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+![](img_p1_1.png)
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+ADVOCACIA E CONSULTORIA
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+## EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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+**Ref.: PET 15.198/DF e PET 15.556/DF**
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+## A defesa de HENRIQUE MOURA VORCARO vem respeitosamente à presença de em anexo. Brasília, 05 de maio de 2026.
+
+**Vossa Excelência, requerer a juntada do competente substabelecimento com reservas**
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+![](img_p1_2.png)
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+Null
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+## EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA OAB/MG 51.635
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+![](img_p1_3.png)
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+## FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA OAB-MG 96.936
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+---
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+## Brasília/DF
+
+## SHIS QI 28, Conj. 10, Casa 10, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
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+## Belo Horizonte/MG
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+## Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
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+**Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030**
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+![](img_p2_1.png)
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+# HORTA
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+E CONSULTORIA
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+# SUBSTABELECIMENTO
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+## EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/DF 45.288 e OAB/MG 51.635, SUBSTABELECE COM RESERVAS de
+
+**poderes aos advogados LUÍS HENRIQUE CESAR PRATA, advogado, inscrito na OAB/DF sob o nº 39.956, GABRIELLA LEONEL DE SOUZA VENÂNCIO LAGO, advogada, inscrita na OAB/DF sob o n° 58.845 e FRANCISCO ESLEI**
+
+## DE LIMA, advogado, inscrito na OAB/DF sob o nº 69.138, todos, com
+
+**endereço profissional no Edifício Platinum Office, SIG, Quadra 01, Lote 385, Sala 403, cobertura, cidade de Brasília, Distrito Federal - CEP 70.610- 410, os poderes conferidos por HENRIQUE MOURA VORCARO, nos autos das Petições 15.198 e 15.556, em curso perante o Supremo Tribunal Federal.**
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+**Belo Horizonte, 04 de maio de 2026.**
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+![](img_p2_2.png)
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+## EUGÊNIO PACELLI OAB/DF 45.288
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+## Brasília/DF
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+## SHIS QI 28 Conj. 10, Casa 10, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
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+## Belo Horizonte/MG
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+## Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
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+**Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030**