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originals/Parte1/Pet 15198/01058 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_530e5d03.md

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+![](img_p1_1.png)
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+Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau PJe - Processo Judicial Eletrônico
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+Número: 0015230-51.2017.4.03.6181
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+Classe: PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA Órgão julgador: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 22/11/2017 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Nível de Sigilo: 1 (Segredo de Justiça) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
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+## Partes Advogados
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+## MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (REQUERENTE)
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+## CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (ACUSADO)
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+## MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE (ACUSADO)
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+## BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. (ACUSADO)
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+## JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA (ACUSADO)
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+## GILMAR ALVES MACHADO (ACUSADO)
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+## FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA (ACUSADO)
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+## GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (ACUSADO)
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+## WENDEL DE SOUZA SILVA (ACUSADO)
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+## PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA (ACUSADO)
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+## ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO (ACUSADO)
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+## GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR (ACUSADO)
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+## MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA (ACUSADO)
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+## MARCOS AMERICO BOTELHO (ACUSADO)
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+## FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS (ACUSADO)
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+## PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE (ACUSADO)
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+## PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON (ACUSADO)
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+12/08/2026
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+## JULIANA RODRIGUES ABALEM (ADVOGADO)
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+## JULIANA RODRIGUES ABALEM (ADVOGADO)
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+## ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (ADVOGADO)
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+## ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO (ADVOGADO)
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+## DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (ADVOGADO)
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+## YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE (ADVOGADO)
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+## MATHEUS BARBOSA MELO (ADVOGADO)
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+## BRUNA FERNANDA REIS E SILVA (ADVOGADO)
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+## ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO)
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+## MATHEUS BARBOSA MELO (ADVOGADO)
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+## GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI (ADVOGADO)
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+## EDUARDO SAMOEL FONSECA (ADVOGADO)
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+## EURO BENTO MACIEL FILHO (ADVOGADO)
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+## PAULO GUILHERME GONCALVES (ACUSADO)
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+## EDSON HYDALGO JUNIOR (ACUSADO)
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+## TERCEIRO INTERESSADO (ACUSADO)
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+## JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA (ADVOGADO)
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+## RENATO DE MATTEO REGINATTO (ACUSADO)
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+## XNICE PARTICIPACOES S A (TERCEIRO INTERESSADO)
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+| Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo |
+|---|---|---|---|
+| 571017654 | 26/03/2026 18:13 | Manifestação | Manifestação |
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+## MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ (ADVOGADO)
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+## DAYSE MARIA LEONEL RUIS (ADVOGADO)
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+## THAIS LOPES CASADO (ADVOGADO) Outros participantes
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+## FELIPE GUBERNATI COLLOCA (ADVOGADO) Documentos
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+## PR-SP-MANIFESTAÇÃO-4066/2026
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+![](img_p3_2.png)
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+# MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado
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+## EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP
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+**Referência: Pedido de Prisão Temporária nº 0015230-51.2017.4.03.6181**
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+Ação penal originária (Operação Encilhamento) nº 0000252-69.2017.4.03.6181
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+O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República que esta subscrevem, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem expor e requerer o que segue.
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+Trata-se de Pedido de Prisão Temporária nº 0015230-51.2017.4.03.6181, distribuído por dependência aos autos da Ação Penal nº 0000252-69.2017.4.03.6181, constituindo um dos desdobramentos fundamentais da denominada "Operação Encilhamento", investigação de vulto que descortinou uma sofisticada estrutura financeira voltada à dilapidação patrimonial de inúmeros Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) municipais e estaduais, em diversos entes federativos
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+O MPF requereu o sobrestamento dos prazos processuais, tendo em vista a possibilidade de eventual alegação de nulidade, no tocante ao reconhecimento da incompetência superveniente deste Juízo, face à recente avocação operada pelo STF, bem como requereu a imediata remessa dos presentes autos, ao Colendo Supremo Tribunal Federal, em estrita observância às decisões proferidas pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, na Rcl 88.121/DF e na Pet 15.198/DF (a decisão encontra-se com sigilo restrito, para consulta).
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+![](img_p3_1.png)
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+Este documento foi gerado pelo usuário 318.\*\*\*.\*\*\*-47 em 12/08/2026 09:37:58 SIGILOSO Número do documento: 26032618133420800000552651189 Assinado eletronicamente por: CAROLINA BONFADINI DE SA - 26/03/2026 17:56:16 Num. 571017654 - Pág. 1
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+Desta feita, importa destacar que a conexão que enseja a subida dos autos para a Suprema Corte é objetiva. A Pet 15.198/DF (com grau de sigilo restrito), sob relatoria do e. Ministro Dias Toffoli, foi instaurada especificamente para apurar crimes de gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro praticados pelos responsáveis pela corretora REAG GESTORA DE
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+**RECURSOS LTDA. O entendimento de que a gestão de ativos pela REAG (como ocorre com o FII**
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+São Domingos) atrai a competência do STF já foi acolhido por outros juízos desta Seção Judiciária, em casos idênticos, como se observa na decisão proferida recentemente pela 3ª Vara
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+**Criminal Federal (Autos nº 0005275-25.2019.4.03.6181, ID 556872344).**
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+A conexão pretendida se baseia na constatação de que o aporte no Fundo de Investimento Imobiliário São Domingos (FII São Domingos) integra o núcleo estrutural da "Operação Encilhamento". Este inquérito apura uma célula de um projeto criminoso único, no qual a REAG GESTORA DE RECURSOS LTDA, alvo da Pet 15.198/DF no STF, atuava como o eixo coordenador de lavagem de ativos e gestão fraudulenta para diversos institutos de previdência.
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+Cabe ressaltar, ainda, o recente depoimento de João Carlos Falbo Mansur perante a CPI do Crime Organizado, que trouxe novos elementos que demonstram a necessidade de remessa à instância superior. O fundador da REAG GESTORA DE RECURSOS LTDA foi confrontado, na referida sessão, com evidências de que a instituição funcionava como o eixo central de fraudes sistêmicas perpetradas contra institutos de previdência e posterior lavagem de capitais, reforçando a natureza umbilical deste inquérito com as investigações centralizadas no STF (informações disponíveis em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/11/cpi-do-crime-fundador-da-reag-m ansur-nega-fraudes-e-associacao-com-pcc. Agência Senado, 11/03/2026. Acesso em: 11/03/2026).
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+A manutenção deste feito em primeira instância fragmenta a prova e ignora a identidade de agentes e de modus operandi já avocados pela Excelsa Corte. Desse modo, aplica-se, ao caso em voga, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: se a razão da avocação no STF é a investigação da estrutura financeira da REAG GESTORA DE RECURSOS LTDA, o mesmo tratamento deve ser dado a este inquérito, que apura exatamente um tentáculo dessa
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+**organização.**
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+Portanto, quanto à determinação deste D. juízo, no sentido de que o Parquet informe os apensos, incidentes e medidas assecuratórias para remessa conjunta, constante no ID 558788682, o MPF entende que, por ora, devem ser encaminhados apenas os autos principais
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+**dos inquéritos e ações penais em andamento, o que se justifica pela prudência e economia**
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+processual. Dessa maneira, convém que os procedimentos acessórios e cautelares permaneçam
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+![](img_p4_1.png)
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+Este documento foi gerado pelo usuário 318.\*\*\*.\*\*\*-47 em 12/08/2026 09:37:58 SIGILOSO Número do documento: 26032618133420800000552651189 Assinado eletronicamente por: CAROLINA BONFADINI DE SA - 26/03/2026 17:56:16 Num. 571017654 - Pág. 2
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+| sobrestados perante este juízo, aguardando que | o Ministro Relator no Supremo Tribunal Federal |
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+| delimite a extensão da competência e defina quais | feitos deverão ser efetivamente avocados. |
+|  |  |
+| Por todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO | FEDERAL requer o cumprimento da remessa |
+| urgente destes autos principais ao Supremo | Tribunal Federal, mantendo-se, por ora, os feitos |
+| correlatos e medidas assecuratórias sobrestados | nesta instância, até ulterior deliberação da |
+| Corte Superior. | São Paulo, data das assinaturas eletrônicas. |
+| (Assinado eletronicamente) ANA CRISTINA TAHAN DE CAMPOS NETTO Procuradora da República | (Assinado eletronicamente) CAROLINA BONFADINI DE SÁ Procuradora da República |
+| (Assinado eletronicamente) ANDRÉ LIBONATI Procurador da República | (Assinado eletronicamente) LUCIANA DA COSTA PINTO Procuradora da República (em substituição) |
+|  |  |
+| (Assinado eletronicamente) CARLOS ROBERTO DIOGO GARCIA Procurador da República | (Assinado eletronicamente) MARCOS SALATI Procurador da República |
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+![](img_p5_1.png)
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+[ SIGILOSO |
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+Este documento foi gerado pelo usuário 318.\*\*\* .\*\*\*-47 em 12/08/2026 09:37:58 Número do documento: 26032618133420800000552651189 Assinado eletronicamente por: CAROLINA BONFADINI DE SA - 26/03/2026 17:56:16 Num. 571017654 - Pág. 3
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+Este documento foi gerado pelo usuário 318.\*\*\*.\*\*\*-47 em 12/08/2026 09:37:58 SIGILOSO Número do documento: 26032618133420800000552651189 Assinado eletronicamente por: CAROLINA BONFADINI DE SA - 26/03/2026 17:56:16 Num. 571017654 - Pág. 4