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& Justiça Federal da 1ª Região
PJe - Processo Judicial Eletrônico
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Número: 1001662-64.2021.4.01.3400
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 15/01/2021 Valor da causa: R$ 100.212.195,11 Processo referência: 1035630-22.2020.4.01.3400 Assuntos: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
10/03/2026
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| Partes | Procurador/Terceiro vinculado |
|---|---|
| SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARIA AMELIA GOMES ALVES DE ALMEIDA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARIA LUCIA DE OLIVEIRA FELICIANO DE LIMA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA ANDRADE (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MILTON DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MILTON GOMES DA SILVA FILHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| NAGIB CHAUL MARTINEZ (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| NOEMIA NAOMI MATAYOSHI (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| OMIR JOSE PEREIRA LAVINAS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| RAFAEL LOPES TORRES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ROGERIO FRADE RIBEIRO CORDEIRO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| RONALD JORGE MAIA DE SALES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| SALVATORE PALUMBO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| SERGIO AUGUSTO PAULA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| SERGIO TULIO TARBES DE CARVALHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM (ADVOGADO) |
| SILVIO LEVCOVITZ (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| WILSON DIAS MALNATI (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CLAUDIO SILVA DA CRUZ (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| GLEDSON POMPEU CORREA DA COSTA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| JOSE LUIZ TORRES FERREIRA COSTA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| LUISA HELENA SANTOS FRANCO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ALFREDO HENRIQUE BAUCHSPIESS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CLESIO LABOISSIERE VILLELA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARCUS SEGANFREDO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| GUALTER RAMALHO PORTELLA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ERI SILVEIRA DE QUEIROZ (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| RODRIGO MENDONCA DE BRITO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
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| MARCIA MARIA CARNEIRO SOARES (EXEQUENTE) | |
|---|---|
| MONICA GOMES RAMOS BIMBATO (EXEQUENTE) | |
| ORLANDO DE ARAUJO (EXEQUENTE) | |
| LINEU DE OLIVEIRA NOBREGA (EXEQUENTE) | |
| JOSE ELIOMA OLIVEIRA ALBUQUERQUE (EXEQUENTE) | |
| ROBERTA RIBEIRO DE QUEIROZ MARTINS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| VIRGILIUS DE ALBUQUERQUE (EXEQUENTE) | |
| VANDA LIDIA ROMANO DA SILVEIRA (EXEQUENTE) | |
| DANIEL DIAS PEREIRA (EXEQUENTE) | |
| LUIS WAGNER MAZZARO ALMEIDA SANTOS (EXEQUENTE) | |
| CLAUDIA DE FARIA CASTRO (EXEQUENTE) | |
| FERNANDO FALCAO FERRAZ FILHO (EXEQUENTE) | |
| ALESSANDRA ROMERO MERCON (EXEQUENTE) | |
| ANA CLAUDIA DE CARVALHO CABRAL LOPES (EXEQUENTE) | |
| ARI MARCELO LIOTTO (EXEQUENTE) | |
| CRESO BALDUINO DA SILVA (EXEQUENTE) | |
| CRISTIANE LIMA HOLMES BURITY (EXEQUENTE) | |
| DALTON HISSA SOUZA (EXEQUENTE) | |
| ELIZA APARECIDA SALGADO (EXEQUENTE) | |
| ERNANI AVELAR BORBOREMA (EXEQUENTE) | |
| FABRICIO ROSSI FERNANDES LIMA (EXEQUENTE) | |
| GLAUCO CASTRO MACHADO (EXEQUENTE) | |
| LIVIA MESENCIO BARINI SHIRAISHI (EXEQUENTE) | |
| LUCIANA DE FREITAS MOURAO (EXEQUENTE) | |
| MARCELO NASCIMENTO BARBOSA (EXEQUENTE) | |
| MARIA DE LOURDES MIRANDA PEIXOTO (EXEQUENTE) | |
| MARIA RAQUEL VIEIRA (EXEQUENTE) | |
| MAURO HEUSER BOAMORTE (EXEQUENTE) | |
| PATRICK BEAL (EXEQUENTE) | |
| SUELY SAYURI KODAMA DE NEGREIROS (EXEQUENTE) | |
| TONY DE MEDEIROS PALMEIRA (EXEQUENTE) | |
| ADRIANO DE BARROS VERINO (EXEQUENTE) | |
| IVAN JOSE DA SILVA (EXEQUENTE) | |
| ALEXANDRE FRANCA DE ARAUJO (EXEQUENTE) | |
| GERALDO CAVALCANTE DE LIMA FILHO (EXEQUENTE) | |
| ISRAEL TEIXEIRA DE ASSUNCAO (EXEQUENTE) | |
| GENUINA ELIANA PEREIRA AVILINO (EXEQUENTE) | |
| JANAINA CAMARGO ROSAL (EXEQUENTE) | |
| MACLEULER COSTA LIMA (EXEQUENTE) | |
| TEREZA CRISTINA PARENTE REBELLO PINHEIRO (EXEQUENTE) | |
| ADRIANO DE SOUSA MALTAROLLO (EXEQUENTE) | |
| CLEBER ARAUJO CUNHA (EXEQUENTE) | |
| ELDER DE OLIVEIRA MACHADO (EXEQUENTE) | |
| FERNANDO ANTONIO LOPES (EXEQUENTE) | |
| LEONARDO BICHARA ROCHA (EXEQUENTE) | |
| JOAO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS (EXEQUENTE) | |
| WILLIAM AGUIAR DA SILVA (EXEQUENTE) | |
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
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# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
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# JEFF CHANDLE DA SILVA TAVEIRA (EXEQUENTE)
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# JERSON LIMA DE BRITO (EXEQUENTE)
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# JAQUELINE VILS LOMANDO (EXEQUENTE)
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# JOSE MAURO DINIZ LIMA (EXEQUENTE)
---
# GELSON CELISTRE (EXEQUENTE)
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# ALINA DOS PASSOS (EXEQUENTE)
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# SERGIO RICARDO ALVES DE ALMEIDA (EXEQUENTE)
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**CLEUVES OLIVEIRA DE ALMEIDA SANTOS (EXEQUENTE) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)**
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# MAURICIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY (EXEQUENTE)
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# FERNANDO CASTELO BRANCO CRAVEIRO (EXEQUENTE) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
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# MARCELO ROCHA DO AMARAL (EXEQUENTE)
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# ELMITHO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (EXEQUENTE)
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# JOSE MANOEL CAIXETA (EXEQUENTE)
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# RENATA MEIRA DE MESQUITA (EXEQUENTE)
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# SERGIO ARAUJO SOUZA DA SILVA (EXEQUENTE)
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# TATIANA SIMBALISTA TEIXEIRA SOARES (EXEQUENTE)
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# ALEXANDRE BELISARIO ALVES FERNANDES (EXEQUENTE)
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# MARIO ROBERTO MONNERAT VIANNA (EXEQUENTE)
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# EVALDO MELCHIOR DA SILVA (EXEQUENTE)
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# ANTONIO EUSTAQUIO DE SOUZA (EXEQUENTE)
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# EDMUR BAIDA (EXEQUENTE)
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# ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS (EXEQUENTE)
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# MARIDEL PILOTO DE NORONHA (EXEQUENTE)
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# AUGUSTO GONCALVES FERRADAES (EXEQUENTE)
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# IVANILDO CLEYTON NASCIMENTO (EXEQUENTE)
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# UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO)
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# ADRIANA REGINA PAIOLA (TERCEIRO INTERESSADO)
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# REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO (TERCEIRO INTERESSADO)
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# Id. Data da Assinatura
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2132257736 13/06/2024 17:10
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (ADVOGADO) carl rogers furtado paes ladim registrado(a) civilmente como FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES
# (ADVOGADO) Documentos
| Documento | Tipo | Polo |
|---|---|---|
| Petição informando Cessão 1001662- 64.2021.4.01.3400 | Manifestação | Externo |
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CLEANTO JALES
ADVOGADOS ASSOCIADOS
# EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF
Referente ao cumprimento de sentença nº 1001662-64.2021.4.01.3400
# REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
**NÃO PADRONIZADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita** no CNPJ 53.205.572/0001-73, com sede na AV. Brigadeiro Faria Lima, 2277, andar 17, conj 1702, Jardim Paulistano, São Paulo/SP., neste ato representada por seu administrador RAMON PESSOA DANTAS, brasileiro, inscrito no CPF nº 309.012.758-08 e RG nº 40329624 SSP SP, por intermédio dos advogados Dr. Cleanto Jales de Carvalho Neto, Drª. Flávia Freitas de Deus Soares Jales e Drª. Layla Kellen de Sousa Oliveira, constituídos para tal finalidade, nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
Vem, nesta ocasião, comunicar a cessão onerosa pelos cedentes do crédito referente aos Honorários Advocatícios Contratuais ("Honorários Contratuais") pactuados com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos Cumprimentos de Sentença extraídos da Ação Ordinária nº 0003580- 77.2008.4.01.3400, à cessionária acima qualificada, ora requerente, bem como, requerer o que lhe é de direito para possibilitar o adimplemento do crédito adquirido, em especial a habilitação desta nos presentes autos.
Informar, que por meio de INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO, celebrado em maio de 2024, a requerente adquiriu 100% (cem por cento) da totalidade do valor dos Direitos de Crédito relativos aos Honorários Contratuais, pertencentes aos "Cedentes'' no Cumprimento de Sentença de N° 1001662- 64.2021.4.01.3400, oriundo da Ação Ordinária nº 0003580-77.2008.4.01.3400.
Ressalte-se que tal instrumento de cessão, firmado com base no art. 100, § 13, da Constituição Federal, torna a cessionária legítima titular do referido crédito, podendo prosseguir com a execução, em todos os seus termos, como prevê o artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, inclusive levantar as quantias que serão depositadas, praticando todos os atos que a condição de credora lhe assegura.
Restando assim cumpridas todas as exigências legais, requer-se a juntada do
# Termo de Informação de Cessão de Direitos Creditórios firmada entre IBANEIS
ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES e ENGELS AUGUSTO MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA com a REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, habilitando esta
**Av. Universitária, 750, Sala 1710, Ed. Diamond Center, Fátima - CEP: 64.049-494**
# Teresina - Piauí - Brasil
![](img_p4_1.png)
Assinado eletronicamente por: LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA - 13/06/2024 17:10:22 Num. 2132257736 - Pág. 1 Número do documento: 24061317081390100002111600246
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CLEANTO JALES
ADVOGADOS ASSOCIADOS
última como titular e legítima proprietária dos direitos creditórios consubstanciados no presente termo, a fim de prosseguir com a peticionante no polo ativo da presente ação em conjunto com os cedentes, figurando como credora, afastando o direito dos Cedentes ao levantamento de quaisquer quantias decorrentes deste processo, as quais deverão ser transferidas diretamente à conta da Cessionária, ficando o crédito do referido Direito Creditório cedido unicamente para REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS. Requerem, por essa razão, a juntada dos documentos pessoais da cessionária para os devidos fins de direito, a fim de que seja anotada a cessão noticiada e adicionada ao polo ativo nos cumprimentos de sentença junto ao sistema PJE, com a inclusão da cessionária para os quais ora requer habilitação, como titular e legítima proprietária do oriundo destes autos. Por fim, vem indicar conta da cessionária, para onde irá o valor referente a aquisição realizada, quando houver o adimplemento do crédito: Beneficiário: REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, CNPJ:53.205.572/0001-73, Banco: 528, Agência: 0001, Conta corrente: 111129 - 2.
Nestes termos pede deferimento. Brasília-DF, 13 de junho de 2024.
# CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO OAB/PI 7075-A
# FLÁVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES OAB/PI 15.388
# LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA OAB/PI 17.403
**Av. Universitária, 750, Sala 1710, Ed. Diamond Center, Fátima - CEP: 64.049-494 Teresina - Piauí - Brasil**
![](img_p5_1.png)
Assinado eletronicamente por: LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA - 13/06/2024 17:10:22 Num. 2132257736 - Pág. 2 Número do documento: 24061317081390100002111600246