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[|
Mello, Marambaia& Lins & VELLOSO TA TOLEDO
&
VILHENA TOLEDO
ADVOCACIA CRIMINAL
0 EDO
DOC. 16
# Quarto Aditamento ao Contrato de Licenciamento de Direitos de Exploração do Programa Credcesta e Outras Avenças (11/8/2025)
---
#### Extinção do direito do Banco Master de exploração do Credcesta
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QUARTO ADITAMENTO AO CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE DIREITOS DE EXPLORAGAO DO
PROGRAMA CREDCESTA E OUTRAS AVENGAS
ENTRE
PKL ONE PARTICIPACOES S.A.
BANCO MASTER S.A.
COM A INTERVENIENCIA E ANUENCIA DE
N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAGOES S.A.
EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A. EBAL
DATADO DE
11 DE AGOSTO DE 2025
1
TT
WV
-----
QUARTO ADITAMENTO AO CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE DIREITOS DE DO
PROGRAMA CREDCESTA E OUTRAS AVENCAS
Por meio do presente instrumento particular:
PKL ONE PARTICIPAGOES S.A., sociedade por agdes, com sede na cidade de Sao Paulo, estado de S#o Paulo, na Rua Tabapud, n° 888, 8° andar, conjunto 81/83, Itaim Bibi, CEP 04533-003, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (“CNPJ”) sob n° 27.490.629/0001-13, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente como (“PKL”); e
| BANCO MASTER S.A., | financeira constituida sob | forma de sociedade por a | inscrito |
|---|---|---|---|
| CNPJ sob no o | n° 33.923.798/0001-00, com sede na | cidade do Rio de Janeiro, Estado do | Rio de |
| Janeiro, na | Praia de Botafogo, n° 228, Sala 1702, Botafogo, CEP 22250-906, | meio de por | filial sua |
situada cidade de Paulo, Estado de Sado Paulo, Rua Elvira Ferraz n° 440, 5° andar, Vila
na na
##### Olimpia, CEP 04552-040, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos (“Banco
###### Master”).
#### E, ainda, na qualidade de intervenientes anuentes:
N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., sociedade por agdes, inscrita no CNPJ sob 0n°29.334.799/0001-34, com sede na cidade de Sao Paulo, estado de Paulo, na Rua Professor Atilio Innocenti, n° 474, conjunto 212, Edificio Lead Offices Faria Lima, Vila Nova Conceig¢édo, CEP
04538-001, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos (“NGV”); e
EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A. EBAL, sociedade por agdes, inscrita no CNPJ sob o n°
14.842.447/0001-12, com sede na cidade de Salvador, estado da Bahia, na Avenida Jequitaia, n° 555, salas 409 e 410, Edificio Citibank, Bairro do Comércio, CEP 40015-035, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos (“Ebal”).
###### sendo, PKL e Banco Master, doravante denominadas, em conjunto, “Partes” e, individualmente, “Parte”;
CONSIDERANDO QUE, em 01 de agosto de 2018, as Partes celebraram o Contrato de Licenciamento de Direitos de Exploragdo do Programa Credcesta e Outras Avengas (“Contrato de Licenciamento™” ou
##### “Contrato Original”), havendo o mesmo ja sido objeto de trés aditamentos;
CONSIDERANDO QUE as Partes pretendem aditar o Contrato para estabelecer: (i) a extingdo do direito
do Banco Master explorar o Direito de Exploragdo Credcesta para a realizagdo de quaisquer operagdes,
incluindo concessdo de operagdes de crédito, bem da Credcesta partir da
a novas como o uso marca a
e
| presente data; (ii) a manuteng¢do dos direitos do Master relacionados a cobranga | | recebimento das |
|---|---|---|
| operagdes de crédito realizadas até a presente data em | com o Direito de | Credcesta |
| (“Direitos Creditorios Pré-11.08.20257); (iii) | ajuste da remuneragio da PKL | fungdo das |
o em
alteragdes acima descritas; (iv) o estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias contados da presente data para que sejam realizados ajustes operacionais necessarios a implementagdo das alteragdes
os
acima;
# I
-----
de R$ 2.000.000,00 (dois milhdes de reais), liquido de tributos, sendo o primeiro pagamento devido em 30 (trinta) dias contados da Data de Inicio das Operagdes
##### (conforme definido seguir) mediante de nota de débito minimo
a com no
10 (dez) dias de antecedéncia do respectivo vencimento (“Despesa Fixa de Aquisi¢do”);
#### (ii) a reembolsar & PKL montantes ela dispendidos prestagio de servigos
os por na necessarios a das operagdes relacionados Anexo V do Contrato, bem
no
#### como outros servigos que sejam previamente aprovados pelo Banco Master, sendo
o
referido reembolso devido bases mensais, 10° (décimo) dia util do més
em no
#### imediatamente subsequente més montante foi dispendido pela PKL
ao em que o
##### (“Reembolsos PKL”);
e
###### (iii) a manter durante todo Periodo de Vigéncia do Licenciamento, controle
o e estrutura que
##### atribua 4 PKL 50% (cinquenta por cento) do Resultado Liquido apurado pelo Banco Master nas Operagdes que Estado da Bahia 2% (dois cento) do
| ocorram | no | e | por |
|---|---|---|---|
| Resultado Liquido apurado pelo Banco | Master | Operagdes | demais |
mas que ocorram nos
Estados do Brasil (“Resultado Liquido”), de acordo formula estabelecida
com a a
seguir, a serem pagos em bases mensais, sendo primeiro pagamento devido em 30
o
##### (trinta) dias contados da Data de Inicio das Operagdes Credcesta (conforme definido
na
Clausula 2.1.4 abaixo) (“Profit Sharing”):
Resultado Liquido RLM DO CC DF
=
---
Sendo:
RLM receita bruta mensal das Operagdes auferidas pela PKL e/ou pelo Banco Voiter,
=
deduzidas de tributos (“Receita Liquida Mensal”);
##### DO despesas operacionais das Operagdes incorridas pelo Banco Master e/ou pela PKL (“Despesas Operacionais”);
=
CC custo de da Operagio Credcesta a taxa de 120% da taxa DI (“Custo de
=
##### Captagio”); e
##### DF Despesa Fixa de Aquisigo.
=
1.7. As Partes resolvem alterar redagdo da Clausula 2.1 do Contrato de Compra Venda, qual
a e a
##### passara a viger com a seguinte nova redagao:
“9.1. Este Contrato permanecerd vigendo produzindo efeitos até data de recebimento dy
e a
pagamento dos Direitos Creditorios Pré-11.08.2025 (“Periodo de Vigéncia”).
### Vv
NA
-----
CLAUSULA SEGUNDA
DA RATIFICACAO
2.1. Os termos iniciados em letras maiusculas utilizados neste Quarto Aditamento (estejam
e no
##### singular ou no plural), que no sejam diversamente definidos neste Quarto Aditamento, terdo
os
significados que lhes sdo atribuidos Contrato Original.
no
#### 22. Todos demais termos condigdes do Contrato Original, nio tiverem sido alterados
os e que por
este Quarto Aditamento permanecem validos pleno vigor.
e em
2.3. Este Quarto Aditamento é regido pelas Leis da Republica Federativa do Brasil.
#### 2.4. Ficaeleito o Foro da Capital de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, para dirimir quaisquer davidas
ou controvérsias oriundas deste Quarto Aditamento, qualquer outro, mais
com a por
privilegiado que seja.
2.5. As Partes conferem expressa anuéncia a possibilidade de que o Quarto Aditamento demais
e os
###### documentos relacionados Quarto Aditamento sejam celebrados meio de assinaturas eletronicas
ao por e/ou digitais, nos termos do artigo 10, § 2° da Medida Provisoria n° 2200-2, de 24 de agosto de 2001. 2.5.1. As Partes aprovam que Quarto Aditamento documentos relacionados Quarto
o e os ao
Aditamento podem ser produzidos de de disponibilizado
com a processo
##### pela ICP-Brasil ou por outro meio de da autoria integridade de documentos
e em
forma eletrbnica, inclusive utilizem certificados néio emitidos pela ICP-Brasil, quais
os que os
aceitam como validos.
2.5.2. Caso o Quarto Aditamento os documentos relacionados Quarto Aditamento sejam
e ao
celebrados nos termos das Clausulas 2.5 2.5.1 acima, Partes declaram integridade,
e as a
autenticidade e regularidade do Quarto Aditamento dos documentos relacionados Quarto
e ao
#### Aditamento, assim integridade, autenticidade regularidade do Primeiro Segundo
como e e
Aditamento.
###### E estarem assim justas contratadas, este Quarto Aditamento é assinado vias sejam
por e em tantas que
necessarias, em conjunto com as 2 (duas) testemunhas seguir assinadas.
a
Sao Paulo, 11 de agosto de 2025.
0 restante da pagina foi deixado intencionalmente em
IN
-----
[Pagina de assinaturas do Quarto Aditamento Contrato de Licenciamento de Direitos de
ao
e
| Exploragéo do Programa Credcesta | | Outras Avengas, celebrado entre PKL One Participagdes S.A., |
|---|---|---|
| Banco Master S.A., com interveniéncia | anuéncia de e | Empreendimentos e |
| S.A. e Empresa Baiana de Alimentos S.A. | Ebal, em — | 11 de agosto de 2025 |
PARTES:
M10
Nome:
### Cargo:
PKL ONE PARTICIPACOES S.A.
Nome:
##### Cargo:
BANCO MASTER S.A.
dpm
io /
INTERVENIENTES ANUENTES:
N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
# owed) Nome:
### Cargo: Cargo:
MPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A. EBAL
Nome: Can)
ng
##### Cargo: Ya
TESTEMUNHAS:
Nome: nic:
##### Cargo:
### Nome: Nome:
CPF: CPF: