chore: add raw ocr corpus for parte1/parte2 (originals/)

originals/Parte1/Inq 5026/00407 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ee40aadc.md

@@ -0,0 +1,281 @@
+![](img_p1_1.png)
+
+ADVOGADOS
+
+Doc. 05
+
+-----
+
+## CPICRIME 00204/2026
+
+![](img_p2_1.png)
+
+§
+
+SENADO FEDERAL
+
+```
+Gabinete do Senador Alessandro Vieira
+REQUERIMENTO Nº DE - CPICRIME
+Requer que sejam prestadas, pelo Senhor
+Ministro do Supremo Tribunal Federal e
+Relator da PET 15198 e do INQ 5026, André
+Mendonça, informações correspondentes
+e a remessa integral dos autos, mídias
+e elementos de prova colhidos nas
+investigações correlatas ao Banco Master
+S/A, abrangendo a totalidade dos atos
+processuais da PET 15198 e do INQ 5026,
+sob estrito compromisso de manutenção
+do sigilo e observância dos protocolos
+de segurança institucional. O pedido
+principal versa sobre o acesso à íntegra
+dos autos; sucessivamente, em caráter
+subsidiário, requer-se o acesso às partes
+dos autos que o ilustre Relator julgar
+apropriadas para o avanço dos trabalhos
+parlamentares, sob o fundamento da
+cooperação institucional, do altíssimo
+interesse público e das prerrogativas
+investigatórias do Poder Legislativo.
+Senhor Presidente,
+```
+
+```
+Requeiro, nos termos do art. 58, § 3°, da Constituição Federal, do art.
+2º da Lei nº 1579 de 1952 e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal,
+que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal e Relator
+da PET 15198 e do INQ 5026, André Mendonça, informações correspondentes e a
+remessa integral dos autos, mídias e elementos de prova colhidos nas investigações
+```
+
+![](img_p2_2.png)
+
+a
+
+Jul
+
+-----
+
+```
+correlatas ao Banco Master S/A, abrangendo a totalidade dos atos processuais
+da PET 15198 e do INQ 5026, sob estrito compromisso de manutenção do sigilo
+e observância dos protocolos de segurança institucional. O pedido principal
+versa sobre o acesso à íntegra dos autos; sucessivamente, em caráter subsidiário,
+requer-se o acesso às partes dos autos que o ilustre Relator julgar apropriadas
+para o avanço dos trabalhos parlamentares, sob o fundamento da cooperação
+institucional, do altíssimo interesse público e das prerrogativas investigatórias do
+Poder Legislativo.
+JUSTIFICAÇÃO
+O objeto central desta Comissão Parlamentar de Inquérito é a
+investigação da estrutura, do financiamento e das ramificações de organizações
+criminosas no Brasil, com ênfase no modus operandi utilizado para a lavagem de
+capitais e a captura de instituições lícitas da economia. No curso das atividades
+instrutórias, emergiu um conjunto de fatos de extrema gravidade envolvendo o
+conglomerado financeiro Banco Master S/A, cujo colapso e subsequente liquidação
+extrajudicial revelaram indícios de fraudes bilionárias e conexões diretas com
+facções criminosas.
+A deflagração da Operação Compliance Zero pela Polícia Federal, em
+novembro de 2025, marcou o início da desarticulação de um esquema de corrupção
+sistêmica e fraude financeira no Banco Master. A investigação apura crimes de
+organização criminosa, gestão fraudulenta de instituição financeira, induzimento
+de investidores ao erro, manipulação de mercado e lavagem de capitais. O
+controlador da instituição, Daniel Bueno Vorcaro, foi preso preventivamente, e o
+Banco Central do Brasil determinou a liquidação extrajudicial da entidade após
+identificar um rombo patrimonial cujas estimativas alcançam R$ 17 bilhões.
+A desintegração do grupo ocorreu em cascata, atingindo diversas
+frentes do conglomerado. Em novembro de 2025, o Banco Master sofreu liquidação
+imediata devido à insolvência, fraudes contábeis e ao elevado risco sistêmico
+```
+
+![](img_p3_1.png)
+
+-----
+
+```
+que representava. Simultaneamente, o Banco Letsbank (antigo BlueBank) teve
+suas atividades encerradas por comprometimento de liquidez e falhas graves de
+gestão. O processo continuou em janeiro de 2026 com a liquidação da CBSF DTVM
+(antiga Reag Trust), sob forte suspeita de atuar na lavagem de dinheiro para o
+PCC, e culminou, em fevereiro de 2026, com a queda do Banco Pleno (antigo
+Voiter), motivada pela deterioração de liquidez e reiterada infringência de normas
+regulatórias.
+A gravidade dos fatos é ampliada pela tentativa de transferência
+de ativos ilícitos e passivos podres para instituições públicas, como o Banco de
+Brasília (BRB). As investigações preliminares sugerem que a gestão do Banco
+Master utilizou-se de "cegueira deliberada" (willful blindness) para ignorar a
+origem criminosa de aportes bilionários que inflavam artificialmente o balanço da
+instituição, visando a facilitar o "socorro" prestado pelo banco estatal do Distrito
+Federal e, assim, socializar o prejuízo privado com o erário.
+O interesse desta CPI é aguçado pela relação entre o escândalo do
+Banco Master e a Operação Carbono Oculto, conduzida pelo Ministério Público
+de São Paulo. Esta operação identificou que a gestora Reag Trust (posteriormente
+rebatizada como CBSF DTVM) atuava como uma espécie de "lavanderia" para
+a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), operando no setor de
+combustíveis e utilizando fundos de investimento para ocultar patrimônio oriundo
+do tráfico de drogas.
+A conexão com o Banco Master dava-se por meio de operações
+estruturadas entre a instituição financeira e fundos administrados pela Reag,
+como o Hans 95 e o Bravo 95. Tais fundos recebiam recursos espúrios e os
+transformavam em Certificados de Depósito Bancário (CDBs) do Master, gerando
+uma rentabilidade fictícia e garantindo a integração dos ativos ao sistema bancário
+formal. Estima-se que mais de R$ 11,5 bilhões tenham sido movimentados nesse
+esquema, envolvendo triangulações complexas com operadoras da Faria Lima e
+investimentos em setores variados.
+```
+
+![](img_p4_1.png)
+
+-----
+
+```
+A CPI também investiga indícios de que o trânsito de autoridades da
+República em aeronaves particulares vinculadas a Daniel Vorcaro e Fabiano Zettel
+teria servido como canal para articulações extraoficiais em favor do Banco Master.
+Requerimentos anteriores solicitando a lista de passageiros de aeronaves como o
+Gulfstream GVIII-G700 (prefixo PS-MGG) e o Dassault Falcon 7X (prefixo PS-FST)
+objetivam mapear a rede de influência do grupo, que incluía jantares, festas e
+encontros frequentes com autoridades do alto escalão em Brasília.
+Notícias veiculadas pela imprensa e relatórios da Polícia Federal
+indicam que Daniel Vorcaro teve ao menos dez encontros presenciais com o então
+relator do caso no STF, Ministro Dias Toffoli, além de visitas constantes à cúpula do
+Banco Central e a gabinetes parlamentares. A saída do Ministro Toffoli da relatoria,
+após a revelação de que mensagens no celular de Vorcaro mencionavam seu nome
+e de que familiares do magistrado haviam realizado negócios imobiliários com
+fundos ligados ao banco, reforça a necessidade de a CPI acessar a íntegra dessas
+comunicações para compreender a extensão dos tentáculos políticos e econômicos
+do grupo controlador da instituição financeira.
+As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem, por mandamento
+constitucional, "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais" (Art.
+58, § 3º, CF). Essa atribuição confere ao Parlamento a capacidade de requisitar
+documentos, determinar quebras de sigilo e acessar dados protegidos, desde que
+o faça de forma fundamentada e em atenção ao princípio da proporcionalidade.
+Nesse sentido, o compartilhamento de provas entre o Judiciário e o Legislativo é
+uma medida de cooperação que visa à eficácia da justiça e à integridade do Estado.
+Diferentemente de uma investigação criminal estrita, a CPI busca
+a responsabilidade política e administrativa, identificando falhas regulatórias e
+propondo alterações legislativas que impeçam a repetição de fraudes sistêmicas.
+Portanto, a atuação parlamentar não invade a esfera de competência do STF, mas
+a complementa sob uma ótica fiscalizatória.
+```
+
+![](img_p5_1.png)
+
+-----
+
+```
+A cooperação interinstitucional solicitada não oferece risco ao avanço
+das investigações conduzidas pela Polícia Federal sob a supervisão do Ministro
+André Mendonça. Antes, o compartilhamento de provas no Brasil é uma prática
+consolidada e incentivada pelo princípio da eficiência administrativa.
+O compartilhamento ora requisitado não implica a quebra da
+confidencialidade para o público externo. Pelo contrário, esta Comissão
+Parlamentar de Inquérito assume a responsabilidade solidária pela preservação do
+segredo de justiça, comprometendo-se a adotar protocolo de acesso restrito para
+o manuseio dos autos.
+O sigilo dos autos será mantido entre os Senadores membros da
+CPI e os servidores devidamente credenciados, todos sujeitos ao dever de
+reserva profissional e às sanções administrativas, cíveis e penais em caso de
+descumprimento. Para tanto, o acesso às mídias e documentos sigilosos será
+realizado exclusivamente em ambiente controlado e seguro nas dependências do
+Senado Federal, sem a permissão para extração de cópias não autorizadas ou
+circulação de dados fora do sistema criptografado de custódia da Comissão. A
+medida visa a garantir que a comunhão de provas entre o Supremo Tribunal Federal
+e o Poder Legislativo ocorra sem qualquer solução de continuidade na proteção dos
+direitos fundamentais dos investigados ou na eficácia das diligências em curso.
+Com a deflagração de duas fases da Operação Compliance Zero e a
+liquidação das instituições, os atos ostensivos de busca e apreensão já foram
+realizados. O acesso da CPI agora volta-se para a análise do material apreendido, o
+que não interfere na estratégia de oitivas e perícias em curso.
+Contudo, caso se entenda pela inviabilidade de remessa da íntegra
+dos autos, repisa-se o pedido subsidiário de acesso às partes que o Relator julgar
+adequadas.
+O Ministro André Mendonça, ao assumir a relatoria do Inquérito
+5026 e da PET 15198, inaugurou uma fase de maior transparência e integração
+```
+
+![](img_p6_1.png)
+
+-----
+
+```
+institucional. Em decisões proferidas em fevereiro de 2026, o Ministro assentou
+fundamentos que corroboram diretamente o presente pleito.
+Ao determinar que a Presidência do Congresso Nacional devolvesse à
+CPMI do INSS os dados de quebra de sigilo de Daniel Vorcaro, o Ministro Mendonça
+reafirmou a autonomia das CPIs, destacando que "eventual limitação ao exercício
+dessas prerrogativas deve encontrar fundamento constitucional expresso, sob
+pena de esvaziamento das competências investigativas conferidas à minoria do
+Parlamento".
+O magistrado reconheceu que a custódia e a análise do material
+probatório obtido pela CPI são indissociáveis do poder de investigar, e que a
+manutenção desses dados sob o controle de autoridades externas ao colegiado
+investigativo configura uma restrição indevida à sua autonomia funcional. Esse
+entendimento, à toda evidência, aplica-se por analogia ao presente pedido.
+A decisão do Ministro Mendonça de dar "carta branca" à Polícia
+Federal para realizar perícias sem as restrições anteriormente impostas e de
+autorizar o compartilhamento interno de informações na corporação demonstra
+um compromisso com a celeridade. Em seu voto, enfatizou que a "integração
+de esforços entre investigação parlamentar e investigação estatal concretiza o
+princípio da eficiência administrativa promovendo a racionalização da atividade
+investigativa".
+Este diálogo interinstitucional é o que se pretende reforçar. O acesso
+da CPI aos autos evitará a dispersão de elementos probatórios e permitirá que
+o Legislativo exerça seu papel de controle de forma orgânica, permitindo a
+reconstrução dos fluxos financeiros e das redes de influência que garantiram a
+sobrevida artificial do Banco Master e a ocultação de seus vínculos com o crime
+organizado.
+Considerando os princípios da celeridade e da reserva de jurisdição,
+este requerimento formula dois pedidos sucessivos.
+```
+
+![](img_p7_1.png)
+
+-----
+
+```
+O pedido principal é pela concessão de acesso irrestrito à íntegra dos
+autos da Petição nº 15198 e do Inquérito nº 5026, bem como de todos os seus apensos
+e mídias digitais. Este acesso justifica-se pela pertinência temática total entre o
+objeto da CPI e os crimes investigados no STF, bem como pela necessidade de a
+Comissão analisar o cenário de forma sistêmica, capturando as conexões entre o
+crime organizado, o sistema financeiro e o poder político.
+Sucessivamente, caso o Ministro Relator entenda que o acesso integral
+possa, neste momento, comprometer diligências sigilosas ainda não concluídas,
+requer-se o acesso às partes dos procedimentos que S. Exa. julgar apropriadas
+e passíveis de compartilhamento. Este pedido subsidiário contempla, portanto,
+o acesso parcial ou progressivo aos autos, preservando-se apenas os atos cuja
+publicidade imediata seja deletéria à colheita de provas futuras.
+A investigação sobre as fraudes no Banco Master e sua relação com
+o crime organizado é um teste para a resiliência das instituições brasileiras. Não
+se pode admitir que o sistema financeiro seja capturado por facções criminosas
+ou que o sistema de justiça seja instrumentalizado para garantir a impunidade de
+esquemas bilionários que lesam a poupança popular e o erário.
+A CPI do Crime Organizado reafirma seu compromisso com a
+cooperação harmoniosa entre os Poderes. O pedido de informações formulado não
+busca a sobreposição ou o conflito, mas a integração de esforços para que a verdade
+seja restabelecida. Trata-se de um instrumento previsto pela Constituição de 1988
+que deve ser usado com vigor neste momento crítico da vida nacional.
+O compartilhamento dessas informações permitirá que este Colegiado
+cumpra sua missão fiscalizatória, propondo soluções legislativas que impeçam que
+episódios dessa natureza venham a se repetir no futuro.
+Por fim, reitera-se que o compartilhamento pretendido é pautado
+pela lealdade institucional. Caso S. Exa. entenda necessário, a CPI coloca-se à
+disposição para o estabelecimento de condições específicas de acesso, de modo que
+```
+
+![](img_p8_1.png)
+
+-----
+
+```
+o exercício da fiscalização parlamentar ocorra em perfeita harmonia com a reserva
+de jurisdição e a segurança das investigações da Polícia Federal.
+Ante o exposto, submeto o presente requerimento à aprovação dos
+ilustres membros desta Comissão.
+Sala da Comissão, 23 de fevereiro de 2026.
+Senador Alessandro Vieira
+(MDB - SE)
+```
+
+![](img_p9_1.png)