio M. H. Daólio Flávia Mortari Lotfi João Fábio Azevedo e Azeredo Carlos Antonio Peña
# Felipe Padilha Jobim Isabella Aimée Carriço Aquino Marcella Kuchkarian Markossian Gabriela Pimenta Rêgo Lima Marcela Vieira da Silva
# Pedro Henrique de Almeida Nostre Juliana Oliveira Phelippe Raiara Alonso Capasso da Silva Laura Diniz Leal Costa Luiza Camargo Lagazzi
# Beatriz de Oliveira Ferraro Caloi Isabel de Araújo Cortez Cruz Barbara Salgueiro Abreu Juliana de Castro Sabadell Renato Guimarães Rodrigues
# Camila Nicoletti Del Arco Farah
# Giovanna Maria de C. C. Pernetti Pedro Sholl Freeland Neves Ana Luiza Crepaldi Caccalano Tulio Babikian Costa Marilia Moral Perino
# Beatriz Vilela Coelho
# Guilherme Alfredo de Moraes Nostre Julia Thomaz Sandroni Bianca Dias Sardilli
# André F. Albessú Pellegrino Ana Carolina Sanchez Saad Patrícia Muniz Nascimento Mariana Juca Leal Ferreira Rodrigues Victor Rosim de Sousa
# Lygia Junqueira Mattar Eduarda Nascimento da Silva Bruna Alcolea Zavataro Kwasniewski Victória Melo Yoshida
# Júlia Garção Prado de Araújo Cintra
# Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro André Mendonça do E. Supremo Tribunal Federal
**Pet 15563/DF**
**qualificado no instrumento particular de mandato em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, com fundamento no artigo 7º, incisos XIII e XV, da Lei Federal nº 8.906/94, vista e habilitação dos signatários nos autos eletrônicos em referência.**
# LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES, devidamente
# Termos em que Pede deferimento. São Paulo, 20 de março de 2026.
# Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo Flávia Mortari Lotfi OAB/SP 124.516 OAB/SP 246.694
# Barbara Salgueiro de Abreu Renato Guimarães Rodrigues OAB/SP 314.292 OAB/SP 406.405
| São Paulo - SP | Brasília - DF | Rio de Janeiro - RJ |
|---|---|---|
| Av. Juscelino Kubitschek, 1830 | SAUS Quadra 1, Bloco N | Praia de Botafogo, 440 |
| Ed. São Luiz \| 8º andar, Torre III | Ed. TerraBrasilis \| 8º andar, sala804 | 21º andar - Botafogo |
| CEP: 04543-900 | CEP 70070-010 | CEP: 22250-908 |
| T/F: (11) 3047.3131 | T/F: (61) 3322.7690 | T/F: (21) 3974.6250 |
**www.moraespitombo.com.br**
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# INSTRUMENTO DE MANDATO
**Pelo presente instrumento particular de mandato LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES, brasileiro, registrado sob o CPF nº 006.501.356-52, com endereço à Rua Jacundá, nº 380, casa nº 04, São Paulo/SP, CEP 05679-060, nomeia e constitui seus bastantes procuradores, em conjunto ou separadamente, independentemente da ordem de nomeação, os advogados (i) Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, (ii) Flávia Mortari Lotfi, (iii) Carlos Antônio Peña, (iv) Barbara Salgueiro de Abreu, (v) Ana Carolina Sanchez Saad, (vi) Juliana de Castro Sabadell, (vii) Isabella Aimée Carriço Aquino, (viii) Renato Guimarães Rodrigues e (ix) Beatriz Vilela Coelho inscritos, respectivamente, na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob os números (i) 124.516, (ii) 246.694, (iii) 105.802, (iv) 314.292, (v) 345.929, (vi) 357.634, (vii) 389.629, (viii) 406.405 e (ix) 539.211, todos com escritório na Av. Juscelino Kubitscheck, 1830, 8º andar, Torre III - Vila Nova Conceição, na capital do Estado de São Paulo, CEP 04543-900, e à advogada Gabriela Pimenta R. Lima, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Distrito Federal, sob o n.º 37.578, com escritório no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco N, Sala 804, Edifício Terra Brasilis, em Brasília - DF, a quem confere todos os poderes da cláusula ad judicia et extra para representar o Outorgante nos autos da Pet 15563, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.**
**São Paulo, 19 de março de 2026.**
# LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES
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# Protocolo de assinaturas
# Documento
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# Nome do envelope: Procuração Pet 15563 Autor: Bárbara Salgueiro de Abreu - bsalgueiro@mpp.adv.br Status: Finalizado
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# Assinaturas
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**Nome: Leonardo Augusto Furtado Palhares - CPF/CNPJ: 006.501.356-52 E-mail: leopalhares@hotmail.com - Data: 19/03/2026 19:18:46 Status: Assinado eletronicamente como outorgante Tipo de Envio: Documento enviado por E-mail Tipo de Autenticação: Utilizando validação de código enviado por E-mail Visualizado em: 19/03/2026 19:18:24 - Leitura completa em: 19/03/2026 19:18:26 IP: 146.75.191.47 - IPV6: 2a04:4e41:6300:f8ea::1588:c8ea Geolocalização: -23.590173703989905, -46.6722300310808**
# Autenticidade
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Para verificar a autenticidade do documento, escaneie o QR Code ou acesse o link abaixo: [http://totvssign.totvs.app/webapptotvssign/#/verify/search?codigo=35-92-22-7B-CF-A3-E2-39-E0-](http://totvssign.totvs.app/webapptotvssign/#/verify/search?codigo=35-92-22-7B-CF-A3-E2-39-E0-33-A6-1B-9D-E4-90-A0-10-37-34-04) [33-A6-1B-9D-E4-90-A0-10-37-34-04](http://totvssign.totvs.app/webapptotvssign/#/verify/search?codigo=35-92-22-7B-CF-A3-E2-39-E0-33-A6-1B-9D-E4-90-A0-10-37-34-04) HASH TOTVS: 35-92-22-7B-CF-A3-E2-39-E0-33-A6-1B-9D-E4-90-A0-10-37-34-04
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