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### INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE ANÁLISE (IPJ-A)
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‘a |
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NÚMERO DA IPJ-A 87/2026 \\ tet UNIDADE POLICIAL | UADIP/DELECOR/DRPJ/SR/PF/SP
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| 1. DADOS DO | PROCEDIMENTO |
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|---|---|
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| Nº Procedimento (IPL/RE/NCV) | 2025.0049253-SR/PF/SP |
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| Tipo de Procedimento | Inquérito Policial |
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| Tipo de Análise | Esclarecimentos sobre apreensões |
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| Destinatário | DPF BRITTO |
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| Data | quarta-feira, 15 de abril de 2026 |
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| 2. Introdução | |
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Trata-se de Informação de Polícia Judiciária elaborada com o escopo de prestar os esclarecimentos determinados pelo Exmo. Ministro Relator ANDRÉ MENDONÇA, atinentes às alegações formuladas na Petição nº 31408/2026 por FERNANDO ALVES VIEIRA. Conforme relatado nos autos, o peticionário noticiou a apreensão de 13 (treze) armas de fogo e munições - ocorrida, segundo alega, unicamente em razão de o sistema SINARM encontrarse inoperante no momento da diligência em sua residência -, pleiteando a respectiva restituição mediante apresentação de documentação de propriedade. Ademais, requereu a restituição dos veículos apreendidos ou a sua nomeação como fiel depositário. No que tange aos valores apreendidos, o peticionário aventou a hipótese de erro no depósito do numerário em conta da Caixa Econômica Federal (CEF), visto que no campo "réu" consta o nome Wilson Augusto Alves, e apontou, ainda, a ausência de guia de depósito referente ao numerário apreendido em moeda estrangeira.
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Passa-se, a seguir, à elucidação dos fatos atinentes aos valores apreendidos.
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# 3. ANÁLISE
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## 3.1. DO NUMERÁRIO EM MOEDA NACIONAL (BRL)
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No tocante ao numerário em moeda nacional, cumpre informar que o valor em Real
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apreendido e registrado como bem n° 2026.2554 do TERMO DE APREENSÃO Nº 115890/2026 confere exatidão com o montante constante no respectivo comprovante de depósito judicial.
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A documentação comprobatória, contendo tanto o Termo de Apreensão quanto o
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comprovante de depósito judicial, encontra-se materializada no Anexo 01 desta informação.
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Quanto ao apontamento do peticionário sobre constar o nome de WILSON AUGUSTO ALVES no campo "réu" do referido comprovante, esclarece-se que tal circunstância não configura erro no recolhimento dos valores. Isso se deve à sistemática operacional adotada para a abertura da conta judicial, a qual ocorreu por ocasião do primeiro depósito na conta judicial vinculada aos autos n° 01266997320251000000, cujo alvo ensejador daquela primeira vinculação foi, provavelmente, o indivíduo supracitado.
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Corrobora tal constatação o fato de que foram associados e centralizados todos os depósitos judiciais da presente operação ao número do processo ora informado.
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Para demonstrar a padronização do procedimento e afastar a hipótese de equívoco isolado em relação ao peticionário, colacionam-se outros comprovantes de depósitos referentes a depósitos distintos, de alvos diversos, nos quais figura de forma idêntica o nome Wilson Augusto Alves no campo "réu", materializados no Anexo 2.
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| 3.2. DO NUMERÁRIO EM MOEDA ESTRANGEIRA |
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| Por fim, no que diz respeito à alegada ausência de guia de depósito para o numerário em moeda estrangeira, informa-se que tais valores não foram submetidos a depósito bancário eletrônico, mas sim entregues fisicamente sob custódia da Caixa Econômica Federal. A documentação que comprova a entrega encontra-se acostada no Anexo 03 desta informação, consubstanciada no Ofício n° 313700/2026 e no respectivo Termo de Acolhimento de Bem e Valor Apreendido para Guarda Física. A recepção do numerário estrangeiro foi efetivada pela Agência Século da CEF, localizada na Rua Carijós, nº 218, Centro, Belo Horizonte/MG, na data de 20/01/2026 (carimbo da agência). |
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| 4. CONCLUSÃO |
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Ante o exposto, em atendimento à determinação exarada pelo Exmo. Ministro Relator, sintetizam-se os esclarecimentos prestados na presente Informação de Polícia Judiciária:
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- **Da exatidão dos valores em moeda nacional: O montante em Real apreendido (bem n°** 2026.2554 do Termo de Apreensão nº 115890/2026) guarda estrita correspondência com o valor discriminado no respectivo comprovante de depósito judicial;
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- **Da titularidade nos comprovantes de depósito: A presença do nome Wilson Augusto** *Alves no campo "réu" não constitui erro ou equívoco material. Trata-se de uma vinculação* sistêmica decorrente da abertura da conta judicial atrelada ao processo originário (nº 01266997320251000000), a qual passou a centralizar todos os depósitos judiciais, independentemente do alvo da apreensão;
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- **Da destinação do numerário estrangeiro: Os valores apreendidos em moeda estrangeira** não foram objeto de depósito bancário convencional (guia de depósito), mas sim de acautelamento físico. O numerário foi devidamente entregue à guarda da Caixa Econômica Federal (Agência Século, em Belo Horizonte/MG) no dia 20/01/2026, fato atestado pelo Ofício n° 313700/2026 e pelo Termo de Acolhimento de Bem e Valor Apreendido. Era o que cumpria informar para o fiel escorreito dos fatos, restando os anexos mencionados à integral disposição para a devida comprovação material.
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EPF FLÁVIO mat. 23809
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# ANEXOS
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## ANEXO 01
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POLICIA FEDERAL
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DELEGACIA DE REPRESSAO A CORRUPCAO E CRIMES FINANCEIROS DELECOR/DRPJ/SR/PF/SP
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||||
| Enderego: Rua Hugo D'Antola, 95 | Lapa - - TERMO DE APREENSAO N° 115890/2026 | CEP: 05038-090 | Sio Paulo/SP - |
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|---|---|---|---|
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||||
| EQUIPE MG 12 - | FERNANDO ALVES 2025.0125276-SR/PF/SP | VIEIRA - | APREENSAO DE MOEDAS |
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||||
| No | dia 14/01/2026, envolvidos neste ato | nesta DELECOR/DRPJ/SR/PF/SP, de ADAO INACIO DA SILVA, Delegado de Policia Federal, formalizagdo da apreensdo das ¢ a cois | em Sdo |
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|---|---|---|---|
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||||
Paulo/SP, por determinagio foi realizada qualificagdo dos
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|
||||
a
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##### Imagem |
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Tipo do bem| Quant. Unidade Descrigio/Observacio
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400,00(quatrocentos que dolar . de cédulas em moeda
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radio 1400
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||||
strangeira ser canadense.
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||||
[EURS 95(noventa e cinco euros). de cédulas emmoeda [Euro (EUR) 95 UN strangeira que aparenta ser EURO, perfazendo o
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##### ¢
|
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de 95.00 (noverta cinco ewos).
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SDS 3.058,00(trés mil ¢ oito ).cédulas de
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###### ser dolér
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moeda estrangeira que aparenta americano, 3058 | o montante de 3058,00 (és mil e cinguenta
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#0).
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AEDS 590,00(quinhertos e noventa . de cédulas de
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## estrangeira ser dos
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que aperentz Dirham Emirados fun
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Unidos, perfazendo um de 590
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##### ¢
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\\(quinhentos noventa).
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(AED)
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##### Real (BRL)
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184750 [UN
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20262554
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## ¢ mil
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RS184.750,00 em ¢ oitenta quatro setecentos
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roais)
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equipe
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Os bens acima descritos foram apreendidos por da SR/PF/MG data de hoje,
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|
||||
na em
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cumprimento mandado de busca n.® 7403/2026, expedido pelo MM. Ministro do
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ao ¢ apreensiio STF Dias Toffoli desfavor de FERNANDO ALVES VIEIRA, CPF n°
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em
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referido mandado foi cumprido enderego de Rua das n° 747, CondominioVillage
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no
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Terrasse, bairro Vale do Sereno, residéncia de FERNANDO.
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||||
## por AMARO
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||||
Documento eletronico assinado em 14/01/2026, as NASCIMENTO ARAUJO, Escrivio de Policia Federal, na forma do artigo 1°, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento
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||||
pode ser conferida no site br/assinatura/, informando seguinte codigo
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o
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## 7a860c3d | por ADAO
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verificador54
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| Documento cletronico assinado em 14/01/2026, is | | INACIO DA SILVA, Delegado de Policia |
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|---|---|---|
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||||
| Federal, na forma do artigo 1°, inciso III, da Lei | 11.419, de | de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento |
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| pode ser conferida no site verificador9929931 | informando | codigo o seguinte a51 |
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||||
Termo de Apreensão N° 115890/2026, no qual constam numeração do bem em real e respectivo valor.
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##### de -
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Data Emissio: 14/01/2026 Hora: 11:61:03
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||||
CAIXA somente agéncias da
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||||
nas
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||||
MINISTERIO DA FAZENDA Federal
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||||
‘Catea
|
||||
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||||
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
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||||
pas ou |
|
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||||
14/01/2026
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||||
Ordem Disposihio da Autondade Judicial ou
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A e a
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| — | Competerte DIE - | 00 CPF OU 11 C0 NOVERO CONTRIBUTE |
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|---|---|---|
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| DO | 12 | DA RECEITA |
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||||
01 DEROSITO
|
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|
||||
3133.635.00000672-9 2080
|
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|
||||
DEPARTAMENTO POLICIA FEDERAL 000000000000-0 03 jo 04 van 05
|
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secio
|
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||||
Ee
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##### | VALOR PRINCIPAL
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06 Autor RS 184.75000 MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUB R$ 000
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0,
|
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|
||||
07 en
|
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||||
vias
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WILSON AUGUSTO ALVES RS 0,00
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|
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Sous
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##### OE
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08 09 0.0% 184.750,00
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RS RS 0,00
|
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20
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||||
Para pagamento desta guia através de TED Judicial, o ID Identficador de Deposito n°:
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123133000032601143 Depositante: DEPARTAMENTO POLICIA FEDERAL
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21
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Comprovante de Depósito Judicial do bem n° 2026.2554, com valor correspondente.
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## ANEXO 02
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##### de - Hora: CAIXA Pagavel somente nas agéncias da MINISTERIO DA FAZENDA Caixa Econdmica Federal
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Data Emisedo 14/01/2026 01:17:08
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||||
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
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## 08
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##### para Judeiais ou 10
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## Disposics da ou 14/01/2026 Compania DX 00 Cov ou
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||||
4 a
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||||
11
|
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||||
00.394.494/0028-56
|
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||||
## co OA
|
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01 12 COOK RECETA
|
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|
||||
3133.635.00000676-1
|
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||||
##### 02 NOME DO DO
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||||
13 §| 01266997320251000000
|
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||||
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUE rim rrp 05
|
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||||
## | 0000 15; 14/01/2026
|
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|
||||
DF 1 06 moron 16 Zl £| Rs 26.600,00
|
||||
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||||
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUB
|
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|
||||
17 07
|
||||
|
||||
VALOW DOR
|
||||
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||||
FABIOLA DE ALMEIDA MACEDO VORCARO 18 RS 0.00
|
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###### OE TOTAL
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| 08 BASE CALCLLO | 09 | 19 |
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|---|---|---|
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| RS 0,00 | 0.0% | RS 26.600,00 |
|
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20
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Para pagamento desta guia através de TED Judicial, o ID Identificacor de Depdsito n\*:
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123133000072601147 Depositante: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
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###### 21 AUTENTEAGAO BANCARA
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Comprovante de depósito judicial da Equipe MG-02 - alvo: DANIEL BUENO VORCARO
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do Emissao: Hors: 12:31:14
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CAIXA Ww Pagével agéncias da MINISTERIO DA FAZENDA nas Ceo,
|
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|
||||
paca | LO
|
||||
|
||||
Cocuments Jin ou da oy 141012026
|
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|
||||
8
|
||||
|
||||
###### Compatanis BIE DO CPF Ou
|
||||
|
||||
- 11 032.718.308-00
|
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|
||||
01 2 canes
|
||||
|
||||
3133.635.00000674-5 2080
|
||||
|
||||
[oz
|
||||
|
||||
MAURICIO ANTONIO QUADRADO £
|
||||
|
||||
### £[03 PPT 000000000000-0
|
||||
|
||||
04 05 #
|
||||
|
||||
| 0000
|
||||
|
||||
| DF | \\ | T6 | vows. |
|
||||
|---|---|---|---|
|
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| 06 wren | | 16 | |
|
||||
|
||||
Z ii. 196.500.00
|
||||
|
||||
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUB 07 8 -
|
||||
|
||||
DOS
|
||||
|
||||
MAURICIO ANTONIO QUADRADO em RS 0,00 08 09 0.0% 19 RS 0,00 RS 196.500,00 B 20 5
|
||||
|
||||
## pagamenta - n
|
||||
|
||||
Para desta gu de TED Judcial, 0 1D oe Deposit
|
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123133000042601 140 Depositante: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
|
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|
||||
21 savin
|
||||
|
||||
CAIXA ECONIMICA FEDERAL fri PILICIA
|
||||
|
||||
##### TERMI 14/81/2806 5p
|
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NAL: 118 HORN: 12:36: any NU: 000051
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||||
;
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Au:
|
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DEPOSITO
|
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## TRIB
|
||||
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Federal
|
||||
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###### PRESS 01
|
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||||
am om: I a 0
|
||||
|
||||
oi
|
||||
|
||||
STERID 0A £ SEGRANCA
|
||||
|
||||
PUBLIC ALR DEPOSITO
|
||||
|
||||
+ 190.500,00 1 Via Via Clients
|
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|
||||
Comprovante de depósito judicial da Equipe SP-09, alvo: MAURÍCIO ANTONIO QUADRADO
|
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||||
-----
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||||
ECONDHICA FEDERAL
|
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|
||||
##### et -
|
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||||
NSU: wT.
|
||||
|
||||
##### de - Hora: somente nas da
|
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Data Emisso: 11:03:63
|
||||
|
||||
agéncias
|
||||
|
||||
Caixa Econdmica Federal
|
||||
|
||||
14/01/2026 oo
|
||||
|
||||
i 00.394.494/0029-37 rem Federal 2047
|
||||
|
||||
##### NSA)
|
||||
|
||||
# a dnc, OF i 1 iid
|
||||
|
||||
01266997320251000000
|
||||
|
||||
7
|
||||
|
||||
ws iz
|
||||
|
||||
123
|
||||
|
||||
; 000000000000-0
|
||||
|
||||
ATOR:
|
||||
|
||||
€ Tr 14/01/2026
|
||||
|
||||
## 642.80 16.
|
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|
||||
VALOR DEPOSITO RS 10.682,00
|
||||
|
||||
RS 0,00
|
||||
|
||||
2a Via Via
|
||||
|
||||
=
|
||||
|
||||
1
|
||||
|
||||
0.0% RS
|
||||
|
||||
RS 0,00 10.682,00
|
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||||
20 Para pagamento desta guia através de TED Judicial, utiize o ID Identiicador de Depésito
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||||
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||||
123133000022601145 Depositante: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
|
||||
|
||||
21 AUTENTICAGRO
|
||||
|
||||
Comprovante de depósito judicial da Equipe MG-30 - alvo: THIAGO ASSUMPÇÃO HENRIQUES
|
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## ANEXO 03
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Ofício à Caixa Econômica Federal, com encaminhamento das moedas estrangeiras constantes no Termo de Apreensão N° 115890/2026.
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||||
|
||||
|
||||
|
||||
Termo de Acolhimento emitido pela Caixa na entrega dos bens.
|
||||
Reference in New Issue
Block a user