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originals/Parte1/Pet 15198/01051 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9029cd87.md

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+![](img_p1_1.png)
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+2 Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau 3 4 PJe - Processo Judicial Eletrônico
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+12/08/2026
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+Número: 0000131-70.2019.4.03.6181
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+Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 08/01/2019 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Objeto do processo: +70 anos - Mirian Antonia - JÁ PRESCRITO
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+# Tabela de prescrição id 362004736 Data mais próxima 14/03/2027
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+**Data mais próxima em abstrato (fato~denúncia - pena maxima) / data de sua ocorrência 31/12/2028 (Renato, Edson e Pedro Paulo)**
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+Nível de Sigilo: 1 (Segredo de Justiça) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
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+# Partes Advogados
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+# MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR)
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+# PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA (REU)
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+# LEONARDO MAGALHAES AVELAR (ADVOGADO)
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+# CRISTIANO CECCATTI (REU)
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+# CAMILA AUSTREGESILO VARGAS DO AMARAL (ADVOGADO)
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+# MIRIAN ANTONIA MERCADO (REU)
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+# RENATO DE MATTEO REGINATTO (REU)
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+# RENATO DE MATTEO REGINATTO (ADVOGADO)
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+# EDSON HYDALGO JUNIOR (REU)
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+# ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA (ADVOGADO) Documentos
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+| Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo |
+|---|---|---|---|
+| 596151433 | 23/07/2026 14:02 | Ciência | Ciência |
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+![](img_p2_2.png)
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+# MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO 17º Ofício - Núcleo de Combate à Corrupção
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+# EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA 1ª SUBSEÇÃO
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+# JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP
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+# AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO nº 0000131-70.2019.4.03.6181
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+O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela procuradora da República subscritora, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, exarar ciência da r. Decisão ID 590271799, que recebeu os recursos de apelação interpostos nos IDs 582140835, 582289140 e 582523907 , certificou o trânsito em julgado para o MPF, Miriam Antônia Mercado e Cristiano Cecatti e deferiu pedido da defesa de Cristiano Cecatti (ID 590164818), bem como determinou a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
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+Este Parquet Federal informa, nesta oportunidade, que propôs reclamação constitucional em 21/07/2026 perante o Supremo Tribunal Federal (Petição 93098/2026 -
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+M P F PROCURADORIA DA | Rua Frei Caneca, nº 1360, Consolação São Paulo/SP -
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+![](img_p2_3.png)
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+REPÚBLICA - CEP: 01307002 Telefone: (11) 32695000 piblice dere! SÃO PAULO www.mpf.mp.br/mpfservicos
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+![](img_p2_1.png)
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+Este documento foi gerado pelo usuário 318.\*\*\*.\*\*\*-47 em 12/08/2026 09:28:59 SIGILOSO Número do documento: 26072314030001800000574018968 Assinado eletronicamente por: CAROLINA BONFADINI DE SA - 23/07/2026 14:02:48 Num. 596151433 - Pág. 1
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+![](img_p3_2.png)
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+Protocolo 01800606820261000000), solicitando a ratificação do teor da peça pelo Exmo. Procurador-Geral da República, autoridade com atribuição para atuar perante o STF, visando a suspensão da sentença exarada, bem como a remessa dos presentes autos ao Supremo Tribunal Federal , em atenção ao quanto determinado na Rcl 88.121/DF e na Pet 15.198/DF.
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+# MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO 17º Ofício - Núcleo de Combate à Corrupção
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+São Paulo, data da assinatura eletrônica.
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+*(Assinatura eletrônica)*
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+# CAROLINA BONFADINI DE SÁ
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+PROCURADORA DA REPÚBLICA
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+M P F PROCURADORIA DA | Rua Frei Caneca, nº 1360, Consolação São Paulo/SP -
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+![](img_p3_3.png)
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+REPÚBLICA - CEP: 01307002 Telefone: (11) 32695000 piblice dere! SÃO PAULO www.mpf.mp.br/mpfservicos
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+![](img_p3_1.png)
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+Este documento foi gerado pelo usuário 318.\*\*\*.\*\*\*-47 em 12/08/2026 09:28:59 SIGILOSO Número do documento: 26072314030001800000574018968 Assinado eletronicamente por: CAROLINA BONFADINI DE SA - 23/07/2026 14:02:48 Num. 596151433 - Pág. 2