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originals/Parte1/Inq 5026/00617 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3f3cc9b7.md

@@ -0,0 +1,983 @@
+![](img_p1_1.png)
+
+Governo do Distrito Federal Procuradoria-Geral do Distrito Federal
+
+Procuradoria-Geral do Consultivo
+
+Parecer Juridico n.° 106/2025 PGDF/PGCONS
+
+Processo n. 00041-00002207/2025-16 Interessado: Banco de Brasilia S/A BRB
+
+Assunto: de participacio societaria
+
+| SOCIETARIO. BRB. AQUISICAO. |  |  |  |  |
+|---|---|---|---|---|
+| PARTICIPACAO |  | SOCIETARIA. |  |  |
+| INSTITUICAO |  | FINANCEIRA |  |  |
+| PRIVADA. | REQUISITOS. |  | DISTRITO |  |
+| FEDERAL. CONSTITUICAO FEDERAL |  |  |  |  |
+| DE 1988. LEI ORGANICA DO |  |  |  |  |
+| DISTRITO | FEDERAL. |  | LEI | N. |
+| 13.303/2016. | DECRETO | DISTRITAL |  |  |
+
+45.539/2024.
+
+#### A aquisigdo de participagdes societarias em
+
+empresas privadas, depende dos seguintes requisitos: a) a participagdo adquirida deve dizer respeito a sociedade cujo objeto seja autorizagdo legal genérica para aquisigdo ou aquisi¢do de participagdes autorizada pelo
+
+Conselho de Administragdo em linha com o
+
+plano de negocios da empresa.
+
+Nao havendo autorizagdo legal, ainda que
+
+### genérica, nem estando a aquisi¢do abrangido no plano de negocios da companhia, sera
+
+necessaria a elaboragdo de uma lei
+
+### autorizativa, cuja iniciativa legislativa, compete privativamente ao Governador do
+
+Distrito Federal.
+
+### Nos casos de aquisi¢do de participagdo
+
+| equivalente | a | cinquenta | por | cento ou | menos |
+|---|---|---|---|---|---|
+| do | capital | votante politica de participagdes | em sociedade empresaria, o BRB devera elaborar contenha praticas de governanga e controle | qualquer societarias | outra que |
+
+proporcionais a relevancia, a materialidade e
+
+riscos do negocio do qual participe,
+
+aos nos
+
+termos do Decreto Distrital 45.539/2024;
+
+### A aquisi¢do das participagdes societarias
+
+insere-se na competéncia do Conselho de
+
+#### Administragdo do BRB, que podera delegé-la
+
+-----
+
+#### a Diretoria,
+
+assembleia geral deliberar sobre S6 havera assembleia para esse controle de sociedade,
+
+###### patamares previstos
+
+6.404/76. Em todo caso,
+
+seja justificada a luz do interesse publico.
+
+no havendo necessidade de
+
+a matéria. necessidade de deliberagdo de
+
+### geral, convocada especialmente fim, nos casos de aquisigdo de no artigo 256 da Lei n.
+
+cujo valor alcance os
+
+### é importante que a aquisi¢do
+
+Excelentissimo Senhor Procurador Geral Adjunto do Consultivo,
+
+#### RELATORIO
+
+Trata-se de consulta formulada com o intuito de obter clareza e conformidade legal para
+
+#### operagdes dessa natureza, ambito do BRB, bem qualquer eventual transagdo futura
+
+no como assegurar que
+
+semelhante, de de participagdo acionaria pelo BRB em instituigdes financeiras privadas, seja realizada de forma transparente e dentro dos pardmetros legais estabelecidos para o Distrito Federal
+
+enquanto acionista controlador do BRB.
+
+Para tanto, foram formuladas as seguintes questdes:
+
+a) Ha necessidade de autorizagdes prévias por parte do Governo do Distrito Federal para que o BRB possa realizar aquisi¢do de participagdo acionaria em
+
+instituigdes financeiras privadas? Se sim, quais sao?
+
+b) Quais sido os procedimentos e prazos para obter as autorizagdes necessarias?
+c) Ha alguma restri¢do, condigdo especifica previsio normativa afeta
+
+ou ao
+
+Governo do Distrito Federal que o BRB deve observar ao adquirir participagdo acionaria em uma financeira privada?
+
+###### d) O valor da operagdo ¢ relevante questionamentos acima? Se sim, quais os procedimentos adicionais para obter as autorizagdes necessarias?
+
+para os
+
+E relatorio.
+
+o
+
+FUNDAME!
+
+#### Preliminarmente, destaca-se que qualquer juizo de conveniéncia ¢ oportunidade em
+
+ao contetido ou as escolhas feitas pelo Administrador questdes alheias ao escopo deste opinativo.
+
+As empresas estatais representam uma das formas de do Estado na economia nacional. A Constitui¢do Federal de 1988 tratou das empresas estatais como instrumentos de atuagdo do
+
+### Estado na esfera do direito privado, seja para explorar atividade econdmica, ou, ainda, para a presta¢do de
+
+#### servigos publicos de natureza econdmica. Portanto, as sociedades de economia mista sao pessoas juridicas
+
+de direito privado integrantes da Administragao Publica, ainda que explorem atividades econdmicas.
+
+### No exercicio da sua atividade, as empresas estatais podem aquirir participagdes no capital
+
+de outras sociedades como forma de realizagdo do objeto social, ou para o gozo de incentivos fiscais.
+
+Nesse sentido, Carolina Fidalgo afirma que “a criagdo de subsidiarias ou a participagdo em sociedades privadas por empresas estatais ... constitui decorréncia da logica empresarial, sendo,
+
+uma
+
+-----
+
+portanto, operagdes inerentes a do formato societarios de direito privado” (FIDALGO, Carolina Barros. O Estado empresario. Sao Paulo: Almedina, 2017, p. 120).
+
+Apesar de ser uma atividade natural das sociedades, é certo que a aquisigdo de participagdes societarias por sociedades de economia esta sujeita a normas inerentes a tal condigdo, com as adequagdes decorrentes da natureza da atividade exercida.
+
+Para entender essas normas especificas, é fundamental observar o que a constituigdo traz sobre 0 tema, bem como as demais leis aplicaveis a espécie.
+
+As sociedades de economia mista sdo criadas mediante autorizagdo legal, que definira também o seu objeto, sendo este 0 seu trago mais caracteristico, por do proprio artigo 37,
+
+XIX da Constitui¢do Federal:
+
+Art. 37. A administragdo publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da
+
+Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios
+
+##### de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eficiéncia também,
+
+e e, ao
+
+seguinte: (Redagdo pela Constitucional n° 1
+
+dada Emenda
+
+---
+
+###### []
+
+##### XIX somente por lei especifica podera ser criada autarquia e autorizada a
+
+institui¢do de empresa publica, de sociedade de economia mista de
+
+e
+
+###### cabendo a lei complementar, neste Gltimo caso, definir as areas de sua atuagdo;
+
+dada pela Emenda Constitucional n° 19. de 1998
+
+---
+
+Note-se que a lei apenas autoriza a criagdo da sociedade. Sua constitui¢do obedecera ao
+
+### procedimento normal de constitui¢do de uma sociedade
+
+No caso especifico das sociedades de economia mista, a participagdo no capital de outras
+
+sociedades exige, a principio, nos termos do artigo 37, XX da Constituigio Federal, autorizagdo legislativa. A proposito, vale a pena, transcrever o citado dispositivo
+
+Art, 37-[..]
+
+XX depende de autorizagio legislativa, em cada caso, a criagdo de subsidiarias
+
+das entidades mencionadas inciso anterior, assim participagdo de
+
+no como a
+
+qualquer delas em empresa privada.
+
+Na Lei Orgénica do Distrito Federal, temos similar a da Constitui¢do Federal. Veja-
+
+### se o disposto no artigo 19, XVIII e XIX da LODF:
+
+Art. 19. A Administragdo Publica direta ¢ indireta de qualquer dos poderes do
+
+##### Distrito Federal obedece aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
+
+###### publicidade, razoabilidade, motivagdo, participagdo popular, transparéncia,
+
+eficiéncia e interesse publico, ¢ também ao seguinte:
+
+“XVIII somente por lei especifica pode ser:
+
+a) criada autarquia e autorizada a institui¢do de empresa publica, de sociedade de
+
+economia mista de fundagdo, cabendo lei complementar, neste ultimo caso,
+
+e a
+
+definir as areas de sua
+
+b) transformada, fundida, cindida, incorporada, privatizada extinta entidade de
+
+ou
+
+que trata a alinea a;
+
+XIX depende de autorizagdo legislativa, cada criagdo de subsidiarias
+
+em caso, a
+
+das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participagdo de
+
+qualquer delas em empresa privada;
+
+-----
+
+#### Portanto, para a criagdo de subsidiarias e para a participagdo em empresas privada, a
+
+autorizagdo legislativa exigida, é diferente da exigida para a criagdo de uma sociedade de economia mista. Quando o texto constitui¢do fala da criagdo de sociedades de economia mista usa a expressdo lei
+
+### especifica, ndo sendo possivel uma autorizagdo genérica para que o Executivo crie genericamente
+
+empresas estatais. Todavia, no caso das participagdes no capital de outras sociedades, autorizagdo podera
+
+a
+
+ser genérica.
+
+Nesse sentido, Gabriel de Britto Campos afirma que “no caso de criagdo de subsidiarias a auséncia do termo “especifica” permite inferir que basta uma autorizagio genérica para que a empresa publica ou sociedade de economia mista possa criar subsidiarias ou participar do capital de empresas
+
+### privadas” (CAMPOS, Gabriel de Britto. Curso de direito Brasilia: Fortium, 2006, p. 110
+
+#### 129).
+
+### Essa ja foi sufragada pelo proprio Supremo Tribunal Federal:
+
+Autorizagdo a Petrobras para constituir subsidiarias. Ofensa aos artigos 2° e 37. XIX XX, da Constituigio Federal. Inexisténcia. Alegagdo improcedente. A Lei
+
+e
+
+9.478/97 ndo autorizou a instituigdo de empresa de economia mista, mas sim a
+
+###### criagdo de subsidiarias distintas da sociedade-matriz, em consonéncia com o inciso
+
+XX, nio XIX do artigo 37 da Constituigio Federal. E dispensavel
+
+e com o a
+
+autorizagdo legislativa para a criagdo de empresas subsidiarias, desde que haja previsdo para esse fim na propria lei que instituiu a empresa de economia mista
+
+##### matriz, tendo em vista que a lei criadora ¢ a propria medida autorizadora. (ADI
+
+1.649, Rel. Min. Mauricio Corréa, julgamento 24-3-04, DJ de 28-5-04
+
+em
+
+# Ementa: MEDIDA
+
+INCONSTITUCIONALIDADE. 9.295/1996. TELECOMUNICACOES. ALEGADA VIOLAGCAO DOS ARTS. 2°,
+
+5°, 21, XI, 37, XX E XXI, 66,
+
+###### FEDERAL. NAO OCORRENCIA. regra do art. 66, § 2°, da Constitui¢do Federal para a criagdo de empresas subsidiarias, desde
+
+o caput do artigo e seu(s) paragrafo(s). II
+
+lei de instituigdo da empresa
+
+matriz, tendo em vista que a lei
+
+###### Servigo de Valor Adicionado identifica, em termos na verdade, mera adi¢do de valor
+
+##### vez que a legislativa competitividade e, assim, prestagdo
+
+a
+
+Medida cautelar indeferida.
+
+###### (ADI 1491 MC, Relator(a):
+
+RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 EMENT VOL-02754-02 PP-00128)
+
+# CAUTELAR. ACAO DIRETA DE
+
+ARTS. 4°, 5° 8°, § 2° 10 E 13 DA LEI
+
+### § 2°, 170, IV E V, E 175 DA CONSTITUIGAO
+
+MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. I A
+
+##### exige que o veto parcial abranja
+
+###### E dispensavel autorizagio legislativa
+
+a
+
+###### que haja previsdo para esse fim
+
+na
+
+publica, sociedade de economia mista ou
+
+criadora ¢ também a medida autorizadora. 111 O
+
+SVA, previsto no art. 10 da Lei 9.295/1996, ndo se
+
+###### com o servigo de telecomunicagdes. O SVA é, a servigo de telecomunicagdes ja existente, uma
+
+##### ora sob exame propicia a possibilidade de
+
+de melhores servigos a coletividade. IV
+
+CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acorddo:
+
+em 08/05/2014, DJe-213
+
+###### “Para a criagdo de subsididria, exige-se autorizagdo legislativa genérica, que pode
+
+ser concedida na lei especifica que autorizou a criagdo da empresa matriz. No entanto, ndo ha necessidade de qualquer autorizagdo legislativa para a cessdo ou alienagdo de suas agdes, inclusive no tocante ao controle acionario” (ADI 5624 MC-Ref, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado
+
+em
+
+06-06-2019, PROCESSO ELETRONICO DIVULG 28-11-2019
+
+#### Com a Lei 13.303/2016, a questdo teve uma solu¢do mais clara, nos termos do seu artigo
+
+2%
+
+-----
+
+###### Art. 22 A exploragio de atividade econdmica pelo Estado
+
+##### de empresa publica, de sociedade de economia mista
+
+###### § 12 A constituigdo
+
+##### dependera de prévia
+
+interesse coletivo
+
+ou
+
+art. 173 da
+
+###### § 22 Depende de
+
+publica e de sociedade de economia mista, assim delas em empresa
+
+investidora, termos do inciso XX do art. 37 da Constitui¢do Federal
+
+nos
+
+---
+
+§ 32 A
+
+###### aplica a operagdes de tesouraria, adjudica¢do de agdes empresa publica,
+
+autorizadas pelo Conselho de Administragdo
+
+subsididrias.
+
+de empresa publica ou
+
+##### legal que imperativo de seguranga
+
+Federal.
+
+##### autorizagdo legislativa
+
+a
+
+##### privada, cujo objeto social
+
+##### para participagdo em empresa
+
+da sociedade de economia sera exercida por meio e de suas subsidiarias. de sociedade de economia mista indique, de forma clara, relevante
+
+nacional, termos do caput do
+
+nos
+
+criagdo de subsidiarias de empresa
+
+###### como a participagdo de qualquer
+
+deve estar relacionado ao da
+
+.
+
+##### privada prevista § 2 © ndo em garantia e participagdes
+
+no se
+
+###### linha plano de negocios da mista e de suas respectivas
+
+em com o
+
+O artigo 2°, § 2° da Lei n. 13.303/2016 estabelece que a participagio de uma empresa
+
+estatal em empresa privada, esta sujeita a dois requisitos: a) a adquirida deve dizer respeito a sociedade cujo objeto seja relacionado com o objeto da investidora.; b) autorizagio legal.
+
+### Inicialmente, é fundamental que o objeto da investida guarde relagdo com o objeto do BRB.
+
+Nos termos da consulta formulada, ndo ha nenhuma duvida quanto ao cumprimento desse requisito, uma vez que se fala em aquisi¢do de participagdo em institui¢do financeira privada, o que coincide com o
+
+objeto do BRB.
+
+#### Além disso, o ja citado artigo 2°, § 2° exige uma autorizagdo legal para a realizagdo da
+
+### aquisi¢do. A autorizagdo legal exigida ndo ¢ especifica para cada participagdo, podendo ser uma
+
+#### autorizagao genérica.
+
+Contudo, ¢ importante observar que o artigo 2°, § 3° da Lei n. 13.303/20216 faz uma ressalva, afirmando que a autorizagdo legal ¢ dispensada nos casos de aquisi¢do de agdes para permanecer
+
+### em tesouraria, de agdes em garantia e aquisigdo de participagdes autorizadas pelo Conselho de
+
+Administragdo em linha com o plano de da empresa estatal.
+
+#### Sobre essa ressalva, veja-se 0 que diz a doutrina:
+
+“O § 3° do art. 2° da Lei n° 13.303/16, por s3eu turno, contempla casos em que as
+
+###### sociedades de economia mista ou as empresas publicas adquirem participagdo em
+
+empresas que ndo fazem parte da estrutura da administragdo publica, ou seja,
+
+mercado. E interessante mencionado dispositivo faz
+
+atuam no notar que o uma
+
+##### intepretagdo auténtica da regra anterior, seja, do § 2° do art. 2°, afirmando
+
+ou que ndo depende de autorizagdo legal casos do tipo: a) operagdes de tesouraria; b)
+
+adjudicagdo de agdes em garantia; c) participagdes autorizadas pelo Conselho de Administragdo em linha com o plano de negocios da empresa publica, da
+
+sociedade de economia mista e de suas respectivas
+
+###### E ressalva, rol de operagdes mercantis, além de
+
+| correta | essa | porque | o | ser corriqueiro no mercado societario, ndo caracteriza a criagdo de uma substituigao, |
+|---|---|---|---|---|
+| mostra-se | mas, sim, a participagdo correta” (PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinés Restelatto; |  | Logo, a dispensa da mencionada autorizagio |  |
+
+HEINEN, Juliana; MAFFINI, Rafael. a Lei das Empresas Estatais
+
+Lei n° 13.303/2016. Belo Horizonte: Forum, 2018, p. 37).
+
+Com o referido dispositivo, pode-se dizer que a autorizagdo para aquisi¢do de participagdes societarias em empresas privadas, depende dos seguintes requisitos:
+
+a) a participagdo adquirida deve dizer respeito a sociedade cujo objeto seja relacionado com o objeto da investidora;
+
+-----
+
+### b) legal ou aquisi¢do autorizagdo participagdes autorizadas pelo Conselho de Administragdo em linha com o plano de negdcios da empresa.
+
+Assim, vé-se que ndo ha, principio, necessidade de autorizagdes prévias parte do
+
+a por Governo do Distrito Federal para que o BRB possa realizar aquisi¢do de participagdo acionaria em
+
+instituigdes financeiras privadas, uma vez cumpridos os requisitos estabelecidos acima.
+
+O Distrito Federal ndo se confunde com o BRB. Este ¢ uma sociedade personificada, que
+
+### possui direitos e obrigagdes proprios. Quando se constitui uma sociedade regularmente nasce uma pessoa
+
+juridica, a qual possui a existéncia distinta dos seus socios, vale dizer, a lei reconhece a sociedade como
+
+### um centro auténomo de imputagdo de direitos e obrigagdes. Assim sendo, os atos praticados pela
+
+sociedade atos dela e ndo de seus membros, produzindo efeitos na sua juridica e ndo afetando
+
+seus socios.
+
+Ao se exercer a atividade empresarial por meio de uma pessoa juridica, cria-se um centro
+
+de interesses em relagdo as pessoas que lhe deram origem, de modo que a estas ndo sdo imputadas as condutas, os direitos e os deveres da pessoa juridica. “Com o nascimento dela, surge um novo centro de referéncia de interesses ¢ relagoes juridicas; se tem um sujeito juridico a mais, o qual tem
+
+### capacidade de direito, capacidade de querer e agir, vontade e responsabilidade patrimonial propria”
+
+(MESSINEO, Francesco. Manuale di Diritto civile commerciale. Milano: Giuffre, 1957, v. 1, p. 278,
+
+e
+
+tradugdo livre de “Con la nascita di essa, sorge um nuovo termine di riferimento di interessi e di rapporti
+
+### giuridici; si ha un soggeto giuridico di piu, il quale ha capacita di diritti, capacita di volere e di agire,
+
+### volonta e responsabilita patrimoniale propria”).
+
+A eventual necessidade de atuagdo no ambito do Governo do Distrito Federal
+
+### ocorreria se no houvesse uma autorizagao legal genérica para essa participagdo, nem a aquisigao estivesse
+
+#### prevista no plano de negocios do BRB. Nesse caso, seria necessaria uma autorizagdo legal genérica para a
+
+referida aquisigdo, cujo projeto se insere na iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, na forma
+
+prevista no artigo 71, §1°, da Lei Orgénica do Distrito Federal.
+
+Além do que ja foi mencionado, é certo que a aquisi¢do de participagdo em outras companhias privadas depende da obediéncia aos termos da Lei 6.404/76, que rege a atuagdo da companhia
+
+na sua e funcionamento. Dentre de uma sociedade anénima, esses poderes divididos entre diversos orgaos (centros de poderes da sociedade).
+
+A organizagdo dos poderes dentro da sociedade anonima tem sua idéia proxima a idéia da
+
+| triparticio | de poderes. | Ha orgdos | de deliberagdo (assembléia geral expressam a vontade da sociedade, determinam os rumos da companhia. Tal vontade ¢ posta em pratica | e conselho | de | que |
+|---|---|---|---|---|---|---|
+| pelos |  |  | de execugdo (diretoria), que por assim dizer, realizam a vontade da sociedade. Por derradeiro, ha também os 6rgdos de controle (conselho fiscal) que tem por papel fiscalizar a fiel execugdo da vontade |  |  |  |
+
+#### social[1].
+
+A aquisi¢do de agdes de outras entidades ¢ uma matéria de gestdo da companhia, cuja
+
+##### execugdo compete ao Conselho de Administragdo, que podera delegar essa competéncia para a diretoria,
+
+conforme do Decreto Distrital 45.539/2024:
+
+| “Art. 3° A | de sociedade estatal em sociedade privada | de: |
+|---|---|---|
+| 1 prévia - | legal, que podera constar apenas da lei de criagdo da empresa publica ou da sociedade de economia mista investidora; |  |
+| 1I - | com o objeto social da sociedade estatal investidora; |  |
+| § 1° Na | de a autorizagio legislativa ser genérica, autorizagdo do Conselho de Administragdo para participar de cada sociedade. |  |
+
+§ 2° A necessidade de autorizagdo legal para participagdo em sociedade
+
+##### empresarial privada ndo aplica operagdes de tesouraria, adjudicagdo de agdes
+
+se a
+
+em garantia e participagdes autorizadas pelo Conselho de Administragdo em linha com o plano de negocios da sociedade estatal. § 3° A sociedade estatal que possuir legislativa para criar subsidiaria e
+
+também para participar de outras sociedades empresarias poderd constituir
+
+-----
+
+subsididria cujo objeto social seja participar de outras sociedades, inclusive minoritariamente, desde que o estatuto social autorize expressamente a constituigdo de subsidiaria sociedade de participagdes cada
+
+como e que
+
+investimento esteja vinculado ao plano de negocios.
+
+§ 4° O Conselho de da empresa de participagdes de que trata o § 3° poderd delegar a Diretoria, observada a algada a ser definida pelo proprio
+
+###### Conselho, a competéncia para conceder a autorizagdo prevista no § 1°”.
+
+Vale dizer, a principio, ndo ha necessidade de da assembleia geral de acionistas, na qual o Distrito Federal se manifestaria. Contudo, como o BRB ¢é uma sociedade anénima aberta é importante observar o disposto no artigo 256 da Lei n. 6.404/76, caso se trate de aquisi¢do de controle de
+
+### qualquer sociedade:
+
+Art. 256. A compra, por companhia aberta, do controle de qualquer sociedade
+
+mercantil, dependera de deliberagio da assembléia-geral da compradora, especialmente convocada para conhecer da operagdo, sempre que: I O prego de compra constituir, para a compradora, investimento relevante (artigo
+
+247, paragrafo (nico); ou
+
+| 1I - | 0 prego médio de cada (trés) valores seguir indicados: a | ou quota ultrapassar uma vez e meia o maior dos 3 |
+|---|---|---|
+| a) | média das agdes em bolsa ou no mercado de | organizado, durante noventa dias anteriores a data da contratagio; (Redacio dada pela Lei n° 9.457. |
+
+os
+
+de 1997
+
+##### b) valor de patriménio liquido (artigo 248 da agdo quota, avaliado
+
+ou o
+
+patrimonio a pregos de mercado (artigo 183, § 1°); c) valor do lucro liquido da agdo ou quota, que nao podera ser superior a 15
+
+###### (quinze) vezes o lucro liquido anual por agdo (artigo 187 n. VII) nos 2 (dois)
+
+altimos exercicios sociais, atualizado monetariamente.
+
+###### § 1° A proposta ou o contrato de compra, acompanhado de laudo de
+
+observado o disposto no art. 8°, §§ 1° e 6°, sera submetido a prévia autorizagio da
+
+##### assembléia-geral, ou a sua ratificagdo, sob pena de responsabilidade dos
+
+administradores, instruido com todos os elementos necessarios a deliberagao.
+
+dada pela Lei n® 9.457. de 1997
+
+---
+
+§ 2° Se o prego da aquisigdo ultrapassar uma vez ¢ meia o maior dos trés valores de que trata o inciso II do caput, o acionista dissidente da deliberagdo da assembléia que a aprovar terd o direito de retirar-se da companhia mediante reembolso do valor de agdes, termos do art. 137, observado disposto
+
+suas nos o
+
+em seu inciso II.
+
+| Art. | 247. As | notas | explicativas dos | investimentos | a que | se | refere o art. | 248 | desta |
+|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
+| Lei | devem | conter | informagdes | precisas | sobre | as | sociedades | coligadas | e |
+| controladas | ¢ n° 11.941, de 2009 | suas | relagdes | com | a | companhia, | indicando: | dada | pela Lei |
+
+##### Paréagrafo nico. Considera-se relevante investimento:
+
+o
+
+a) em cada sociedade coligada ou controlada, se o valor contabil é igual ou
+
+superior a 10% (dez por cento) do valor do patriménio liquido da companhia;
+
+b) no conjunto das sociedades coligadas e controladas, se o valor é igual
+
+##### superior 15% (quinze cento) do valor do liquido da companhia.
+
+ou a por
+
+Assim, haverd necessidade de deliberagdo autorizativa da aquisicdo pela assembleia,
+
+### convocada especificamente para tal finalidade, caso se trate de aquisi¢do do controle de sociedade sempre
+
+-----
+
+que o valor da aquisi¢do for um valor elevado, seja sob o ponto de vista do adquirente ou da sociedade
+
+cujo controle se adquire.
+
+Quando a referida aquisi¢do representar um investimento relevante, isto ¢é, quando
+
+corresponder a 10% ou mais do patriménio liquido da adquirente (art. 247, pardgrafo unico, da Lei n. 6.404/76), sera necessaria uma assembleia especifica.
+
+Também necessdria tal assembleia especifica se o valor pago por cada uma das agdes ou quotas da sociedade, cujo controle se adquire, for elevado tendo em vista o seu valor patrimonial, ou o valor de mercado valor econdmico, considerando -se maior destes. Assim, valor médio da
+
+seu ou o 0 se o
+
+for uma vez e meia maior do que a cotagdo média das agdes na bolsa, nos 90 (noventa) dias anteriores ao negocio, ou do valor do patrimdnio liquido da agdo ou quota, avaliado a pregos de mercado, ou ainda do valor de lucro liquido da ou quota, que ndo podera ser superior a 15 vezes o lucro liquido médio anual por a¢do ou quota dos dois exercicios, sera necessaria a assembleia especifica. Além disso, atingido o patamar necessario para a assembleia especifica, os acionistas dissidentes da operagdo podem exercer o direito de retirada, com as limitagdes do art. 137, II, da Lei n. 6.404/76, isto é, s6 podem exercer o direito aquele que ndo tenha facilidade de de suas agdes.
+
+Veja-se que tal necessidade de deliberagdo de assembleia ¢ uma situagio de excegdo, que sO sera aplicada no caso de aquisigdo de controle que alcance um dos patamares mencionados. Nesse sentido,
+
+### Sérgio Campinho afirma:
+
+"A de controle, de qualquer sociedade, por companhia aberta, depende de autorizagdo da assembleia geral da compradora em duas situagdes especiais que
+
+lei estabelece. Trata-se, efeito, de de exce¢do, tomando-se
+
+a com regra em consideragdo o de excepcionalidade da operagdo de aquisi¢do em razdo da relevancia dos valores envolvidos ou do fato de o proprio prego da transagdo encontrar-se fora dos padroes de mercado... Justifica-se, assim, transmissdo
+
+a
+
+excepcional da competéncia dos administradores para a assembleia geral sobre a tomada dessa decisio empresarial de aquisigio. E importante salientar ndo
+
+ser
+
+suficiente que da operagdo se identifique que o correspondente prego encontra-se acima das condi¢des de mercado ou que o investimento se qualifica como relevante incidéncia da legal. E mister além de desses
+
+para a regra que, um enquadramentos, da operagdo resulte efetivamente a aquisicdo do controle para
+
+##### que a prefalada regra se aplique a hipotese concreta” (COELHO, Fabio Ulhoa;
+
+| FRAZAO, | Ana; MENEZES, Mauricio Moreira; | CAMPINHO, Sérgio. | Lei das |
+|---|---|---|---|
+| Sociedades Anonimas | Comentada. Rio de Janeiro: Forense, | 2021, p. | 2040-2041). |
+
+Apesar de ndo fazerem parte da consulta, é importante observar os seguintes cuidados adicionais, a serem adotados no ambito interno do BRB.
+
+###### O § 7° do artigo 1° da Lei n° 13.303 prevé expressamente a possibilidade de a empresa
+
+publica, a sociedade de economia mista e suas subsididrias participarem do capital de sociedades empresariais de que ndo tenham o controle aciondrio. Trata-se justamente da participagdo no capital de
+
+empresas privadas que ndo integram a estrutura da Administragdo Publica. Veja-se o teor do dispositivo:
+
+“Art. 1°.
+
+§ 7° Na participagdo em sociedade empresarial em que a empresa publica, a sociedade de economia mista e suas subsididrias ndo detenham controle
+
+o
+
+acionario, essas deverdo adotar, no dever de fiscalizar, praticas de governanga e controle proporcionais a relevancia, a materialidade e aos riscos do negécio do
+
+##### qual sdo participes, considerando, para esse fim: I documentos ¢ informagdes estratégicos do negocio e demais e
+
+###### informagdes produzidos por fora de acordo de acionistas e de Lei considerados
+
+essenciais para a defesa de interesses sociedade empresarial investid:
+
+seus na
+
+II relatorio de execugdo do orgamento de realizagdo de investimentos
+
+e
+
+-----
+
+programados pela sociedade, inclusive quanto ao alinhamento dos custos orgados
+
+e dos realizados com os custos de mercado; 111 informe sobre execugdo da politica de transagdes com partes relacionadas;
+
+IV anilise das condigdes de alavancagem financeira da sociedade;
+
+V avaliagdo de inversdes financeiras de relevantes de de
+
+e processos
+
+bens moveis ¢ imoveis da sociedade; VI relatorio de risco das contratagdes para execugdo de obras, fornecimento de
+
+bens ¢ prestagao de servigos relevantes para os interesses da investidora;
+
+VII informe sobre execugdo de projetos relevantes para os interesses da
+
+investidora;
+
+VIII relatorio de cumprimento, nos da sociedade, de condicionantes
+
+socioambientais estabelecidas pelos 6rgdos ambientais; IX avaliagdo das necessidades de novos aportes na sociedade e dos possiveis
+
+riscos de redugdo da rentabilidade esperada do negocio;
+
+X qualquer outro relatorio, documento ou produzido pela sociedade
+
+empresarial investida considerado relevante para o cumprimento do comando
+
+constante do caput .”
+
+O referido dispositivo legal estabelece que, nesse caso, deverdo ser adotadas nas empresas investidas praticas de governanga e controle proporcionais a relevancia, a materialidade e aos riscos do negocio, a fim de garantir uma melhor gestdo e uma maior transparéncia nos negocios.
+
+Além disso, também para os casos de aquisi¢do de participagdo que ndo represente o participagdes societarias observados os seguintes requisitos:
+
+“Art. 3°
+
+§ 6° A sociedade estatal que detiver participagdo equivalente cinquenta
+
+a por cento ou menos do capital votante em qualquer outra sociedade empresaria, inclusive transnacional ou sediada no exterior, devera elaborar politica de societarias que contenha praticas de governanga controle proporcionais a
+
+e¢
+
+relevancia, a materialidade e aos riscos do negocio do qual participe.
+
+§ 7° A politica de participagdes societarias devera aprovada pelo Conselho de
+
+ser
+
+Administragdo da sociedade ou, se houver, de sua controladora, e incluira: I documentos informagdes estratégicos do negocio demais relatorios
+
+e e e
+
+###### informagdes produzidos por exigéncia legal ou em razdo de acordo de acionistas
+
+que sejam considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade
+
+##### empresarial investida;
+
+-
+
+| 1I | relatério de execugdo do |  |  |  | de capital e de realizagdo de investimentos |  |  |
+|---|---|---|---|---|---|---|---|
+| programados | pela alinhamento dos custos orgados | sociedade e | empresarial dos realizados | investida, com os custos | inclusive | quanto de mercado; | ao |
+| III - | informe sobre sociedade empresarial investida; | execugdo da | politica de | tran com | partes | relacionadas | da |
+| IV - investida; |  |  | analise das condigdes de alavancagem financeira da sociedade empresarial |  |  |  |  |
+| V - |  | bens moveis e imoveis da sociedade empresarial investida; | avaliagio de inversdes financeiras e de processos relevantes de alienagdo de |  |  |  |  |
+| VI - |  |  | relatério de risco das contratagdes para execugdo de obras, fornecimento de bens ¢ prestagdo de servigos relevantes para os interesses da empresa estatal |  |  |  |  |
+
+investidora;
+
+VII informe sobre execugdo de projetos relevantes para os interesses da empresa
+
+estatal investidora;
+
+###### VIII relatorio de cumprimento, nos negocios da sociedade empresarial investida,
+
+-----
+
+de condicionantes socioambientais estabelecidas pelos 6rgaos ambientais; IX avaliagdo das necessidades de novos aportes na sociedade empresarial
+
+investida e dos possiveis riscos de redugio da rentabilidade esperada do e
+
+###### X qualquer outro relatorio, documento ou produzido pela sociedade
+
+empresarial investida, considerado relevante para o cumprimento do comando
+
+constante deste paragrafo.”
+
+Além do ja exposto, ¢ fundamental que a referida seja motivada por razdes de interesse
+
+### publico. Dentre os possiveis motivos para a aquisi¢do de participagdo em empresa privada, veja-se a
+
+de Alexandre Santos de Aragio:
+
+##### “De nossa parte, propomos a sistematiza¢do pela qual se da a participagdo do
+
+Estado em empresas privadas de forma minoritaria, seja: (a) para fomentar determinados sctores da atividade econdmica; (b) para realizar de forma mais eficiente as atividades-fim de suas sociedades de economia mista; ou até mesmo
+
+##### (c) para direcionar atividades de privada (eventualmente
+
+as uma empresa uma
+
+concessiondria de servigos publicos), através de eventual titularidade de uma golden share da celebragio de acordo de acionistas”. (ARAGAO,
+
+ou um
+
+Alexandre Santos de. Empresa Revista dos Tribunais. 890,
+
+v.
+
+Dez. 2009, p. 8
+
+##### No mesmo sentido, Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza e Henrique Motta Pinto
+
+afirmam:
+
+“No mundo empresarial privado, os socios minoritarios podem ser estratégicos na medida em que aportem a empresa investida ndo apenas uma relevante de
+
+##### capital (ainda que minoritdria), também experiéncia singular, know
+
+mas uma um
+
+###### how valioso, ativo essencial, oportunidade de negécios, reputagdo
+
+um uma uma
+
+extraordinaria enfim, algo que sirva de legitimo substrato a justificar um acordo
+
+##### por for¢a do qual lhes seja reconhecido algum tipo de compartilhamento do
+
+controle. O vale estatais; estas podem autorizadas
+
+mesmo para as empresas por
+
+lei aportar a empresas ndo estatais, na qualidade de suas acionistas minoritérias,
+
+diversos beneficios singulares, sendo razoavel reconhecer que, justamente pelos beneficios aportados, seja-lhes reconhecida alguma forma de compartilhamento do
+
+controle das empresas investidas” (SUNDFELD, Carlos Ari; SOUZA, Rodrigo
+
+###### Pagani de; PINTO, Henrique Motta. Empresas semiestatais. Revista de Direito
+
+Publico da Economia RDPE, Belo Horizonte, ano 9, n. 36, out./dez. 2011, p. 81
+
+### Assim, ¢ fundamental a demonstragéo do interesse que justifique a realizagdo da aquisigdo.
+
+Contudo, ¢ importante observar que esse interesse diz respeito a Orbita de atuagdo do proprio BRB, sem
+
+possibilidade de por esta Procuradoria.
+
+#### 3 CONCLUSAO
+
+### Ante ao exposto, opina-se no sentido
+
+Nao ha necessidade de autorizagdes prévias por parte do Governo do Distrito
+
+Federal para que o BRB possa realizar aquisi¢do de participagdo acionaria em instituigdes financeiras privadas, desde que a referida aquisi¢ao esteja autorizada em lei ou seja autorizada pelo Conselho de Administragao em linha com o plano de da companhia;
+
+Nao havendo autorizagdo legal, ainda que genérica, nem estando a aquisi¢do
+
+###### abrangido no plano de negocios da companhia, sera necessaria a de
+
+-----
+
+##### uma lei autorizativa, cuja iniciativa legislativa, compete privativamente ao
+
+Governador do Distrito Federal;
+
+Nos casos de aquisi¢do de participagdo equivalente a cinquenta por cento ou
+
+##### menos do capital votante em qualquer outra sociedade empresaria, o BRB devera
+
+elaborar politica de participagdes societarias que contenha praticas de governanga
+
+###### e controle proporcionais a relevancia, a materialidade e aos riscos do negocio do
+
+qual participe, nos termos do Decreto Distrital 45.539/2024;
+
+A aquisigdo das participagdes socictérias insere-se na competéncia do Conselho
+
+###### de Administragdo do BRB, que poderd delega-la a Diretoria, ndo havendo
+
+necessidade de assembleia geral deliberar sobre matéria;
+
+a
+
+haverd necessidade de de assembleia geral, convocada
+
+especialmente para esse fim, de de controle de sociedade, cujo
+
+nos casos
+
+valor alcance patamares previstos no artigo 256 da Lei 6.404/76.
+
+os n.
+
+### E s.m.j.
+
+o parecer, Brasilia, 17 de margo de 2025
+
+Marlon Tomazette Procurador do Distrito Federal
+
+| il | Documento assinado eletronicamente por MARLON TOMAZETTE | Matr.0096918-4, - |
+|---|---|---|
+| Sel a | Subprocurador Geral, em de setembro de 2015, publicado no Didrio Oficial do Distrito Federal n° 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015. | 17/03/2025, as 11:33, conforme art. 6° do Decreto n° 36.756, de 16 |
+
+![](img_p11_2.png)
+
+A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
+
+http://sei.df.gov.br/sei/controlador\_externo.php? acao=documento\_conferir&id\_orgao\_acesso\_externo=0
+
+verificador= 165710530 codigo CRC= BEFAS539D.
+
+-
+
+|  | "Brasilia |  | Patrimonio Cultural da Humanidade" |  |  |
+|---|---|---|---|---|---|
+| SAM, Bloco I, Ed. Sede | Asa Norte, Brasilia - Sitio - | DF - - Telefone(s): www.pg.df.gov.br | Bairro Asa Norte | CEP 70620000 - | DF - |
+| 00020-00013915/2025-77 |  |  |  |  | Doc. SEI/GDF 165710530 |
+
+-----
+
+![](img_p12_1.png)
+
+Governo do Distrito Federal Procuradoria-Geral do Distrito Federal Procuradoria-Geral do Consultivo Gabinete dos Procuradores-Chefes da Procuradoria-Geral do Consultivo
+
+Cota PGDF/PGCONS/CHEFIA
+
+PROCESSO N°: 00041-00002207/2025-16 MATERIA: Administrativo
+
+APROVO O PARECER N° 106/2025 PGCONS/PGDF, exarado pelo ilustre
+
+### Subprocurador-Geral do Distrito Federal Marlon Tomazette.
+
+Procuradora-Chefe
+
+De acordo. Restituam-se os autos a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, para
+
+conhecimento e providéncias.
+
+Procurador-Geral Adjunto do Consultive
+
+![](img_p12_2.png)
+
+il Documento assinado eletronicamente por DANUZA MARIA MACHADO RAMOS
+
+Sel a Matr.0140582-9, Procurador(a)-Chefe, 18/03/2025, as 13:26, conforme art. 6° do Decreto
+
+em
+
+n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Didrio Oficial do Distrito Federal n° 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
+
+![](img_p12_3.png)
+
+| il | Documento assinado eletronicamente por HUGO DE PONTES CEZARIO | Matr.0232490- - |
+|---|---|---|
+| Sel a | 3, Procurador(a)-Geral Adjunto(a) do Consultivo, em do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diario Oficial do Distrito Federal n° 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015. | 18/03/2025, as 18:44, conforme art. 6° |
+
+![](img_p12_4.png)
+
+A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
+
+http://sei.df.gov.br/sei/controlador\_externo.php? acao=documento\_conferir&id\_orgao\_acesso\_externo=0
+
+verificador= 165820907 codigo CRC= D91D3C52.
+
+-
+
+|  | "Brasilia |  | Patrimonio Cultural da Humanidade" |  |  |
+|---|---|---|---|---|---|
+| SAM, Bloco I, Ed. Sede | Asa Norte, Brasilia - Sitio - | DF - - Telefone(s): www.pg.df.gov.br | Bairro Asa Norte | CEP 70620-000 - | DF - |
+| 00020-00013915/2025-77 |  |  |  |  | Doc. SEI/GDF 165820907 |