chore: add raw ocr corpus for parte1/parte2 (originals/)

originals/Parte1/Inq 5026/00503 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e52300fc.md

@@ -0,0 +1,742 @@
+![](img_p1_1.png)
+
+###### Envelope UL
+
+1:9
+
+UE
+
+##### Aub SER: mere
+
+=
+
+-INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSAO DE DIREITOS CREDITORIOS
+
+###### DIREITOS DE CREDITO EM ACAO JUDICIAL:
+
+Cumprimentos de Sentenca relacionados no “Anexo 1” extraidos da Agdo Ordindria
+
+n° 0003580-77.2008.4.01,3400 42 Vara Federal de Brasilia
+
+i Exequente: Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de
+
+Contas da Unido
+
+~
+
+Executado: Unido Federal
+
+Cedente: Ibaneis Advocacia e Consultoria Sociedade Simples
+
+OUTORGANTE-CEDENTE:
+
+|
+
+IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES, sociedade de
+
+advogados registrada na OAB/DF sob n° 876/03-RS, inscrita no CNPJ/ME n°
+
+05.613.437/0001-14, com sede localizada no ST SAFS Quadra 02, Bloco D, Sala
+
+302 402, Edificio Via Esplanada, Brasflia/DF, CEP: 70070-600, neste ato
+
+e
+
+representada por seu sdcio Ibanels Rocha Barros Junior, brasileiro, casado sob o regime da total de bens, advogado, inscrito na OAB/DF 11.555, portador da Cédula de Identidade RG n° 1158480-SSP/DF, inscrito no CPF/ME sob
+
+n°. 539.425.901-15, enderego eletrdnico: luzineide@ibaneis.adv.br, com endereco profissional supramencionado.
+
+OUTORGADO-CESSIONARIO:
+
+LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO
+
+PADRONIZADOS, fundo de investimento em direitos creditérios, constituido sob
+
+| \| | a forma de condominio fechado, com prazo indeterminado de Resolugdo CMN n° 2.907, pela Instrugdo CVM n° 356, pela Instrucdo CVM n° 444, | regido pela |
+|---|---|---|
+|  | inscrito no CNPJ/ME sob o n.° 41.240.321/0001-40 (“Fundo”), | neste ato |
+
+epresentado por sua administradora REAG DISTRIBUIDORA DE TiTULOS E [ALORES MOBILIARIOS S.A., sociedade andnima, inscrita no CNPJ/ME sob o n®
+
+4,829.992/0001-86, com sede na cidade de Sdo Paulo, Estado de S&o Paulo, na- 4
+
+Brigadeiro Faria Lima, n® 2.277, 17° andar, conjunto 1.702,
+
+CEP 01452-000, devidamente autorizada a prestacéo dos servicos de
+
+stano,
+
+de carteira de titulos e valores mobilidrios por meio do Ato
+
+torio n° 18.703, expedido pela CVM em 2 de setembro de 2020 istradora”), que também responsavel pela distribuigdo de suas Cotas.
+
+COES E DECLARAGOES INICIAIS:
+
+que 0 “Cedente” legitimo e Unico titular da integralidade dos
+
+cios Contratuais (“Honorarios Contratuais”) pactuados com o
+
+do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da
+
+110% (dez por cento) do valor da decorrente
+
+![](img_p1_2.png)
+
+-----
+
+![](img_p2_1.png)
+
+dos Cumprimentos de Sentenca extraldos da Ordinarla n° 0003! 77.2008.4.01.3400 06 Incidentes) relacionados no "Anexo 1“, em trdmite peran
+
+| a 43 Vara | Federal de Brasflia/DF, | requeridos em face da Unido Federal; |
+|---|---|---|
+| CONSIDERANDO que o | “Cedente” declara | que os Direltos de Crédito encontram- |
+
+se em fase de execucéo e que somados perfazem os valores histéricos, indicados abaixo para referéncia, nos termos do “Anexo 1”:
+
+Conta Originéria Valor Total das Parcelas Corrigidas Total de Juros
+
+#### \Valor Total da
+
+Honorérios Contratuais
+
+CONSIDERANDO
+
+cento) dos Direitos de Crédito relati: percentual, Cumprimentos 77.2008.4.01.3400,
+
+abaixo:
+
+que serd cedido através do presente os "Direltos de
+
+de Sentenca
+
+relacionados
+
+DATA BASE: 30/09/2020
+
+| R$ 211.181.184,14 R$ 114.231.305,70 R$ 325.412.489,84
+
+### contrato-100% (cem bor |
+
+| IV |  | Contratuais (tal |
+|---|---|---|
+| Crédito"), | pertencentes\\ao | “C |
+| extraidos | da no “Anexo I”, conforme descrito na tabela | Ordinaria—n® |
+
+Valor do Direito de Crédito
+
+Principal Liquido Adquirido 100%
+
+### Total de Juros Adquirido
+
+Total do Crédito Adquirido CONSIDERANDO que o Direitos de Crédito
+
+ou total, alienados (fiduciariamente ou objeto de compromisso de allenagdo
+
+qualquer direito de terceiros contra o “Cedente”, ou qualquer acordo que possa dar
+
+lugar a arguicdo de compensagdo
+
+valores dos Direitos de Crédito;
+
+ora cedido Honordrios
+
+Advocaticios | R$ 21.118.118,41 100% RS 11.423.130,57
+
+RS 32.541.248,98 cedidos foram, fe forma parcial
+
+ora
+
+ou néo), cedidos, transferidos, empenhados,
+
+ou pedido de néo havendo
+
+ou outra forma de extingdo ou redugdo dos
+
+CONSIDERANDO que 0 “Cessionério” deseja adquirir e o deseja alienar o crédito acima mencionado;
+
+As partes resolvem celebrar o presente Instrumento Particular de Cessdo de Direitos Creditorios (“Contrato”), de acordo com e na forma do disposto no art. 286 e seguintes do Cddigo Civil, que se regera pelos termos e dispostos
+
+s seguintes clausulas:
+
+CESSAO
+
+forca da presente
+
+or
+
+rater irrevogdvel
+
+de Crédito,
+
+tos
+
+Contratuais, oriundos dos Cumprimentos de Sentenca extraidos
+
+0 “Cedente” cede e transfere ao “Cesslonario”, e irretratdvel, titulo integralidade 100%
+
+a oneroso, a
+
+que correspondem a 100% (cem por cento) dos’
+
+0003580-77.2008.4.01.3400,
+
+n conforme “Anexo I”, por: todos direitos igagdes deles decorrentes,
+
+os e
+
+bem como reajustes monetarios, juros e encargos e, caso
+
+,
+
+juridicos anteriores que tenham originado os Direitos
+
+![](img_p2_2.png)
+
+-----
+
+![](img_p3_1.png)
+
+de Crédito do “Cedente” (e/ou seus antecessores, caso aplicével); e (ii) todos os!
+
+direitos, valores, bens, beneficios econdmicos e demals vantagens obtidos pelo “Cedente” (e/ou seus antecessores, caso com relagdo aos Direitos de Crédito a partir da presente data. Fica o desde jd, sub-rogado nos
+
+Direitos de Crédito ora cedidos e transferidos, de forma simples, pura, plenamente eficaz, ndo sujeita a termo ou de modo que o “Cessionério” podera dispor| dos Direltos de Crédito como lhe aprouver, inclusive, caso seja de seu interesse, para se habllitar no processo de execugdo como “Cessionario” do mesmo crédito,
+
+passando desde ja o “Cessiondrio” & qualidade de titular dos Direitos de Crédito ora
+
+cedidos e transferidos.
+
+1.1.1. Conforme disposto no predmbulo acima, os Direitos de Crédito ora cedidos
+
+correspondem ao Valor de Face ("Valor de Face”) de R$ 34.002.000,78 (trinta e
+
+quatro milhdes, dois mil reais e sententa e oito centavos), atualizado até dezembro de 2021 (valor este liquidado neste Contrato para referéncia), calculado
+
+de acordo com os valores indicados no “Anexo 1”.
+
+1.1.2. Em contrapartida da cessdo dos Direitos de Crédito, o “Cedente” recebeu do
+
+“Cessionario” a quantia total,
+
+e duzentos mil reais),
+
+por cento) sobre o Valor de Face,
+
+previdenciaria do Plano de Seguridade Social
+
+| cento) sobre | o Valor | do Principal |
+|---|---|---|
+| Eletrdnica | Disponivel | (“TED”) |
+| corrente | n° | 109.300-2, agéncia n® 0484-7, mantida junto ao Banco |
+| sua | titularidade, | IBANEIS |
+
+## SIMPLES, n°
+
+certa e determinada,
+
+com incidéncia de Imposto de Renda de 3% (trés tendo sido descontado
+
+Liquido Adquirido,
+
+realizada em 03
+
+ADVOCACIA de R$ 10.200.000,00 (dez
+
+o valor correspondente a
+
+PSS de 11% (onze por
+
+~
+
+através de Transferéncia de dezembro de 2021, na conta
+
+Bradesco, de
+
+E CONSULTORIA SOCIEDADE
+
+# 14, 0 Preco de
+
+1.1.3. O Prego da Aquisicdo mencionado no item 1.1.2. serd complementado na data de assinatura do presente Contrato, na quantia total, certa e determinada, de
+
+R$ 600,23 (seiscentos reais e vinte e trés centavos) (tal importéncia e, em conjunto com importéncia citada item 1.1.2, o "Preco de Aquisicéo"), através
+
+a no
+
+de Transferéncia Disponivel (“TED”), na conta corrente n° 109.300-2, agéncia n° 0484-7, mantida junto Banco Bradesco, de sua titularidade, IBANEIS
+
+ao
+
+ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES, CNPJ/ME n°
+
+05.613.437/0001-14.
+
+O Prego da Aquisicio mencionado nos 1.1.2 e 1.1.3 também serd tado quando do efetivo levantamento do Precatério pelo “Cesslonério”, de decisdo definitiva, aplicando os percentuais Indicados abaixo em
+
+#### catér 10 a
+
+J
+
+2022,-'sera devido ao
+
+sessenta mil
+
+![](img_p3_2.png)
+
+§
+
+-----
+
+![](img_p4_1.png)
+
+1.1.4.4, Havendo o levantamento do Precatério a partir do ano de 2025, nada mais serd devido ao “Cedente”, a titulo de diferencas do Prego de nada mais havendo a reclamar, obrigando-se cada um por sl, seus herdeiros, cdnjuges e/ou
+
+sucessores a fazerem este Contrato sempre bom, firme, valioso e de dividas, bem como, a responder pela evicgdo de direito e por qualsquer outros vicios, ndo cabendo a qualquer das partes, apds a celebragéio deste, arrepender-se ou discordar sob qualquer pretexto.
+
+1.1.5. Estabelecem as partes que, na hipétese de inadimpléncia do pagamento do Prego de pelo “Cessiondrio” até a data acordada, o presente Contrato estara automaticamente rescindido, ficando autorizado seu imediato cancelamento
+
+de maneira ao retorno ao “status quo ante” ao “Cedente”, ficando o “Cessionario”,
+
+se for o caso, obrigado a fazer todas as comunicagdes ao Tabelionato, Cartdrio,
+
+Tribunal ou outras autoridades administrativas competentes acerca da referida rescisdo.
+
+1.2. 0 “Cedente” se compromete desde uma vez pago o Prego de Aquisico, a
+
+outorgar, assinar, apresentar todos os documentos necessérios ao integral
+
+cumprimento do presente contrato, bem como, a transferir, ao “Cesslonario”, os
+
+valores recebidos em decorréncia dos Direitos de Crédito objeto da presente cess&o, | em conta bancéria indicada para o recebimento, maximo de 48 (quarenta
+
+no prazo
+
+e oito) horas, apds o levantamento dos referidos valores.
+
+1.3. Fica Igualmente cedido e transferido ao “Cessionério” direito todos
+
+o a os
+
+y
+
+respectivos direitos assessérios e acréscimos incidentes sobre os Direitos de Crédito
+
+ora cedidos, tais como juros legais e corregdo monetdria serem pagos em
+
+a
+
+continuag&o, apenas em relagdo crédito principal, também
+
+ao como em
+
+20s créditos acessérios da que venham constituidos, tais
+
+a ser como
+
+multas que eventualmente venham a ser impostas a Unido Federal.
+
+2. DAS OBRIGAGOES
+
+2.1. obrigagbes do “Cedente”:
+
+(a) responsabllizar-se pela existdncla dos Direitos de Crédito ora cedidos,
+
+declarando que estes decorrem de decisdo judicial transitada em julgado, ndo
+
+recaindo sobre os créditos qualquer impedimento que inviabilize a presente cessdo;
+
+(b) na hipdtese dos Direitos de Crédito apresentarem qualquer vicio, nulidade,
+
+contelido ou valor, ou outro fato que o torne imprestével a alienagdo,
+
+de
+
+ou recebimento dos Direltos de Crédito, 0 “Cedente” respondera pela
+
+do Valor de Face previsto na cldusula 1.1.1. do presente contrato, los mesmos Indices de corregdo e juros que Incidiriam se o crédito fosse pago, no prazo de 48 (quarenta e horas, a contar da
+
+formal efetuada pelo “Cesslonario” ao “"Cedente”, acrescido de multa a contar da assinatura do presente contrato.
+
+pela integralidade do Valor de Face previsto na clausula 1.1.1. do
+
+nos mesmos moldes previstos no item (b), caso tenha utilizado
+
+cedidos na compensacdo judicial ou administrativa de
+
+contraldas por si ou por terceiros, ou caso ndo seja
+
+las,
+
+ario dos Direltos de Crédito;
+
+![](img_p4_2.png)
+
+§
+
+-----
+
+![](img_p5_1.png)
+
+##### 10!
+
+(d) prestar todas as que “Cessionario”, assim como
+
+o seus:
+
+procuradores, solicitarem, visando a defesa dos Direitos de Crédito que lhe foram
+
+cedidos e transferidos, tanto nos processos objetos desta cessdo de direitos creditérios, relacionados no “Anexo 17, quanto em qualquer outro processo ou
+
+procedimento, judicial ou administrativo, em que estejam em interesses
+
+relativos aos Direitos de Crédito ora cedidos, comprometendo-se igualmente o
+
+“Cedente” a fornecer os documentos cujo acesso direto em cartério dele depender, diante da inviabilidade processual de acesso aos mesmos diretamente pelo “Cessiondrio”, pertinentes aos fatos cuja prova se revelar necessaria a eventual defesa dos Direitos de Crédito ora cedidos, em prazo compativel com a providéncia
+
+que a concreta vier a exigir, sob pena de responder o “Cedente” por perdas e danos, sem prejuizo do reembolso, ao “Cessiondrio”, em qualquer hipétese, das
+
+despesas que este vier a efetuar na defesa dos Direitos de Crédito, inclusive
+
+de advogados;
+
+(e) praticar todos os atos processuals e extraprocessuais que lhe competir na
+
+qualidade de parte, com a anuéncia do “Cesslonario”, ou de seus dos procuradores,
+
+com vistas a defesa dos Direltos de Crédito ora cedidos, diligenciar e providenciar que sejam as Intimagbes imediatamente transmitidas aos advogados do
+
+“Cessionario”;
+
+(f) restituir “Cesslondrio”, indicar, todo qualquer
+
+ao ou a quem este vier a e
+
+valor que seja levantado em seu préprio nome, ou em nome dos advogados responséveis pelo acompanhamento dos processos de origem dos Direitos de
+
+|
+
+Crédito relacionados no “Anexo I”, no prazo maximo de 48 (quarenta e oito) horas! apos o levantamento dos referidos valores, relativos ao objeto deste “Contrato”;
+
+(g) tomar as seguintes providéncias: (i) ndo negociar com a devedora dos
+
+Precatérios quaisquer termos e referente ao pagamento dos processos
+
+sem a anuéncia prévia e por escrito do “Cessionario”, podendo, tampouco,
+
+liberar qualisquer garantias ou parcela das garantias relacionadas os Direitos de
+
+Crédito, perdoar ou renunciar ou dar quitagdo com relagéo os Direitos de Crédito; (li) Iniciar, concluir ou de outra forma praticar quaisquer atos relacionados a compensagao judicial ou administrativa dos Direltos de Crédito com débitos que o “Cedente” ou terceiros tenham ou venham a ter com a devedora; (iii) notificar| imediatamente o sobre qualquer alteragéo substancial nas
+
+financeiras, econdmicas, comercials, operacionais, regulatérias ou societarias ou
+
+nos negécios de sua titularida que impossibilite ou dificulte de forma relevante
+
+o
+
+cumprimento, pelo “Cedente”, de suas decorrentes deste contrato ou
+
+ir de qualquer forma, direlto do “Cesslondrio” quanto créditos; (iv)
+
+o aos
+
+,
+
+qualquer ato em desacordo com o disposto neste contrato ou em outros 0s de que sejam parte, em especial os que possam, direta ou
+
+comprometer o pontual e integral cumprimento das
+
+inte o “Cessionario” no da presente cessdo de crédito;
+
+tualidade da existéncia de processos judicials e/ou de
+
+ernamentals envolvendo o “Cedente”, que impactem ou possam
+
+mente o “Cessiondrio” ou o recebimento dos Direitos de Crédito
+
+apresentar quaisquer outros documentos, provas e
+
+,
+
+rios para a apresentacdo de defesas pelo nos
+
+para atender as de autoridades; e ivel 0 “Cesslonario” de qualquer fato que vier a atengdo
+
+em Direitos de Crédito e/ou aos possa
+
+##### recebimento dos Direitos de Crédito
+
+0 0
+
+![](img_p5_2.png)
+
+i CamScanner’;
+
+-----
+
+![](img_p6_1.png)
+
+2.2. 0 “Cedente” compromete-se a adotar qualquer medida que implique
+
+na
+
+dos Direitos de Crédito ora cedidos, ou o direito que o tenha
+
+originado, comprometendo-se também a néo deslstir dos processos/cumprimentos
+
+Jjudiciais que deram origem aos Direitos de Crédito ou dos Direitos de Crédito
+
+em
+
+si, respondendo em caso de violago a tal obrigacdo pela do Valor de
+
+atualizado do crédito, moldes previstos item b
+
+nos mesmos nos e c, sem
+
+prejuizo da Ineficécia de tal ato.
+
+2.3, se responsabiliza que todos os depésitos efetuados em decorréncia
+
+dos Direitos de Crédito, relacionados no “"Anexo 1”, sejam efetivamente transferidos
+
+ao
+
+2.4. 0 “Cedente” outorga diretamente ao “Cessionario”, neste ato e através do
+
+presente, cardter irrevogavel e irretratével prépria, condigdo
+
+em e em causa como
+
+essenclal do negécio juridico ora realizado (conforme artigos 684 e 685 do Cédigo
+
+Civil) todos os poderes necessérios para praticar todo e qualquer ato relativo aos
+
+| Direitos de | Crédito | ora | cedidos, | ficando a | critério | do | “Cesslonario” | agir em | nome do |
+|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
+| “Cedente” | na | defesa | dos judicial de qualquer instancia ou tribunal, conferindo ainda ao | direitos representando o “Cedente” junto a qualquer entidade, piblica ou privada, | que especiais para firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitagio de | Ihe | foram | transferidos, | Inclusive poderes |
+
+quaisquer quantias depositadas em nome do “Cedente” em decorréncla do Precatério objeto da presente cessdo de Direitos de Crédito ou em qualquer outro
+
+processo ou procedimento em razéo do saldo ora cedido, podendo requerer o que
+
+for de direito, praticando assim todo e qualquer ato necessério para o bom desempenho do mandato ora outorgado, que podera ser substabelecido todo ou
+
+no em parte.
+
+2.5. O “Cedente” declara que nenhum dos documentos apresentados e
+
+disponibilizados ao “Cessiondrio” contém ou contera nenhuma declaragdo falsa ou
+
+deixa de informar um fato relevante necesséario para fazer com que as declaragdes 14 contidas sejam enganosas, a luz das circunstancias ora existentes, e que
+
+todas as copias dos documentos apresentados séo verdadeiras, completas e exatas.
+
+2.6. 0 “Cedente” declara que sua financeira patrimonial é
+
+e
+
+com a transagdo ora realizada e que a do prego da
+
+de forma negativa, sua solvéncia e capacidade de cumprimento de suas
+
+legals, judiciais e contratuais com terceiros tals como pactuadas.
+
+compativel afetard,
+
+‘Cedente” declara que atua em conformidade com as Leis n°. 12.846/2013,
+
+2011, 9.613/1998 e do Decreto 8.420/2015 ou qualquer outra lei (“Lels Anticorrupgdo”) e se compromete a cumpri-la Integraimente,
+
+;80
+
+jer ressalva, na de suas atividades, declarando: (I) conhecer|
+
+s das leis antissuborno dos paises que faz negécios; (ii)
+
+ualquer conduta que infrinja as leis antissuborno desses paises e
+
+suas responsabilidades em conformidade integral com essas leis; e
+
+s
+
+que, se em algum momento essas garantias e ndo forem mais exatas e completas, notificard imediatamente o
+
+e um relatério complementar declarando a alteragéo.
+
+al de Protecdo de Dados Pessoais (a "LGPD"), 0 “Cedente”
+
+0 tratamento dos dados pessoais do “Cessionério”,
+
+###### previstas, bem como atendendo aos principlos de
+
+### ari eguranga, nos termos dos Incisos V e VI
+
+![](img_p6_2.png)
+
+-----
+
+![](img_p7_1.png)
+
+do art. 7° da LGPD, adotando medidas técnicas e praticas administrativas aptas
+
+a
+
+proteger os dados pessoais.
+
+3. DO REGISTRO
+
+3.1. 0 “Cessionario” levard o presente Instrumento a registro perante os de Titulos e Documentos, correndo por conta dele, “Cessiondrio”, todos 0s com registro e respectivos emolumentos.
+
+###### 4. DISPOSIGOES GERAIS
+
+4.1. Declara o “"Cedente”, sob as penas da lei, que (I) no se encontra em estado
+
+de insolvéncia, nem serd reduzido a insolvéncia em decorréncia da ora
+
+contratada, nem tampouco esteve ou se encontra atualmente submetido a qualquer
+
+processo judicial ou procedimento que venha a reduzi-lo a esse estado, podendo
+
+livremente dispor de seus bens; (il) os Direitos de Crédito ora cedidos esto livres
+
+e desembaragados, sobre eles ndo recaindo quaisquer ou gravame, de
+
+natureza real ou fidejusséria; (iii) os Direitos de Crédito ora cedidos restaram constituidos de forma regular, sem qualquer oposigdo de terceiros, ndo estando
+
+pendentes medidas cautelares, ages rescisérias ou anulatdrias; (iv) tém plena
+
+capacidade para celebrar este Contrato e ceder os Direltos de Crédito na forma ora contratada; (v) os Direitos de Crédito ndo foram e ndo serdo objeto de compensagdo, repactuagdo, novacdo, transacdo, acordo, dagdo em
+
+pagamento ou (vi) os Direitos de Crédito s&o de sua (nica e exclusiva
+
+titularidade; (vii) ndo ha qualquer aco, litigio ou processo pendente que possa
+
+afetar adversamente sua capacidade de celebrar este Contrato ou de cumprir suas
+
+obrigagdes neles previstas; (viii) ndo ha qualquer ou limitagdo a
+
+cessdo ora contratada, em qualquer acordo, contrato ou avenga de que o Cedente
+
+seja parte; (ix) os Direltos de Crédito ndo fol constituido mediante fraude ou por| qualquer forma ou sob qualquer circunstancia que possa prejudicar sua existéncia,
+
+validade ou recebimento, resultando em qualquer responsabilidade civil ou criminal
+
+para o “Cessiondrio” ou subsequentes, nos termos da regulamentagéo
+
+aplicavel; e (x) os Direitos de Crédito ndo estdo sujeitos a qualquer direito da Unido Federal contra o “Cedente” ou qualquer acordo que possa dar lugar a argulgdo de repeticdo, ou outra forma de extincdo, reducdo ou mudanga nas condigdes de pagamento dos Direitos Crédito.
+
+O patriménio do “Cessionario” é constituldo pelos ativos financeiros, bens e
+
+dministrados pela Reag DTVM, acima qualificada, em caréter fiduclério, o
+
+que o patriménio do fundo ndo se comunica com patriménio da o
+
+a
+
+uma vez que o fundo de investimento é uma de
+
+forma de condominio, os titulos e valores mobilidrios componentes
+
+carteiras pertencem aos cotistas Investidores, na exata
+
+is
+
+Contrato obriga as partes e seus sucessores, reiterando o
+
+e
+
+elo da assinatura do presente instrumento, a veracidade, validade
+
+totalidade das declaragdes e documentos disponibilizados ao
+
+envolvidas que aceitam o presente instrumento, em
+
+rem de acordo com 0 que convencionaram, em
+
+comprometendo-se a honrar ou sucessores, renunclando
+
+)S
+
+![](img_p7_2.png)
+
+-----
+
+4.5. A inaplicabilidade de quaisquer das cléusulas ou condigdes presentes neste
+
+instrumento, assim judiclalmente declarada, no implicard a inaplicabilidade
+
+ou
+
+inexequibilidade das demais.
+
+4.6. A toleréncia e as concessdes reciprocas terdo carater eventual e transitrio e néo configurardo, em qualquer hipétese, transigéncia, remigdo, perda,
+
+reducdo ou ampliaco de qualquer direito, faculdade, privilégio, prerrogativa ou poderes conferidos a quaisquer das partes nos termos deste
+
+contrato, assim como, quando havidas, o serdo expressamente, sem o intuito de
+
+novar as obrigagdes previstas neste contrato.
+
+4.7. Os signatérios do presente declaram para todos os fins de direito que partes
+
+legitimas para firmarem o presente Contrato, responsabilizando-se, civil e criminalmente, pelas declaragbes aqui realizadas, bem como por todo e qualquer
+
+dano gerado a parte inocente.
+
+4.8. Este Contrato o tnico e Integral acordo entre as partes com relagéo
+
+aos assuntos aqul tratados, substituindo todos os outros documentos, cartas,
+
+memorandos ou propostas entre as partes, Incluindo entendimentos orais mantidos entre as partes anteriormente a esta data.
+
+4.9. As partes elegem o foro da cidade de S&o Paulo (SP), como competente para
+
+dirimir qualsquer questdes ou litigios oriundos deste contrato, renunciando
+
+expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
+
+Assim, por estarem justas e contratadas, firmam as partes envolvidas o presente Instrumento, em 04 (quatro) vias de igual forma e teor, na presenca das
+
+testemunhas abaixo assinadas.
+
+S&o Paulo, 23 de dezembro de 2021.
+
+ASSINATURA DO CEDENTE:
+
+CIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES
+
+tado por seu sdcio Ibanels Rocha Barros Junior
+
+DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO
+
+O
+
+Inistradora Reag Distribuidora de Titulos e Valores Mobilidrios
+
+![](img_p8_1.png)
+
+-----
+
+![](img_p9_1.png)
+
+ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS:
+
+###### hag bor
+
+©
+
+#### Svirsky
+
+### CPF/ME
+
+n° 337.261.608-17
+
+=
+
+### fo CPF/ME
+
+3
+
+Andrade Monteiro 387.864.513-91
+
+![](img_p9_2.png)