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originals/Parte1/Pet 15198/00491 Peticao - Peticao_78c513e8.md

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+![](img_p1_1.png)
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+José Luis Oliveira Lima | Rodrigo Dall'Acqua | Ana Carolina Piovesana Gustavo Turbiani | Fernanda Melo Bueno | Rogério Costa **Millena Galdiano | Bruno Dallari Oliveira Lima | Matheus Léo Badaró**
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+Oliveira Lima & Dall’Acqua
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+# Bruna Leituga | Victor Fleury Caratin | Marcela de Lima
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+## EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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+## JOÃO CARLOS FALBO MANSUR, por seus advogados, nos autos da Petição nº 15.198, vem, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
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+## No dia 28 de fevereiro (sábado), o Requerente recebeu convocação para
+
+**prestar depoimento na CPI do Crime Organizado já no dia 3 de março (terça-feira).**
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+## O curto espaço de tempo entre o recebimento da intimação e a data agendada
+
+**para o ato impossibilitou que o Requerente, residente na cidade de São Paulo, planejasse viagem a Brasília na presença de seus advogados.**
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+## Diante disso, sua defesa técnica encaminhou petição à Comissão Parlamentar de Inquérito justificando sua ausência.
+
+## É importante ressaltar que, nesse ínterim, mais precisamente no dia 2 de
+
+**março, foi protocolada petição nesses autos solicitando que fosse assegurado ao Requerente o direito de não comparecer à sessão do dia 3 de março.**
+
+**Embora ainda não tenha sido analisado por V. Exa., entende-se que o pedido restou prejudicado e já perdeu seu objeto, pois voltado a um ato que já ocorreu e cujo não comparecimento foi devidamente justificado.**
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+![](img_p2_1.png)
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+Oliveira Lima & Dal’Acqua
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+ADVOGADOS
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+## José Luis Oliveira Lima | Rodrigo Dall'Acqua | Ana Carolina Piovesana Gustavo Turbiani | Fernanda Melo Bueno | Rogério Costa
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+## Millena Galdiano | Bruno Dallari Oliveira Lima | Matheus Léo Badaró Bruna Leituga | Victor Fleury Caratin | Marcela de Lima
+
+**2**
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+## Ocorre que, na data de ontem, João Carlos Mansur recebeu convocação para
+
+**prestar depoimento à CPI, dessa vez no próximo dia 11 de março (doc. 1).**
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+## A ocorrência desse fato novo justifica a realização do presente pedido, a fim
+
+**de que lhe seja garantido o direito de não comparecer também a esse novo depoimento para o qual foi intimado.**
+
+## Neste ponto, não é demais reiterar que a jurisprudência dessa C. Corte vem
+
+**sistematicamente reconhecendo, sobretudo a partir dos paradigmáticos julgamentos das ADPFs 395 e 444, que a faculdade de não comparecer ao depoimento é decorrência lógica e direta do direito constitucional à não autoincriminação.**
+
+## Tal entendimento vem sendo aplicado de forma uníssona por Vossa Excelência em inúmeras oportunidades para investigados no presente inquérito
+
+**convocados pela CPI do Crime Organizado, nos exatos moldes daquela encaminhada ao Requerente.**
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+## Exemplificativamente, neste próprio feito foi deferido o afastamento da
+
+**obrigatoriedade de comparecimento à CPI para Fabiano Zettel, que figura como investigado nestes autos tal como João Carlos Mansur.**
+
+**Naquela decisão, proferida no último dia 27, V. Exa. consignou que "o direito de um investigado à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato, entendendo, como corolário do brocardo nemo tenetur se detegere, que inexiste obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento".**
+
+## De igual forma e sob a mesma fundamentação, também foram deferidos
+
+**pleitos idênticos no INQ. 5.026/DF em relação a Eugênio Dias Toffoli, José Carlos Dias Toffoli e Paulo Humberto Barbosa, igualmente convocados pela CPI nos mesmos moldes que o Requerente.**
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+![](img_p3_1.png)
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+## José Luis Oliveira Lima | Rodrigo Dall'Acqua | Ana Carolina Piovesana Gustavo Turbiani | Fernanda Melo Bueno | Rogério Costa
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+Dall’Acqua **Millena Galdiano | Bruno Dallari Oliveira Lima | Matheus Léo Badaró**
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+Oliveira Lima &
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+## Bruna Leituga | Victor Fleury Caratin | Marcela de Lima
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+ADVOGADOS
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+**3**
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+## Dessa forma, na linha da jurisprudência dessa Corte e das recentes decisões
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+**proferidas para investigado no presente feito e no Inquérito nº 5.026/DF, serve a presente para requerer a expedição de salvo-conduto para o Requerente em relação ao seu depoimento agendado para o próximo dia 11, determinando-se o afastamento da obrigatoriedade de seu comparecimento ao ato, sem que dessa opção decorra qualquer tipo de sanção, tal como a condução coercitiva ou a imposição de qualquer outra medida.**
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+## Termos em que Pede deferimento.
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+**De São Paulo para Brasília, em 4 de março de 2026.**
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+![](img_p3_3.png)
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+![](img_p3_2.png)
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+## JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA RODRIGO DALL´ACQUA OAB/SP 107.106 OAB/SP 174.378
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+![](img_p3_4.png)
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+Assinado de forma digital por GUSTAVO DE GUSTAVO DE CASTRO CASTRO TURBIANI:37003692805 TURBIANI:37003692805
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+Dados: 2026.03.04 17:33:33 -03'00'
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+## GUSTAVO TURBIANI MILLENA GALDIANO OAB/SP 315.587 OAB/SP 440.904