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originals/Parte1/Pet 15198/00610 Peticao - Peticao_89063233.md

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+![](img_p1_2.png)
+
+# CRISSIUMA Bichara
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+![](img_p1_1.png)
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+ADVOGADOS ADVOGADOS
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+# |
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+Exmo. Sr. Ministro André Mendonça - Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
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+Petição n. 15.198/DF
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+**FELIPE CANÇADO VORCARO,** já qualificado nos autos da medida cautelar em referência, vem respeitosamente a V. Exa., por seus advogados, em atenção à manifestação da Procuradoria- Geral da República constante no ID a61f70d1, expor e requerer o que segue.
+
+Como se sabe, no dia 09.03.2026, o Requerente apresentou petição de esclarecimentos (ID 97f0f0f4) demonstrando a ausência de vínculo dele com os fatos em apuração, bem como requerendo a revogação integral das medidas cautelares de indisponibilidade, sequestro e bloqueio de bens e valores; e, subsidiariamente, o cancelamento da indisponibilidade dos bens, a restituição dos veículos apreendido e a limitação do bloqueio cautelar ao valor de R$ 1.604.420,41 (correspondente ao montante efetivamente recebido por Felipe da Pacific Realty).
+
+Diante do citado requerimento, esse eminente Ministro relator proferiu o seguinte despacho no dia 28.03.2026:
+
+"(...) 2. Ainda, para a manifestação sucessiva da
+
+## Autoridade Policial e da Procuradoria-Geral da República, com relação aos seguintes pedidos: i)
+
+## Petição nº 27.115/2026 (e-Doc. 500): pedido de revogação das medidas cautelares e de
+
+|
+
+Au. Rio Branco, 1811Sala 3602 | Centro Av. Brgadeir Faia ima, 3144 | Sala 320
+
+| S30 SP | | www.crissiuma.adv.br
+
+| Rio de Janeiro RJ \| CEP 20040-007 | 1d. Paulistano Paulo | CEP |
+|---|---|---|
+| 48521 25242662 | +55 1135682721 |  |
+
+![](img_p1_4.png)
+
+-----
+
+**restituição de bens apreendidos, formulado por**
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+**Felipe Cançado Vorcaro;** ii) Petição nº 31.408/2026 (e-Doc. 535): pedido de restituição de bens apreendidos, formulado por Fernando Alves Vieira; iii) Petição nº 33.324/2026 (e-Doc. 551): pedido de levantamento dos bloqueios de numerário, formulado por Maurício Quadrado, Luis Fernando de Almeida e Flávio Aguetoni" (ID 6e7f3627 - grifo nosso).
+
+Ocorre que, antes da autoridade policial se
+
+**manifestar sobre as petições indicadas no despacho, a Procuradoria-**
+
+Geral da República apresentou, na data de hoje, manifestação pelo indeferimento dos pedidos formulados (ID a61f70d1), contrariando a ordem estabelecida por esse eminente Ministro.
+
+Cumpre registrar que, embora encampada pela Procuradoria-Geral da República, a presente medida cautelar originou-se
+
+**de representação formulada pelo Delegado da Polícia Federal, o qual**
+
+ainda é responsável pela investigação e, portanto, quem possui maior proximidade com os elementos informativos presentes nos autos, revelando a importância da manifestação da autoridade policial para apreciação do pedido formulado pelo Requerente, especialmente diante dos novos fatos e documentos apresentados.
+
+De todo modo, posteriormente, a autoridade policial apresentou manifestação sobre os pedidos de acesso aos autos e sinalizou que "oportunamente será apresentada manifestação
+
+nosso).
+
+Desta maneira, não obstante a Procuradoria- Geral da República já tenha apresentado manifestação sobre o pedido formulado pelo Requerente, mostra-se mais razoável a abertura de nova vista
+
+-----
+
+à PGR após a manifestação da autoridade policial, não só em razão da ordem estabelecida no despacho, mas em razão de posição de maior proximidade da autoridade policial com o acervo informativo, sendo-lhe possível avaliar com maior assertividade a pertinência e a utilidade da providência para a persecução penal, especialmente porque, repita-se, novos fatos e documentos foram apresentados pelo Requerente.
+
+Diante do exposto, requer-se a V. Exa. a abertura de nova vista à Procuradoria-Geral da República após a
+
+**manifestação da autoridade policial sobre o pedido de revogação integral**
+
+das medidas cautelares formulado pelo Requerente.
+
+P. deferimento.
+
+Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026.
+
+MARCOS VIDIGAL DE Assinado de forma digital por
+
+MARCOS VIDIGAL DE FREITAS
+
+FREITAS CRISSIUMA CRISSIUMA
+
+Dados: 2026.04.10 19:28:18-03'00'
+
+**Luiz Gustavo A. Silva Bichara Marcos Vidigal de F. Crissiuma**
+
+OAB/RJ 112.310 OAB/RJ 130.730
+
+## Fernanda Fischer Casagrande Thiago Chagas Marques Gomes
+
+OAB/SP 426.428 OAB/RJ 190.073
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+## João Marcelo Esteves Lima
+
+OAB/DF 86.069