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#4 Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau
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3 4 PJe - Processo Judicial Eletrônico
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12/08/2026
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Número: 0000131-70.2019.4.03.6181
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Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 08/01/2019 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Objeto do processo: +70 anos - Mirian Antonia - JÁ PRESCRITO
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# Tabela de prescrição id 362004736 Data mais próxima 14/03/2027 (Renato, Edson e Pedro Paulo)
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**Data mais próxima em abstrato (fato~denúncia - pena maxima) / data de sua ocorrência 31/12/2028**
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Nível de Sigilo: 1 (Segredo de Justiça) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
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# Partes Advogados
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# MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR)
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# PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA (REU)
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# LEONARDO MAGALHAES AVELAR (ADVOGADO)
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# CRISTIANO CECCATTI (REU)
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# CAMILA AUSTREGESILO VARGAS DO AMARAL (ADVOGADO)
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# MIRIAN ANTONIA MERCADO (REU)
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# RENATO DE MATTEO REGINATTO (REU)
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# RENATO DE MATTEO REGINATTO (ADVOGADO)
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# EDSON HYDALGO JUNIOR (REU) ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA (ADVOGADO) Documentos
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| Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo |
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| 597414244 | 31/07/2026 16:51 | Decisão | Decisão |
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# PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo
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Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO(283)Nº 0000131-70.2019.4.03.6181 AUTOR: M. P. F. -. P. REU: P. C., E. H. J., M. A. M., C. C., R. D. M. R. ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 ADVOGADO do(a) REU: ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634 ADVOGADO do(a) REU: BEATRIZ ESTEVES - SP450249-E ADVOGADO do(a) REU: BRUNA ASSEF QUEIROZ E SOUZA - SP389848 ADVOGADO do(a) REU: TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769 ADVOGADO do(a) REU: JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - SP424544-E ADVOGADO do(a) REU: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928-A ADVOGADO do(a) REU: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106-A ADVOGADO do(a) REU: FABIANA SANTOS SCHALCH - SP393243 ADVOGADO do(a) REU: DANIEL KIGNEL - SP329966-A ADVOGADO do(a) REU: ROGERIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA - SP419467-E ADVOGADO do(a) REU: GIOVANNA CARDOSO GAZOLA - SP194742 ADVOGADO do(a) REU: JULIA DIAS JACINTHO - SP418572 ADVOGADO do(a) REU: FERNANDA PETIZ MELO BUENO - SP329214-A ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378-A ADVOGADO do(a) REU: KATIELLE CARDOSO RAMOS - SP356436-E ADVOGADO do(a) REU: CAMILA AUSTREGESILO VARGAS DO AMARAL - SP246634-E ADVOGADO do(a) REU: PEDRO FRANCO MORAES ABREU - SP401407 ADVOGADO do(a) REU: GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558-E ADVOGADO do(a) REU: FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584 ADVOGADO do(a) REU: GABRIELA SETTON LOPES DE SOUZA - SP405346 ADVOGADO do(a) REU: FELICIO NOGUEIRA COSTA - SP356165 ADVOGADO do(a) REU: CAIO DIAS PALUMBO SILVA - SP441828 ADVOGADO do(a) REU: THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA - SP343446 ADVOGADO do(a) REU: RENATO DE MATTEO REGINATTO - SP250531 ADVOGADO do(a) REU: JANE DANTAS - SP277653 ADVOGADO do(a) REU: THAIS LOPES CASADO - SP255270 ADVOGADO do(a) REU: JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428 ADVOGADO do(a) REU: MARCOS ROBERTO DE MORAES MANOEL - SP200684
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# DECISÃO
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Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, EDSON HYDALGO JÚNIOR, MIRIAM
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# ANTONIA MERCADO, CRISTIANO CECCATTI e RENATO DE MATTEO REGINATTO,
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pela prática, em tese, de condutas apuradas no contexto da "Operação Encilhamento".
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Em 23/07/2026, o Ministério Público Federal informou que, em 21/07/2026, propôs reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal visando a suspensão da sentença proferida, bem como remessa destes autos ao Supremo Tribunal Federal, em atenção ao quanto determinado na Rcl 88.121/DF e na Pet 15.198/DF (Id 596151433).
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Observo que a menção à Rcl 88.121/DF e à Pet 15.198/DF e a remessa dos presentes autos à Suprema Corte é questão inédita nestes autos.
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Os fatos objeto da acusação remontam aos anos de 2014 a 2016.
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SIGILOSO
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Num. 597414244 - Pág. 1
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| A denúncia foi oferecida em 25/02/2019 e recebida na data de 14/03/2019. | |
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| Após regular processamento e encerramento da instrução processual, 22/04/2026 foi proferida sentença, com condenação dos réus PEDRO PAULO DA FONSECA, EDSON HYDALGO JÚNIOR e RENATO DE MATTEO absolvição de CRISTIANO CECCATTI e declaração de extinção da punibilidade prescrição em relação a MIRIAM ANTONIA MERCADO. | em CORINO REGINATTO, por |
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| Os réus condenados interpuseram apelação e a sentença transitou julgado para o MPF, CRISTIANO CECCATTI e MIRIAM ANTONIA MERCADO 597248138). | em (Id |
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| Assim sendo, o rito processual seguiu sem que a questão fosse nos autos até a prolação da sentença. | apresentada |
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| De toda forma, ante a manifestação do MPF (Id 596151433), remetam-se autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, para que decida sobre sua competência, à luz do quanto decidido nos autos da Rcl 88.121/DF e na Pet com referência à reclamação constitucional Petição 93098/2026 -Protocolo 0180060682026100000, proposta pelo MPF. | os própria 15.198/DF, |
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| SIGILOSO Ciência às partes. | |
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| Cumpra-se. | |
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| São Paulo, na data da assinatura digital. | |
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| DIEGO PAES MOREIRA Juiz Federal Substituto | |
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SIGILOSO
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Num. 597414244 - Pág. 2
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