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originals/Parte1/Pet 15556/00301 Peticao - Peticao_802df1e3.md

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+![](img_p1_1.png)
+
+## EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
+
+## Petição n. 15.556/DF
+
+| Pedido urgente: pleito de extensão de efeitos |
+|---|
+| de decisões proferidas nestes autos para |
+| afastar a obrigatoriedade de comparecimento |
+| do requerente à CPICRIME para prestar |
+| depoimento agendado para o dia 7 de abril |
+| de 2026. |
+
+## IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR, devidamente
+
+qualificado no instrumento de outorga de poderes em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados ora signatários (Doc. 1), com fundamento no Art. 580, CPP, apresentar
+
+## PEDIDO DE EXTENSÃO
+
+de modo a assegurar ao defendente o respeito à garantia constitucional da não autoincriminação, nos mesmos termos já delimitados por Vossa Excelência nos
+
+presentes autos em situações fáticas absolutamente semelhantes.
+
+-----
+
+![](img_p2_1.png)
+
+# Imeida Castro, Castro Turbay
+
+## I. Da síntese fática
+
+1. Em 31 de março de 2026, a Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado - CPICRIME aprovou, em sua 16ª Reunião, o Requerimento n. 310/2026 (Doc. 2), o qual tem como objeto a convocação de IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR, ora requerente, para prestar depoimento perante aquela CPI.1
+2. Na presente data, o escritório de advocacia Ibaneis Advocacia e Consultoria recebeu, por correspondência eletrônica, a convocação,
+
+**destinada ao requerente, para prestar depoimento perante a CPI do Crime Organizado, no dia 7 de abril de 2026, às 9h, (Doc. 3):**
+
+![](img_p2_2.png)
+
+Senhor Ex-Govemador,
+
+Na qualidade de Presidente da Comissio Parlamentar de Inquérito criada pelo
+
+a
+
+Requerimento do Senado Federal n° 470, de 2025, para “apurar atuagdio, a expansdo e
+
+o funcionamento de organizagdes criminosas no territdrio brasileiro, em especial de
+
+Jacgdes milicias, investigando-se o modus operandi de cada qual, as condigdes de
+
+instalagéio e desenvolvimento em cada regio, bem como as respectivas estruniras de
+
+tomada de decisdo, de modo a permitir a identificagdo de solugdes adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfeigoamento da legisiago atualmente em vigor”. CONVOCO Vossa Senhoria para prestar depoimento perante este colegiado
+
+no dia 7 de abril de 2026, is 9h. no Plenrio 3 da Ala Senador Alexandre Costa,
+
+sifuada no Anexo II do Senado Federal
+
+Esclarego que a presente convocagio € feita nos termos da aprovagio do
+
+Requerimento n° 310/2026 CPICRIME. durante a 16° da comissio, realizada
+
+em
+
+31/3/2026,
+
+Atenciosamente,
+
+Senador Fabiano Contarato Presidente da CPI do Crime Organizado
+
+3. Segundo o Requerimento 310/2026, o requerente
+
+(...) o primeiro diz respeito às relações comerciais do escritório de advocacia que fundou - e que leva seu nome - com entidades investigadas pelas denominadas Operação
+
+1 Senado Federal. 16ª Reunião - CPICRIME. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/2793/reuniao/14555>.
+
+-----
+
+![](img_p3_1.png)
+
+Compliance Zero e Operação Carbono Oculto, conduzidas pela Polícia Federal; o segundo refere-se ao papel institucional exercido pelo Governador nas decisões estratégicas do Banco de Brasília (BRB), banco público sob controle do governo distrital, cujas operações com o Banco Master constituem objeto central das investigações em curso.
+
+## 4. A partir exclusivamente de matérias jornalísticas, o
+
+Requerimento afirma que o escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, do qual o requerente estava afastado desde 2018, teria realizado contratos de cessão de direitos creditórios referentes a honorários advocatícios. O próprio requerimento
+
+**reconhece que esta é uma operação legítima, mas afirma que "o que atrai o**
+
+5. Em seguida, afirma-se que se destaca a operação realizada com o Fundo Laguz I, "administrado pela Reag" e que possuiria um único cotista, o Banco Original. Destaca-se, ademais, a operação realizada com o Fundo Reag Legal Claims, que atualmente opera sob o nome Pedra Azul FIDC.
+6. Afirma-se, ainda, que o mesmo escritório de advocacia recebeu valores do Grupo J&F e que o filho do requerente adquiriu um imóvel de terceira pessoa, a qual teria adquirido anteriormente o imóvel de um sobrinho dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
+7. Por fim, o requerimento faz ilações fantasiosas sobre a participação do então Governador do Distrito Federal nas negociações entre o Banco de Brasilia - BRB e o Banco Master e indica que o depoimento do Dr. IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR seria essencial para a compreensão dos seguintes pontos:
+
+(...) as circunstâncias em que se desenvolveram as relações comerciais entre o escritório de advocacia que fundou e as entidades investigadas pela Polícia Federal, a real extensão de seu vínculo com os negócios da banca após o afastamento formal declarado em 2018 - questão que permanece controversa diante de contratos que levam seu nome como
+
+-----
+
+![](img_p4_1.png)
+
+representante e de informações segundo as quais uma empresa de sua titularidade, a Ibaneis Agropecuária, teria figurado como garantidora de negócios da banca -, os critérios que nortearam as decisões do governo do Distrito Federal em relação à gestão do BRB e às negociações com o Banco Master, e as circunstâncias que envolveram as indicações ao Conselho Fiscal do BRB e a celebração da parceria com o Grupo J&F, ambas contemporâneas às movimentações identificadas pelo Coaf.
+
+8. O requerimento em questão, além de evidentemente
+
+**desfundamentado e impertinente ao objeto da CPI, está eivado de patente inconstitucionalidade, mostrando-se necessária a determinação de extensão dos**
+
+efeitos das decisões proferidas por Vossa Excelência, nos presentes autos, acerca de requerimentos similares aprovados pela CPICRIME, conforme se passa a demonstrar.
+
+**II. Breves esclarecimentos acerca das fantasiosas alegações**
+
+**apresentadas no Requerimento n. 310/2026**
+
+9. Antes de adentrar à inconstitucionalidade e à impertinência do Requerimento n. 310/2026, em respeito ao Poder Judiciário e a fim de contribuir com a elucidação dos fatos, aproveita-se a oportunidade para fazer os esclarecimentos acerca das fantasiosas alegações apresentadas no Requerimento n. 310/2026.
+
+**a) Contratos de cessão de direitos creditórios referentes a**
+
+**honorários advocatícios**
+
+10. Em petição apresentada pelo escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria à Vossa Excelência, nos autos do Inquérito n. 5026, em 10 de março de 2026, o referido escritório esclareceu que, em 29 de maio de 2024, cedeu créditos de honorários contratuais decorrentes da ação judicial n. 0003580- 77.2008.4.01.3400. Esclareceu-se que aquela demanda foi iniciada contra a União
+
+-----
+
+![](img_p5_1.png)
+
+Federal, no ano de 2008, tendo o escritório representado a parte autora em todas as instâncias do Poder Judiciário, inclusive perante esse Supremo Tribunal Federal.
+
+11. Pontuou-se, ainda, que, em 23 de dezembro de 2021, o escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria firmou contrato particular de cessão de direitos creditórios relativo a outros cumprimentos de sentença originários da mesma ação, desta feita com Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, administrado por Reag Distribuidora De Títulos Mobiliários S/A, CNPJ nº 34.829.992/0001-86. Naturalmente, ambas as cessões foram formalizadas no
+
+**processo judicial correspondente.**
+
+12. Mostra-se desnecessário pontuar que se trata de negócio jurídico regular, lícito e reiteradamente praticado no mercado por escritórios de advocacia, credores da fazenda pública e instituições financeiras, como forma de abreviar o recebimento, com deságio, de valores decorrentes de ações judiciais contra entes públicos.
+13. A petição em comento foi acompanhada de todos os documentos pertinentes e deixa clara a ausência de relação dos contratos de cessão de direitos creditórios com os fatos objeto de investigação por este eg. Supremo Tribunal Federal e pela CPI do Crime Organizado.
+
+**b) Contratos de prestação de serviços advocatícios firmados**
+
+**entre o escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria e o Grupo**
+
+## J&F
+
+## 14. O ora requerente havia se afastado do escritório
+
+## Ibaneis Advocacia e Consultoria em 2018, antes de tomar posse como Governador
+
+do Distrito Federal. De todo modo, esclarece-se que o referido escritório possui contratos regularmente firmados e presta serviços advocatícios ao Grupo J&F em centenas de ações judiciais. Uma simples consulta processual teria sido
+
+**suficiente para sanar a suposta dúvida constante do Requerimento acerca da natureza da relação profissional entre o escritório de advocacia e o grupo empresarial.**
+
+-----
+
+![](img_p6_1.png)
+
+15. Por outro lado, é falsa e ultrajante a ilação constante do Requerimento de relação entre os serviços regularmente prestados pelo escritório de advocacia e o fato de que a instituição de pagamento Picpay possui "parceria
+16. A parceria em questão se trata de Termo de Compromisso firmado com base na Lei Complementar n. 840/2011 e no Decreto 28.195/2007, os quais permitem que seja concedida a antecipação salarial, sem a
+
+**cobrança de juros dos servidores e sem ônus financeiro para o Distrito Federal.**
+
+Nos termos da mencionada legislação, qualquer instituição que apresente as
+
+**certificações e ofereça tais benefícios poderá se habilitar para prestar esses serviços aos servidores da Administração do Distrito Federal. Essa é uma**
+
+modalidade comum de antecipação salarial praticada por dezenas de entes federativos.
+
+17. Novamente, o Requerimento impugnado tenta imputar falsamente conotação espúria a um procedimento comum e lícito, o qual não apresentar qualquer irregularidade, tampouco relação com uma investigação que deveria ter como objeto facções e milícias.
+18. Por fim, sequer é possível compreender qual a suposta conexão imaginada pela CPI entre a investigação daquela Comissão e o fato de o filho do requerente ter comprado - de terceira pessoa, pelo preço de mercado e por intermédio comissionado de corretora de imóveis reconhecida em Brasília/DF - um imóvel que um dia foi de um dos sobrinhos de Joesley e Wesley Batista. Trata-se de evidente tentativa de constranger a família do requerente e afetá-lo politicamente, desvirtuando-se a importante finalidade da CPI e instrumentalizando-a para fins eleitoreiros.
+
+**c) Tratativas negociais entre os Bancos BRB e Master**
+
+19. Tem-se que a definição técnica e a realização de
+
+operações bancárias por bancos públicos não cabem aos chefes do Poder Executivo dos respectivos entes federativos. A avaliação técnica e a operacionalização de tais operações é realizada pelos órgãos competentes, de acordo com o Estatuto Interno
+
+-----
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+![](img_p7_1.png)
+
+de cada instituição financeira, com as normas do Banco Central e da CVM, bem como com as demais normas aplicáveis.
+
+20. Não obstante o Distrito Federal participe da composição acionária do BRB, o Governador do Distrito Federal não tem as atribuições mencionadas anteriormente. O chefe do Poder Executivo do DF delega as atividades cabíveis a pessoas tecnicamente competentes para exercê-las e lhe resta apenas o dever de vigilância regular sobre suas atividades, o que, conforme ensina Pierpaolo Bottini, "não significa um acompanhamento detalhado, que tornaria inútil o ato de
+
+## 21. É importante reforçar que o requerente se manifestou
+
+**publicamente a partir das informações e das decisões da gestão técnica e jamais participou das decisões operacionais do Banco de Brasília. O então Governador do Distrito Federal não escolheu Diretores do BRB, muito menos interferiu na atuação da Diretoria do Banco. Todos os profissionais que integraram e integram**
+
+a Diretoria foram designados exclusivamente por deliberação interna da Presidência, sem a ingerência do requerente.
+
+22. Conclui-se, portanto, que IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR realizou seus pronunciamentos dentro da legalidade e embasado nos critérios técnicos a ele apresentados.
+23. Além disso, ao tomar conhecimento de possíveis riscos decorrentes da atuação de terceiros, atuou proativamente para mitigar o perigo, de modo que sua convocação na CPI que busca investigar a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial de facções e milícias, não possui qualquer pertinência.
+
+2 BOTTINI, Pierpaolo. Crimes de omissão imprópria. 1ª ed. São Paulo: Marcial Pons, 2018. p.
+
+276.
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+![](img_p8_1.png)
+
+**III. Do desvio de finalidade e do direito constitucional à não autoincriminação. Necessária extensão dos efeitos das decisões proferidas nestes autos que afastaram a obrigatoriedade de comparecimento à CPICRIME**
+
+24. A CPI do Crime Organizado tem como finalidade apurar
+25. De início, revela-se temerário e com claro desvio de finalidade o Requerimento para que seja ouvido IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR, sob a justificativa de que o escritório que fundou - e do qual estava afastado desde 2018 - possui contratos regulares, lícitos e plenamente justificados com empresas que seriam supostamente investigadas por outras questões.
+26. Com o devido respeito à atividade parlamentar, caso se
+
+**admita a investigação de escritórios de advocacia por firmarem contratos regulares com pessoas físicas e jurídicas supostamente investigadas em alguma esfera, ter-se-á o fim da advocacia, que é atividade indispensável à administração da justiça, nos termos do Art. 133, CF.**
+
+27. Também nos termos do art. 2º da Lei nº 8.906/1994, "o
+
+embora exercida em caráter privado, possui natureza de serviço público e função social. Isso significa que a atuação do advogado não se limita à defesa de interesses individuais, mas contribui diretamente para o funcionamento do Poder Judiciário e para a formação do convencimento do julgador, sendo seus atos considerados um múnus público. Assim, a advocacia atua como elemento técnico indispensável à correta aplicação do direito, garantindo equilíbrio entre as partes e efetividade do devido processo legal.
+
+-----
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+![](img_p9_1.png)
+
+28. Além disso, a advocacia desempenha papel central na preservação dos direitos fundamentais e na sustentação do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, ao assegurar o acesso à justiça, a ampla defesa e o contraditório, o advogado se torna instrumento indispensável para a concretização das garantias constitucionais e para o controle de legalidade dos atos estatais. A advocacia não apenas representa interesses individuais, mas também atua como pilar institucional na manutenção da ordem jurídica, da cidadania e da democracia.
+29. Trata-se, portanto, de Requerimento que busca criminalizar a advocacia e constranger politicamente o ora requerente, desvirtuandose completamente a importante finalidade da CPI de investigar a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial de facções e milícias.
+30. Tem-se, ademais, que não pode ser admitida a
+
+**obrigatoriedade de comparecimento de pessoa indicada como investigada3 para prestar depoimento perante autoridade investigativa, conforme a jurisprudência**
+
+dessa c. Suprema Corte e conforme os julgados firmados nestes autos.
+
+31. O Pleno desse eg. Supremo Tribunal Federal declarou, por ocasião do julgamento das ADPFs 395 e 444,4 incompatibilidade da condução coercitiva de investigados, para interrogatórios, com a Constituição da República, tendo em vista a não obrigatoriedade de participar do ato, que decorre do direito à não incriminação e do princípio da dignidade humana.
+
+## 32. O Exmo. Ministro Relator deste feito teve a
+
+**oportunidade de analisar pleitos de diversas pessoas que foram igualmente convocadas para prestar depoimento na CPICRIME e decidiu por afastar a**
+
+obrigatoriedade pretendida pela Comissão, entendimento que deve ser estendido
+
+**ao ora requerente, uma vez que se encontra em situação fática idêntica, em respeito ao Art. 580, CPP.**
+
+33. Nos autos desta Pet 15.556, ao analisar da Petição nº 35467/2026 (e-Doc. 243), formulada por BELLINE SANTANA, Vossa Excelência
+
+3 Recorda-se que o Requerimento 310/2026 pontua que o requerente se encontra no "centro de dois eixos
+
+*de investigação".*
+
+4 STF. ADPF 444, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2018, PROCESSO
+
+-----
+
+![](img_p10_1.png)
+
+decidiu, em 23 de março de 2026, pelo afastamento da obrigatoriedade de comparecimento à CPI do Crime Organizado, transmudando-a em facultatividade e deixando a cargo do peticionário a decisão de comparecer, ou não, à CPI.
+
+34. Para tanto, Vossa Excelência recordou que "revela-se
+35. No mesmo sentido é a decisão de Vossa Excelência de 17 de março de 2026, igualmente nestes autos, na qual afastou a obrigatoriedade de comparecimento de PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA à CPI em questão.
+36. Nos autos do Inquérito 5.026, Vossa Excelência decidiu por afastar a obrigatoriedade de comparecimento à CPICRIME de: i) DANIEL BUENO VORCARO, em decisão datada de 03/03/2026; ii) ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO, em decisão datada de 02/03/2026; iii) PAULO HUMBERTO BARBOSA, em decisão datada de 26/02/2026; iv) EUGÊNIO DIAS TOFFOLI e JOSÉ CARLOS DIAS TOFFOLI, em decisão datada de 26/02/2026.
+37. O Exmo. Ministro Relator também decidiu que inexiste obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento para prestar depoimentos nos julgados recentes no HC 232.643, HC247.450, HC 247.450 Extn, HC 247.792 e HC 254.442.
+38. Por essas razões, tendo em vista o manifesto desvio de finalidade do Requerimento apresentado em face do requerente e especialmente levando-se em consideração a absoluta semelhança fática entre a situação ora apresentada e os julgados realizados pelo Exmo. Ministro Relator nos presentes autos, requer-se a extensão de efeitos das referidas decisões para determinar afastamento da obrigatoriedade de comparecimento de IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR à CPICRIME.
+
+## IV. Dos pedidos finais
+
+desvio de finalidade, a insubsistência e a tentativa de criminalização da advocacia
+
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+
+![](img_p11_1.png)
+
+presentes no Requerimento 310/2026, bem como tendo em perspectiva a identidade fática entre o Requerimento aprovado pela CPICRIME para a convocação do ora requerente e os Requerimentos aprovados pela mesma CPI para as oitivas dos Senhores BELLINE SANTANA e PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA, os quais já foram objeto de decisões nestes autos, requer-se, nos termos do Art. 580, CPP, a extensão dos efeitos das referidas decisões, para:
+
+A) Afastar a obrigatoriedade de comparecimento de IBANEIS ROCHA BARROS
+
+JÚNIOR à CPI do Crime Organizado;
+
+B) Caso o requerente opte pelo comparecimento, garantir-lhe o direito: i) ao silêncio, ou seja, de, assim querendo, não responder a perguntas a ele direcionadas; ii) à assistência por advogado durante o ato; iii) de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; e iv) de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores.
+
+Termos em que, Pede-se deferimento.
+
+![](img_p11_7.png)
+
+Brasília, 1º de abril de 2026
+
+![](img_p11_8.png)
+
+4
+
+Ibaneis Rocha Barros Júnior
+
+OAB/DF - 11.555
+
+![](img_p11_6.png)
+
+![](img_p11_2.png)
+
+m
+
+|
+
+)
+
+Antônio Carlos de Almeida Castro
+
+OAB/DF - 4.107
+
+Roberta C. Ribeiro de Castro Queiroz
+
+OAB/DF - 11.305 |
+
+Marcelo Turbay Freiria
+
+OAB/DF - 22.956
+
+![](img_p11_5.png)
+
+![](img_p11_3.png)
+
+Liliane de Carvalho Gabriel Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves
+
+OAB/DF - 31.335 OAB/DF - 44.588
+
+![](img_p11_4.png)
+
+{i= 4
+
+ALVARO GUILHERME
+
+DE OLIVEIRA Assinado de forma digital por ALVARO GUILHERME DE
+
+OLIVEIRA CHAVES:03670523189 Dados: 2026.04.01 17:46:05 -03'00'
+
+CHAVES:03670523189
+
+Ananda França de Almeida
+
+OAB/DF - 59.10