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+![](img_p1_1.png)
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+Naves Testoni. |
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+SOCIEDADE vr
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+R. Dr. Pinheiro, 390 Jardim Paulista
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+|  |  | \| |  | - \| |  |
+|---|---|---|---|---|---|
+| CEP | 01429-000 | S30 | Paulo \| | SP | Brasil |
+|  | 5511 3885.0991 |  |  | 55 11 3885.4560 |  |
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+www I paoletiadvogados.com
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+# EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DIAS TOFFOLI DA 2ª TURMA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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+**PETIÇÃO Nº 15.198/DF.**
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+**SILVIO BARRETO DA SILVA, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob nº 024.175.177-**
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+28, com endereço na Rua Marechal Ramon Castilla, nº 199, apartamento 208, Botafogo, Capital do Estado do Rio de Janeiro, CEP 22290-175, por meio de seus Advogados abaixo assinados (DOC. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a habilitação nos autos eletrônicos para obtenção de cópia integral da presente petição, nos termos do artigo 7º, incisos XII, XIV e XV, da Lei 8.906/1994 e Súmula Vinculante 14 do
+
+Supremo Tribunal Federal.
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+Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 14 de janeiro de 2026.
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+GABRIELA Assinado de forma
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+![](img_p1_2.png)
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+digital por PINHEIRO GABRIELA PINHEIRO it MUNDIM
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+MUNDIM Dados: 2026.01.14
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+16:45:38 -03'00'
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+# Pablo Naves Testoni Gabriela Pinheiro Mundim
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+OAB/SP 288.635 OAB/SP 405.344