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& Justiça Federal da 1ª Região
PJe - Processo Judicial Eletrônico
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Número: 1001374-19.2021.4.01.3400
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 13/01/2021 Valor da causa: R$ 50.892.091,51 Processo referência: 1035630-22.2020.4.01.3400 Assuntos: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
10/03/2026
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| Partes | Procurador/Terceiro vinculado |
|---|---|
| SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ROSILEIDE FERREIRA SANTOS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ACISIO RODRIGUES FERNANDES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ADEVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ALBERTO RODRIGUES DA SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| AMAURI PEREIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ANA CRISTINA MEDEIROS DA COSTA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ANA CRISTINA E SILVA MACIEL (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ANA CRISTINA SOARES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ANA LUCIA BARBOSA CUNHA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ANA MAGDA DE AZEVEDO LIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ANNA CRISTINA OLIVEIRA AZEVEDO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ANTONIA RODRIGUES DA SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ANTONIO FERNANDES DOURADO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ANTONIO JUVENAL LAGO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| AVELINA FERREIRA DE ALMEIDA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| BARNABE TOMAS PEREIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CARLOS AUGUSTO MORAES RIBEIRO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| BENEDITA DUARTE DOS SANTOS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| BENEDITO NUNES DA SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| BENONI BATISTA BRAGA JUNIOR (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| BERNARDA EULALIA DA SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CARLOS ALBERTO LUSTOSA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CARLOS ROBERTO SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CARMEN LUCIA SOBREIRA MELO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CIBELE CARDOSO BURLAMAQUI (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CIBELE GOMES PIMENTA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CLAUDIA DE ABREU MARTINS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CLAUDIA DE NORONHA FONSECA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CLAUDIO WELLINGTON MACHADO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
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| CLEITON DONIZETE GOMES DA PAZ (EXEQUENTE) | |
|---|---|
| CLENIR VIANA GUIMARAES (EXEQUENTE) | |
| DEISY DA CUNHA THEODORO (EXEQUENTE) | |
| DIVINO COELHO DE LIMA (EXEQUENTE) | |
| DORA FATIMA CARDOSO CARVALHO MONTEIRO DE LIMA (EXEQUENTE) | |
| DULCE MARIA DE JESUS FERREIRA (EXEQUENTE) | |
| EDIO COELHO DE LIMA (EXEQUENTE) | |
| EDIMAR MIGUEL DA COSTA (EXEQUENTE) | |
| EDISON ALVES DOS SANTOS (EXEQUENTE) | |
| EDUARDO AMORIM STUDART GURGEL (EXEQUENTE) | |
| ELI LELIS FERREIRA (EXEQUENTE) | |
| ELIEL BARROS NOGUEIRA (EXEQUENTE) | |
| ENY BRAZ DOS REIS (EXEQUENTE) | |
| EUNICE PEREIRA DE ARAUJO (EXEQUENTE) | |
| FAUSTO HENRIQUE FRANCA (EXEQUENTE) | |
| FERNANDA COSTA PEREIRA JATOBA (EXEQUENTE) | |
| FRANCIMAR DE ARAUJO MEDEIROS (EXEQUENTE) | |
| FRANCISCA LUCIA CONCEICAO (EXEQUENTE) | |
| FRANCISCO GIOVANI SILVA FEITOSA (EXEQUENTE) | |
| FRANCISCO JOSE SOBRINHO (EXEQUENTE) | |
| GETUMIL DOS SANTOS LISBOA FILHO (EXEQUENTE) | |
| GLAUCIA MARIA CARVALHO RANGEL (EXEQUENTE) | |
| HELIO PEREIRA DE FARIA (EXEQUENTE) | |
| HELOIZA CARVALHO DE ARAUJO (EXEQUENTE) | |
| ISAIAS FELIX GUERRERO CARBONEL (EXEQUENTE) | |
| IVONEL KREBS MONTENEGRO (EXEQUENTE) | |
| JACIRA MOREIRA DE SOUZA (EXEQUENTE) | |
| JACOMO LORENZONI NETO (EXEQUENTE) | |
| JAIME VALENTE GODINHO FILHO (EXEQUENTE) | |
| JOANA D ARC E SILVA GENOVESE (EXEQUENTE) | |
| JOAO VIEIRA DE SANT ANNA (EXEQUENTE) | |
| JOAQUIM CESAR NAVA SOUSA (EXEQUENTE) | |
| JOAQUIM DO CARMO DA COSTA (EXEQUENTE) | |
| JORGE DE SOUZA PINTO (EXEQUENTE) | |
| JORGE FERNANDO CARREIRO DOS SANTOS (EXEQUENTE) | |
| JOSE FERREIRA DA SILVA (EXEQUENTE) | |
| JOSE FRANCISCO PAZ (EXEQUENTE) | |
| JOSE LUSTOSA REBELO LAGES (EXEQUENTE) | |
| JOSE ROBERTO ASSUMPCAO FREIRE (EXEQUENTE) | |
| JOSELIA DA SILVA PONTES (EXEQUENTE) | |
| JOSENILDA COSTA DA PURIFICACAO (EXEQUENTE) | |
| JULIETA RAMOS OLIVEIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) | |
| JULIO CESAR FERNANDES DE SOUZA (EXEQUENTE) | |
| LANDIA MARIA VELOSO DA SILVA (EXEQUENTE) | |
| LAURITA NEPONUCENO SIPAUBA (EXEQUENTE) | |
| LAURO RODRIGUES DOS SANTOS (EXEQUENTE) | |
| LENIVAL ANTONIO DA SILVA (EXEQUENTE) | |
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# LENIZE SCHNEIDER BARBOSA (EXEQUENTE)
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# LIDALBERTO CELLES JULIAO (EXEQUENTE)
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# LINIA LINEIA LOUREIRO DE VARGAS (EXEQUENTE)
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# LIROSETE BARBOZA DE OLIVEIRA DO VALE (EXEQUENTE)
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# LUCIANA DA SILVA NAZARETH (EXEQUENTE)
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# LUCILIA VIEIRA DA SILVA AMORIM (EXEQUENTE)
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# LUIZ ANTONIO FERREIRA MOTA (EXEQUENTE)
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# LUIZ CARLOS OLIVEIRA BORGES (EXEQUENTE)
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# LUIS CLAUDIO MOTA DA SILVA (EXEQUENTE)
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# LUZIA ARAUJO VASCO (EXEQUENTE)
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# MANOEL ALVES DE MOURA (EXEQUENTE)
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# MANOEL EURICO GLORIA (EXEQUENTE)
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# MANOEL PEREIRA DE NOVAIS (EXEQUENTE)
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# MARCIA DE LIMA MACEDO (EXEQUENTE)
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# MARCOS CAMPOS DA SILVA (EXEQUENTE)
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# MARCOS DE PAULA FREITAS PORTELLA (EXEQUENTE)
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# MARIA APARECIDA DOS SANTOS (EXEQUENTE)
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**MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE ALMEIDA (EXEQUENTE) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)**
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# MARIA APARECIDA VIEIRA (EXEQUENTE)
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# MARIA CRISTINA FARIA (EXEQUENTE)
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# MARIA CRISTINA RIELLE DA SILVEIRA (EXEQUENTE)
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# MARIA DAS GRACAS LEITE (EXEQUENTE)
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# ANTONIO OLIMPIO DE OLIVEIRA FILHO (EXEQUENTE)
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# UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (EXECUTADO)
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# UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO)
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# REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO (TERCEIRO INTERESSADO)
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# Id. Data da Assinatura
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2132264688 13/06/2024 17:37
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# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
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# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
**carl rogers furtado paes ladim registrado(a) civilmente como FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES (ADVOGADO) Documentos**
| Documento | Tipo | Polo |
|---|---|---|
| Petição informando Cessão 1001374- 19.2021.4.01.3400 | Manifestação | Externo |
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CLEANTO JALES
ADVOGADOS ASSOCIADOS
# EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF
Referente ao cumprimento de sentença nº 1001374-19.2021.4.01.3400
# REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
53.205.572/0001-73, com sede na AV. Brigadeiro Faria Lima, 2277, andar 17, conj 1702, Jardim Paulistano, São Paulo/SP., neste ato representada por seu administrador RAMON PESSOA DANTAS, brasileiro, inscrito no CPF nº 309.012.758-08 e RG nº 40329624 SSP SP, por intermédio dos advogados Dr. Cleanto Jales de Carvalho Neto, Drª. Flávia Freitas de Deus Soares Jales e Drª. Layla Kellen de Sousa Oliveira, constituídos para tal finalidade, nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
Vem, nesta ocasião, comunicar a cessão onerosa pelos cedentes do crédito referente aos Honorários Advocatícios Contratuais ("Honorários Contratuais") pactuados com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos Cumprimentos de Sentença extraídos da Ação Ordinária nº 0003580- 77.2008.4.01.3400, à cessionária acima qualificada, ora requerente, bem como, requerer o que lhe é de direito para possibilitar o adimplemento do crédito adquirido, em especial a habilitação desta nos presentes autos.
Informar, que por meio de INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO, celebrado em maio de 2024, a requerente adquiriu 100% (cem por cento) da totalidade do valor dos Direitos de Crédito relativos aos Honorários Contratuais, pertencentes aos "Cedentes'' no Cumprimento de Sentença de N° 1001374- 19.2021.4.01.3400, oriundo da Ação Ordinária nº 0003580-77.2008.4.01.3400.
Ressalte-se que tal instrumento de cessão, firmado com base no art. 100, § 13, da Constituição Federal, torna a cessionária legítima titular do referido crédito, podendo prosseguir com a execução, em todos os seus termos, como prevê o artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, inclusive levantar as quantias que serão depositadas, praticando todos os atos que a condição de credora lhe assegura.
Restando assim cumpridas todas as exigências legais, requer-se a juntada do
# Termo de Informação de Cessão de Direitos Creditórios firmada entre IBANEIS
ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES e ENGELS AUGUSTO MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA com a REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, habilitando esta
**Av. Universitária, 750, Sala 1710, Ed. Diamond Center, Fátima - CEP: 64.049-494**
# Teresina - Piauí - Brasil
![](img_p4_1.png)
Assinado eletronicamente por: LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA - 13/06/2024 17:37:00 Num. 2132264688 - Pág. 1
1 Número do documento: 24061317345755500002111606987
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CLEANTO JALES
ADVOGADOS ASSOCIADOS
última como titular e legítima proprietária dos direitos creditórios consubstanciados no presente termo, a fim de prosseguir com a peticionante no polo ativo da presente ação em conjunto com os cedentes, figurando como credora, afastando o direito dos Cedentes ao levantamento de quaisquer quantias decorrentes deste processo, as quais deverão ser transferidas diretamente à conta da Cessionária, ficando o crédito do referido Direito Creditório cedido unicamente para REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS. Requerem, por essa razão, a juntada dos documentos pessoais da cessionária para os devidos fins de direito, a fim de que seja anotada a cessão noticiada e adicionada ao polo ativo nos cumprimentos de sentença junto ao sistema PJE, com a inclusão da cessionária para os quais ora requer habilitação, como titular e legítima proprietária do oriundo destes autos. Por fim, vem indicar conta da cessionária, para onde irá o valor referente a aquisição realizada, quando houver o adimplemento do crédito: Beneficiário: REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, CNPJ:53.205.572/0001-73, Banco: 528, Agência: 0001, Conta corrente: 111129 - 2.
Nestes termos pede deferimento. Brasília-DF, 13 de junho de 2024.
# CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO OAB/PI 7075-A
# FLÁVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES OAB/PI 15.388
# LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA OAB/PI 17.403
**Av. Universitária, 750, Sala 1710, Ed. Diamond Center, Fátima - CEP: 64.049-494 Teresina - Piauí - Brasil**
![](img_p5_1.png)
Assinado eletronicamente por: LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA - 13/06/2024 17:37:00 Num. 2132264688 - Pág. 2
1 Número do documento: 24061317345755500002111606987