chore: add raw ocr corpus for parte1/parte2 (originals/)

originals/Parte1/Pet 15556/00102 Peticao inicial - Peticao inicial_37fd9963.md

@@ -0,0 +1,152 @@
+![](img_p1_1.png)
+
+# | AO GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA
+
+# Processo nº: (PET) 15.556/DF
+
+Os advogados VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA
+
+# LEITE e JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA, todos regularmente inscritos na Ordem dos
+
+Advogados do Brasil, Seccional de Goiás, inscritos na OAB-GO sob o nº 42.085 e 41.353 respectivamente, ambos com endereço profissional constante no rodapé desta, onde recebem as intimações de estilo, vêm, com a devida vênia, à presença de Vossa Excelência, na qualidade de patronos constituídos de KHAYO EDUARDO
+
+# PIRES DE OLIVEIRA, brasileiro, Diretor Financeiro do Instituto de Previdência de
+
+Aparecida de Goiânia (AparecidaPrev), requerer a HABILITAÇÃO E ACESSO AOS
+
+# AUTOS, com fulcro na Súmula Vinculante nº 14 desta Corte Suprema, pelos
+
+fundamentos que seguem.
+
+# 1. DA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO NOS AUTOS
+
+A presente manifestação ancora-se na necessidade
+
+**premente de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que em**
+
+fase inquisitorial, diante da notória repercussão nacional dos fatos investigados no bojo do que se convencionou denominar "Caso Master".
+
+Conforme amplamente noticiado pelos veículos de imprensa, as investigações perpassam por supostas irregularidades em aplicações financeiras que envolveriam diversos institutos de previdência municipal, figurando o AparecidaPrev como um dos entes cujas operações estão sob o escrutínio das autoridades de controle e desta jurisdição constitucional. Vejamos (Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pf-fecha-cerco-a-politicos-de-goias-queinvestiram-em-fundos-do-master/):
+
+-----
+
+![](img_p2_1.png)
+
+![](img_p2_2.png)
+
+®)
+
+> @
+
+on
+
+A Policia Federal avangou em que mostram que o AparecidaPrev (Instituto de Previdéncia rvidores da cidade de Aparecida de Goiania/GO)
+
+d
+
+investiu RS 40 milh ‘anuéncia dos apresentagao
+
+d
+
+entre politicos local e 0 banqueiro Daniel Vorcaro.
+
+as a par da investigagao, extratos bancarios encontrados
+
+que -
+
+as apuragdes mostram Aparecida de Goiania de pou
+
+habitantes, metropolitana de Goiania tentou investir valor ainda 6 0 ministro do STS
+
+na um
+
+acusado de assediar
+
+jovem
+
+Nesse sentido, destaca-se que o Peticionário ocupa o cargo
+
+|  |
+|---|
+|  |
+|  |
+| estratégico de Diretor Financeiro da referida autarquia previdenciária goiana, |
+| posição que, por sua própria natureza intrínseca, coloca-o no centro do fluxo |
+| decisório e operacional das movimentações financeiras ora sob análise. |
+| Nesse contexto, a relevância do interesse do Peticionário |
+| em aceder aos autos transcende a mera curiosidade processual, revelando-se |
+| como medida de salvaguarda de seus direitos fundamentais. A condição de Diretor |
+| Financeiro impõe uma vinculação institucional direta com o objeto da investigação, |
+| sendo imperioso destacar que o nome do Peticionário tem sido veiculado em notas |
+| e matérias jornalísticas que discutem a cronologia e a responsabilidade pelas |
+| decisões de investimento junto ao Banco Master. |
+| O cenário de exposição pública, potencializado pela |
+| divulgação de notas técnicas e esclarecimentos de terceiros - a exemplo das |
+| manifestações do Sr. Einstein Paniago, ex-gestor da mesma autarquia (ora |
+|  |
+
+-----
+
+![](img_p3_1.png)
+
+**investigado), anexa à presente manifestação -, faz surgir uma zona de penumbra**
+
+quanto à extensão de uma eventual, ainda que hipotética, menção ou vinculação
+
+**do nome de Khayo Eduardo Pires de Oliveira nos elementos informativos colhidos**
+
+por este Inquérito.
+
+É de se registrar que o Peticionário, imbuído de boa-fé e
+
+**zelo com a coisa pública, já procedeu à reconstrução documental dos fatos no âmbito administrativo, detalhando a linha do tempo das operações e as instâncias deliberativas envolvidas (conforme documento anexo). Contudo, tal medida**
+
+interna não supre a necessidade de verificação técnica do conteúdo que tramita sob o sigilo dessa Supremo Tribunal Federal.
+
+O direito de defesa não pode ser exercido no vácuo informativo; ele exige que o profissional do Direito tenha ciência inequívoca se o seu constituinte figura, de qualquer maneira, como sujeito passivo de atos investigativos ou se existem elementos que possam, no futuro, embasar uma imputação formal. A incerteza quanto à existência de citações diretas ou indiretas ao nome do Diretor Financeiro nos depoimentos, relatórios de inteligência financeira ou quebras de sigilo constantes dos autos justifica a pronta intervenção desta defesa técnica.
+
+Portanto, a habilitação ora requerida não se confunde com
+
+**qualquer tentativa de tumultuar a marcha investigativa, mas sim com o estrito cumprimento do dever constitucional de assistência jurídica. Em se tratando de um**
+
+inquérito que tramita perante a Suprema Corte, a observância da Súmula
+
+**Vinculante n.º 14 é o baluarte que impede que o sigilo - necessário para a eficácia**
+
+das investigações - se transforme em arbítrio contra o investigado ou contra aquele que possui fundado receio de sê-lo.
+
+A garantia de acesso aos elementos de prova já
+
+**documentados e que não comprometam diligências em curso é medida de justiça**
+
+-----
+
+![](img_p4_1.png)
+
+que se impõe, permitindo que a defesa atue com a paridade de armas necessária para a preservação da dignidade e da integridade profissional do Peticionário frente à complexidade dos fatos narrados.
+
+# 2. DOS PEDIDOS
+
+Diante do exposto, requer-se à Vossa Excelência:
+
+a) O deferimento da habilitação definitiva da defesa
+
+**técnica nos presentes autos, conforme instrumento de mandato anexo;**
+
+b) A concessão de vista e acesso integral aos
+
+**elementos de prova já documentados nos autos do Inquérito, bem como aos**
+
+apensos e procedimentos acessórios que não possuam diligências em andamento, visando verificar a existência de citações ou vinculações ao nome do Peticionário;
+
+c) A habilitação no sistema eletrônico para intimação, de todos os atos processuais subsequentes, dos advogados ora constituídos.
+
+Nesses termos, pede deferimento.
+
+Goiânia (GO), 06 de março de 2026.
+
+ale
+
+/
+
+**VICTOR HUGO P. G. T. LEITE JEAN FILLIPE A. DA ROCHA OAB/GO n.º 42.085 OAB/GO n.º 41.353**