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originals/Parte1/Inq 5026/00501 Peticao - Peticao_bb45e53d.md

@@ -0,0 +1,495 @@
+![](img_p1_1.png)
+
+```
+EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA
+SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
+```
+
+```
+Inquérito Policial n.º 5026
+ENGELS AUGUSTO MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,
+pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º
+25.233.899/0001-13, com sede no SHIS QL 14, Conjunto 2, Casa 2, Lago
+Sul, Brasília-DF, CEP 71.640-025, representada por seu titular ENGELS
+AUGUSTO MUNIZ, advogado inscrito na OAB/DF sob o n.º 36.534, vem,
+respeitosamente, à presença de Vossa Excelência expor e, ao final,
+requerer.
+```
+
+```
+Em razão das notícias veiculadas nesta data por diferentes
+órgãos de imprensa, as quais noticiam o conteúdo de informações que
+teriam sido colhidas no curso de investigações conduzidas pela
+Polícia Federal - e que, por via do vazamento ora denunciado,
+alcançaram o espaço público sem qualquer ato formal de imputação ou
+mínima suspeita de irregularidade -, o Escritório de Advocacia
+peticionante comparece voluntariamente à presença de Vossa Excelência
+para prestar os esclarecimentos que, a seu juízo, a situação exige.
+```
+
+```
+DO CONTRATO DE PARCERIA E DA GÊNESE DO CRÉDITO CEDIDO
+1) A relação jurídica de parceria entre escritórios de
+advocacia que é noticiada pela imprensa em reportagens veiculadas no
+dia 10 de março de 2026 antecede em cinco anos o próprio negócio de
+cessão que se aborda.
+```
+
+SHLS QL 14, Conjunto 02, Casa 02, Lago Sul - Brasília-DF - CEP 71.640-025 Fone (+55 61) 98172 6367 / 98137 6637 advocacia.eam@eam.adv.br
+
+-----
+
+![](img_p2_1.png)
+
+```
+2) Em 5 de setembro de 2019, os escritórios Ibaneis
+Advocacia e Consultoria S/C e Engels Augusto Muniz Sociedade
+Individual de Advocacia celebraram Contrato de Parceria com objeto
+bem definido, qual seja: o acompanhamento, perante o Supremo Tribunal
+Federal e a Justiça Federal do Distrito Federal, dos embargos de
+declaração no RE 638.115/STF e das respectivas execuções individuais
+oriundas das ações coletivas n.ºs 0003580-77.2008.4.01.3400
+(SINDILEGIS) e 0012092-54.2005.4.01.3400 (SINDJUS DF).
+```
+
+```
+3) Para a prática de todos os atos processuais inerentes
+a esse trabalho, o Escritório de Advocacia peticionante faria jus a
+30% (trinta por cento) dos honorários contratuais de titularidade do
+parceiro, participação que remuneraria o trabalho jurídico
+desempenhado ao longo de anos de litigância. Importa registrar, desde
+logo, que essa parceria nasceu de afinidades pessoais e do
+compartilhamento de interesses comerciais de natureza inteiramente
+lícita - sendo anterior a qualquer transação que envolvesse a Reag
+ou qualquer outra empresa que possa ser objeto de investigação.
+```
+
+```
+4) O litígio no qual os escritórios de advocacia
+passaram atuar possui dimensões e história que merecem ser
+contextualizadas para a correta compreensão do que ocorreu em maio
+de 2024. A Ação Ordinária n.º 0003580-77.2008.4.01.3400 foi ajuizada
+em 2008 pelo SINDILEGIS contra a União Federal e percorreu todas as
+instâncias do Poder Judiciário brasileiro - inclusive este Supremo
+Tribunal Federal. Transitada em julgado, desdobrou-se em seis
+cumprimentos de sentença, ainda pendentes de integral pagamento pelo
+ente público executado. Dezesseis anos de trâmite e a incerteza quanto
+ao momento do efetivo recebimento são elementos que conformam o
+contexto em que a cessão de créditos há de ser avaliada.
+```
+
+```
+5) O Contrato de Parceria não é documento interno ou
+reservado, tanto que foi juntado aos próprios autos do Cumprimento
+de Sentença n.º 1004916-11.2022.4.01.3400, em trâmite na 4.ª Vara
+Federal Cível da SJDF, com assinatura eletrônica, sob o ID 2132246954
+```
+
+-----
+
+![](img_p3_1.png)
+
+```
+(13/06/2024). Os autos desse cumprimento de sentença não tramitam em
+segredo de justiça. A parceria é, portanto, fato público, verificável
+e documentalmente demonstrado.
+DA LICITUDE E NORMALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS
+```
+
+```
+6) A relação comercial com a Reag Distribuidora de
+Títulos e Valores Mobiliários S/A teve origem documentada em 23 de
+dezembro de 2021, quando o escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria
+Sociedade Simples formalizou um primeiro Instrumento Particular de
+Cessão de Direitos Creditórios relativo à Ação Ordinária n.º 0003580-
+77.2008.4.01.3400, cedendo à Laguz I Fundo de Investimento em
+Direitos Creditórios Não Padronizados - administrado pela Reag
+Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A -honorários
+contratuais correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da
+condenação decorrente dos cumprimentos de sentença da referida ação.
+```
+
+```
+7) Importante registrar: o valor em questão totalizava
+R$ 34.002.000,78 (trinta e quatro milhões, dois mil reais e setenta
+e oito centavos), atualizado até dezembro de 2021, porém foi cedido
+pelo preço de R$ 10.200.600,23 (dez milhões, duzentos mil, seiscentos
+reais e vinte e três centavos), pago mediante Transferência
+Eletrônica Disponível em 3 de dezembro de 2021.
+```
+
+```
+8) Em 29 de maio de 2024, de forma complementar, visando
+alcançar as proporções estabelecidas no contrato de parceria (70%
+para um e 30% para outro), os dois escritórios formalizaram novo
+Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios, pelo qual
+cederam, em caráter irrevogável e nos termos dos artigos 286 e
+seguintes do Código Civil, a totalidade dos honorários advocatícios
+contratuais remanescentes da mesma ação ao fundo Reag Legal Claims
+Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, CNPJ
+n.º 53.205.572/0001-73, igualmente administrado pela Reag
+Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A.
+```
+
+-----
+
+![](img_p4_1.png)
+
+```
+9) Nesta oportunidade, o valor cedido totalizava R$
+38.126.581,10 (data-base: dezembro de 2021), sendo que o preço pago
+pela cessionária foi de R$ 10.300.000,00 (dez milhões e trezentos mil
+reais), depositado nas contas bancárias dos cedentes em 12 de junho
+de 2024.
+10) Ao Escritório de Advocacia peticionante coube a
+quantia de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais),
+correspondente a 30% do preço total dos precatórios negociados em
+ambos os contratos.
+```
+
+```
+11) Essa distribuição decorreu de circunstância objetiva
+e de simples verificação: no primeiro contrato de cessão, celebrado
+em dezembro de 2021, figurou como cedente exclusivamente a Ibaneis
+Advocacia e Consultoria Sociedade Simples, que recebeu integralmente
+o preço de R$ 10.200.600,23 (dez milhões, duzentos mil, seiscentos
+reais e vinte e três centavos). A Requerente não integrou aquele
+instrumento e não recebeu qualquer valor a esse título. Já o segundo
+contrato foi estruturado justamente para equacionar essa assimetria:
+ao distribuir o preço de R$ 10.300.000,00 (dez milhões e trezentos
+mil reais) na proporção de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)
+para a Ibaneis Advocacia e R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos
+mil reais) para o Escritório de Advocacia peticionante, os parceiros
+compensaram o desequilíbrio gerado pelo primeiro contrato, recompondo
+a proporcionalidade de 70% e 30% estabelecida desde 2019.
+```
+
+```
+12) Os dois instrumentos são, portanto, complementares,
+na medida em que cobrem, em momentos distintos, o mesmo ativo
+subjacente, tendo como administradora do fundo cessionário a Reag
+Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A em ambas as
+operações. Essa recorrência demonstra, de forma inequívoca, que a
+relação comercial com a Reag é estrutural e antecede em anos a
+investigação em curso, sendo de todo alheia aos fatos que ela pretende
+```
+
+| apurar. | A cessão de 2024, | na qual o Escritório de Advocacia |
+|---|---|---|
+|  | peticionante figura como cedente de 30% | (trinta por cento) dos |
+
+-----
+
+![](img_p5_1.png)
+
+```
+honorários, nada mais foi do que o desdobramento natural de vínculo
+contratual consolidado desde 2019 - anterior, portanto, a qualquer
+dos eventos investigados.
+```
+
+```
+13) Como se sabe, o deságio aplicado sobre o valor de
+face - da ordem aproximada de 72% - é inerente a esse tipo de operação:
+precatórios contra a Fazenda Pública são créditos de longa maturação,
+cujo recebimento pode recuar por anos ou décadas, de modo que a
+antecipação de seu valor presente implica, necessariamente, a
+aceitação de desconto significativo. Trata-se de lógica financeira
+elementar, e não de qualquer irregularidade.
+```
+
+| Detalhes da Operação |  |  |  |
+|---|---|---|---|
+| Valor de Face (Crédito) |  |  |  |
+| Deságio (Desconto) |  |  |  |
+| Preço Real Recebido |  |  |  |
+
+**14)**
+
+```
+se perante cada um dos seis cumprimentos de sentença, nos termos do
+art. 109 do Código de Processo Civil, tornando a cessão plenamente
+conhecida e verificável pelo
+portanto, inteiramente transparente, possuindo data certa, partes
+identificadas,
+instrumento, comprovantes de transferência e habilitação nos autos.
+Não há, em nenhuma dessas etapas, qualquer elemento de opacidade ou
+dissimulação.
+```
+
+# 1.º Contrato
+
+R$ 34.002.000,78
+
+~70%
+
+**R$ 10.200.600,23**
+
+# 2.º Contrato
+
+R$ 38.126.581,10
+
+~73%
+
+**R$ 10.300.000,00**
+
+```
+Concluído o negócio, o fundo cessionário habilitou-
+```
+
+```
+Poder Judiciário.
+preço declarado, contas bancárias
+```
+
+# Total Consolidado
+
+**R$ 72.128.581,88**
+
+**~72% (Média)**
+
+**R$ 20.500.600,23**
+
+```
+A operação é,
+```
+
+```
+indicadas no
+```
+
+-----
+
+![](img_p6_1.png)
+
+```
+15) A cessão de honorários advocatícios de precatórios a
+fundos de investimento é prática lícita, reiterada e plenamente
+reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro. O Provimento n.º
+170/2016 do Conselho Federal da OAB expressamente regulamenta a
+cessão de honorários por advogados, sem qualquer restrição à
+modalidade ora em exame. A prática é corrente em escritórios dos mais
+variados portes, especialmente naqueles que atuam em litígios de
+longa duração contra o Poder Público, nos quais a espera por
+precatórios pode se estender por decênios - horizonte em que a
+antecipação de recebíveis é instrumento legítimo de sustentabilidade
+econômica da atividade advocatícia.
+```
+
+```
+16) A normalidade das cessões de precatórios com deságio
+é atestada, inclusive, pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.
+Basta se verificar, por exemplo, que no julgamento do REsp 1.785.762,
+a Segunda Turma reafirmou entendimento consolidado no sentido de que
+a alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital -
+o que afasta, inclusive, a incidência de Imposto de Renda sobre o
+preço recebido pelos cedentes. O relator, Ministro Francisco Falcão,
+observou ser notório que as cessões de precatório se dão sempre com
+deságio.
+```
+
+```
+17) Ora, o fato de o STJ ter consolidado jurisprudência
+específica sobre o regime tributário dessas operações de cessão de
+precatórios demonstra, por si só, que se trata de prática tão
+corriqueira que já chegou, repetidamente, aos tribunais superiores -
+sendo amplamente conhecida pelos órgãos de controle e pelo Poder
+Judiciário.
+```
+
+```
+18) Por fim, registra-se que Requerente é um escritório
+de advocacia, o qual não é investigado e não integra o polo passivo
+do presente inquérito.
+```
+
+```
+DO VAZAMENTO SELETIVO, DA VIOLAÇÃO DO SIGILO INQUISITORIAL E DO ATAQUE
+ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA
+```
+
+-----
+
+![](img_p7_1.png)
+
+```
+19) Ao ensejo, o Escritório de Advocacia peticionante,
+rogando respeitosas venias, se aproveita desta manifestação para
+repudiar o vazamento de informações que estariam guarnecidas em
+procedimento investigatório sigiloso, o qual se dá para expor
+publicamente pessoas que não são alvo das investigações. A ilicitude,
+vale registro, não está na notícia; está no ato de quem a alimentou
+com matéria extraída de autos que o art. 20 do Código de Processo
+Penal impõe sejam mantidos sob sigilo.
+```
+
+```
+20) O sigilo do inquérito policial não é privilégio do
+investigado, mas garantia estrutural da persecução penal e do direito
+de terceiros alheios ao fato investigado. Sua função é precisamente
+impedir que a investigação seja instrumentalizada para finalidades
+estranhas à apuração da verdade. Quando o sigilo é rompido
+seletivamente - com escolha cuidadosa do que divulgar, do momento do
+vazamento e do veículo receptor - o inquérito deixa de ser instrumento
+de apuração para tornar-se veículo de pressão ou de condenação
+antecipada no espaço público. É essa degeneração que o Escritório de
+Advocacia peticionante traz ao conhecimento de Vossa Excelência.
+```
+
+```
+21) No caso concreto, a seletividade é gritante. Das
+inúmeras informações que circulam nos autos de um inquérito de tamanha
+amplitude, o que chegou à imprensa foi precisamente o contrato que
+envolve o escritório do Governador do Distrito Federal - e, como
+efeito lateral inevitável, o nome do Escritório de Advocacia
+peticionante. Não há neutralidade nessa seleção.
+```
+
+```
+22) Os efeitos sobre a Requerente
+dificilmente reparáveis. Um escritório de
+reputação. A associação pública, ainda
+investigações pelo Supremo Tribunal Federal gera danos que nenhuma
+retificação posterior será capaz de desfazer integralmente. O mercado
+julga antes que o processo sequer produza qualquer ato de imputação.
+```
+
+```
+são imediatos
+advocacia
+que indireta,
+```
+
+```
+e
+vive de
+com
+```
+
+-----
+
+![](img_p8_1.png)
+
+```
+É precisamente esse efeito que o sigilo do inquérito existe para
+evitar.
+```
+
+```
+23) A tutela é reforçada pela condição de advogado do
+titular do Escritório de Advocacia peticionante. A Lei n.º 8.906/1994
+é expressa ao assegurar a inviolabilidade do exercício profissional
+da advocacia (art. 2.º, § 3.º) e a integridade do nome e da honra do
+advogado como valores indissociáveis da função que o próprio texto
+constitucional qualifica como indispensável à administração da
+Justiça (art. 133 da Constituição Federal). O vazamento que expõe um
+advogado à suspeita pública, sem qualquer imputação formal, é ataque
+direto às prerrogativas da profissão - e, por via de consequência, à
+própria função constitucional que a advocacia exerce.
+```
+
+```
+24) Sob o aspecto normativo, a conduta que se denuncia
+pode configurar violação de sigilo funcional (art. 325 do Código
+Penal), além de acarretar responsabilidade administrativa do agente
+responsável e responsabilidade civil pelos danos causados a
+terceiros. A Requerente não pretende, com esta petição, apontar
+nominalmente o responsável - tarefa que compete à própria autoridade
+judicial. Pretende, isso sim, que esta Colenda Corte tome ciência do
+fato, registre sua ocorrência e adote as providências que entender
+cabíveis para preservar a integridade do presente inquérito e os
+direitos de terceiros dele indevidamente atingidos.
+```
+
+```
+25) Inclusive, impende lembrar que os fatos aqui
+repudiados não são evento isolado. Os últimos dias foram marcados por
+uma sequência de vazamentos de informações obtidas em investigações
+criminais - vazamentos que atingiram, em primeiro lugar, a esfera
+íntima de pessoas que não são investigadas, sobretudo mulheres,
+expondo diálogos privados completamente desvinculados de qualquer
+ilícito.
+```
+
+```
+26) Pois bem: o que se verifica é que essa escalada não
+encontrou barreira e avançou. Após expor a intimidade de quem não é
+investigado, chegou hoje à vez de vazar informações que atingem
+```
+
+-----
+
+![](img_p9_1.png)
+
+```
+advogados - profissionais dotados de proteção constitucional e
+estatutária reforçada, cuja honra e cuja imagem são indissociáveis
+do próprio exercício da função de defesa que a Constituição Federal
+declara indispensável à administração da Justiça. Ora, com o devido
+respeito, se esta Colenda Corte não adotar postura firme de contenção,
+os danos - já irreversíveis para os que foram expostos - continuarão
+a se multiplicar, sem controle e sem responsabilização.
+```
+
+```
+DOS PEDIDOS
+Diante do exposto, a ENGELS AUGUSTO MUNIZ SOCIEDADE
+INDIVIDUAL DE ADVOCACIA requer a Vossa Excelência:
+```
+
+```
+(a) que sejam registrados nos autos os esclarecimentos
+prestados nesta petição, acompanhados da
+documentação comprobatória em anexo, consignando-se
+que a cessão de direitos creditórios descrita
+constitui negócio jurídico lícito, formal, público e
+inteiramente alheio ao objeto das investigações em
+curso, sem qualquer elemento que conecte a Requerente
+aos fatos investigados;
+```
+
+| (b) | que | seja vazamento das | determinada informações | a | apuração | da relativas ao presente | origem do |
+|---|---|---|---|---|---|---|---|
+
+```
+inquérito que alimentaram as matérias jornalísticas
+veiculadas nesta data, com vistas à identificação e
+responsabilização do responsável pela violação do
+sigilo imposto pelo art. 20 do CPP, sem prejuízo da
+apuração de eventual crime de violação de sigilo
+funcional (art. 325 do Código Penal);
+```
+
+```
+O Escritório de Advocacia peticionante coloca-se à inteira
+disposição de Vossa Excelência para prestar os esclarecimentos
+```
+
+-----
+
+![](img_p10_1.png)
+
+```
+adicionais que forem necessários e apresentar toda a documentação
+pertinente, na certeza de que esta Colenda Corte zelará, como sempre
+o fez, pela integridade do processo investigativo e pelos direitos
+constitucionais dos que, embora alheios à investigação, foram por ela
+indevidamente alcançados.
+```
+
+```
+Brasília-DF, 10 de março de 2026.
+```
+
+ENGELS AUGUSTO Assinado de forma digital por
+
+ENGELS AUGUSTO
+
+MUNIZ:02701094550 MUNIZ:02701094550
+
+Dados: 2026.03.11 09:57:27 -03'00'
+
+```
+ENGELS AUGUSTO MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
+Engels Augusto Muniz - OAB/DF 36.534
+```