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originals/Parte1/Pet 15198/00516 Peticao - Peticao_0ce737c3.md

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+# EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, RELATOR, DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
+
+# Petição nº 15.198/DF
+
+# VICENTE CONTE NETO ("VICENTE" ou "Requerente"), já devida-
+
+mente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados (Doc. 01), expor e requerer o que se segue:
+
+# 1. Em 11 de fevereiro de 2026, quando o caso ainda se encon-
+
+trava sob a relatoria do Exmo. Ministro Dias Toffoli, foi concedida a esta defesa acesso à íntegra dos autos eletrônicos do processo em epígrafe:
+
+![](img_p1_1.png)
+
+![](img_p1_2.png)
+
+Oa
+
+DATA MENSAGEM
+
+11/02/2026 19:22:45
+
+Acesso individual concedido no processo Pet 15198 a partir de 11/02/2026 00:00:00
+
+# 2. Ocorre que, quando a relatoria do caso foi transferida à V.
+
+Exa., o acesso outrora concedido foi removido, razão pela qual a presente defesa não
+
+**consegue acessar os autos do caso há quase um mês. O cenário em questão representa**
+
+enorme prejuízo ao Requerente, dado que seus bens foram apreendidos e se encontram bloqueados desde o dia 14 de janeiro de 2026, isto é, há 56 dias.
+
+CESCON, BARRIEU, FLESCH & BARRETO ADVOGADOS
+
+---
+
+Avenida Brigadeiro Faria Lima, 949 | 10° andar | Faria Lima Plaza 05246-100 | Sao Paulo SP | Brasil
+
+T +55 11 3089-6500 WWW.CESCONBARRIEU.COM.BR
+
+-----
+
+# 3. Nesse sentido, com fundamento no art. 7º, XIV e XV, c/c § 10,
+
+da Lei nº 8.906/94, bem como na Súmula Vinculante nº 14 desta Suprema Corte, requer-
+
+**se a concessão de acesso imediato à íntegra dos autos do processo em epígrafe.**
+
+De São Paulo/SP para Brasília/DF, em 11 de março de 2026.
+
+![](img_p2_1.png)
+
+# Filipe Henrique Vergniano Magliarelli
+
+OAB/SP 246.693
+
+![](img_p2_3.png)
+
+Han 7 A. dn
+
+![](img_p2_2.png)
+
+# José Henrique Ballini Daniela Spaulonci Politi
+
+OAB/SP 451.757 OAB/SP 537.936
+
+Tot DANIELA
+
+Assinado de forma SPAULONCI digital por DANIELA
+
+SPAULONCI
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+POLITI:44241 POLITI:44241956866
+
+Dados: 2026.03.11 956866 11:57:09 -03'00'