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2026-09-13 13:53:22 +02:00
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+![](img_p1_1.png)
+
+## Poder Judiciário
+
+# Supremo Tribunal Federal
+
+## Recibo de Petição Eletrônica
+
+## AVISO
+
+É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 693/2020 do STF, sob pena de rejeição preliminar,
+
+bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito.
+
+O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e
+
+pelo acompanhamento processual do sítio oficial.
+
+---
+
+| Protocolo |  |
+|---|---|
+| Petição |  |
+| Classe Processual Sugerida |  |
+| Marcações e Preferências |  |
+| Relação de Peças |  |
+| Polo Ativo |  |
+| Polo Passivo |  |
+| Data/Hora do Envio |  |
+| Enviado por |  |
+
+01717792620261000000 54216/2026 Pet - PETIÇÃO
+
+Nenhuma preferência foi marcada para a petição.
+
+1 - Petição inicial
+
+Assinado por: FERNANDO BORGES MOREIRA DE LIMA 2 - Documento comprobatório
+
+Assinado por: FERNANDO BORGES MOREIRA DE LIMA BRB BANCO DE BRASILIA SA (CNPJ: 00.000.208/0001-00)
+
+Representante(s): JOAO VITOR LUKE REIS (OAB: 349851/SP)
+
+27/04/2026, às 14:59:56 FERNANDO BORGES MOREIRA DE LIMA (CPF: 136.945.227-60)