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# TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 10ª VARA CRIMINAL AVENIDA DOUTOR ABRAÃO RIBEIRO, Nº 313, SALA 1-194, BARRA FUNDA - CEP 01133-020, FONE: (11) 2868-7512, SÃO PAULO-SP - E- MAIL: UPJ9A12BARRAFUNDA@TJSP.JUS.BR
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# DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA
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Processo nº: **1538636-34.2025.8.26.0050 2025/000713** Classe - Assunto **Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual**
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| Autor: | Justiça Pública |
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| Réu: | HUGO LEONARDO FREITAS |
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Juíza de Direito: Dra. FERNANDA HELENA BENEVIDES DIAS
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Vistos.
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# 1. Primeiramente, cumpre ressaltar que as alegações quanto à suposta ilicitude da
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prova se confundem com o mérito, devendo ser levantadas no momento processual oportuno.
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Igualmente, não se verifica hipótese de absolvição sumária, eis que não se faz presente nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal.
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Com efeito, a alegada ausência de dolo específico também é questão de mérito e, como este não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação,
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**RATIFICO o recebimento da denúncia.**
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# 2. Ainda, considerando a negativa ministerial em oferecer suspensão condicional
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do processo, designo audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, a ser realizada por meio do sistema "Microsoft Teams", para o dia 26 de janeiro de 2026, às 14 horas e 15
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**minutos.**
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# 3. Segue link para acesso à audiência virtual designada:
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*"https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting\_N2Q4NGMwNGQtZmFjNy00YmY1LWJjMjAtMTRlYTNlN2I4MWE2%40thre ad.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-*
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*d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228600c8db-2f49-4728-aba4-*
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*9d38d9b83110%22%7d".*
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# TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 10ª VARA CRIMINAL AVENIDA DOUTOR ABRAÃO RIBEIRO, Nº 313, SALA 1-194, BARRA FUNDA - CEP 01133-020, FONE: (11) 2868-7512, SÃO PAULO-SP - E- MAIL: UPJ9A12BARRAFUNDA@TJSP.JUS.BR
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# 4. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos abaixo
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indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador ou fornecer número de telefone / endereço de e-mail para envio do link.
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| BRUNO S. A. G. DE MOURA, Brasileiro, Investigador de Polícia, Avenida Casa Verde, 677, 13º D.P. CASA VERDE, Casa Verde, CEP 02520-000, São Paulo - SP ANDRÉ FELIPE FERREIRA DA SILVA, Brasileiro, Investigador de Polícia, Avenida Casa Verde, 677, 13º D.P. CASA VERDE, Casa Verde, CEP 02520-000, São Paulo - SP |
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| 5. Intimem-se o réu, a vítimas e as testemunhas de acusação e defesa, por intermédio de oficial de justiça, devendo constar do mandado o link para ingresso na audiência virtual, solicitando-se ao Sr. Oficial de Justiça que colha telefone de contato e e-mail da pessoa |
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| intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. |
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| ADVERTÊNCIAS E ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: 1. A audiência ocorrerá por sistema de VIDEOCONFERÊNCIA. 2. No dia e horário designado, deverá ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. 3. O aplicativo utilizado será o TEAMS, cujo link direcionará para que baixe e cadastre gratuitamente. 4. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente de que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). 5. As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer no título "Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual" e também serão enviadas no e- mail fornecido. 6. ENTRAR COM ANTECEDÊNCIA DE 15 MINUTOS PARA OS TESTES TÉCNICOS E QUALIFICAÇÃO. |
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# TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 10ª VARA CRIMINAL AVENIDA DOUTOR ABRAÃO RIBEIRO, Nº 313, SALA 1-194, BARRA FUNDA - CEP 01133-020, FONE: (11) 2868-7512, SÃO PAULO-SP - E- MAIL: UPJ9A12BARRAFUNDA@TJSP.JUS.BR
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| 7. Caso não tenha meios de acesso à audiência virtual, deverá comparecer pessoalmente ao Fórum munido deste mandado e de documento de identificação com foto. 8. Qualquer dúvida, entrar em contato pelo telefone 11 2868 7512 |
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| Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Int. São Paulo, 25 de julho de 2025. |
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| DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA |
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# TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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TRIBUNAL BE COMARCA DE SÃO PAULO
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FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 10ª VARA CRIMINAL AVENIDA DOUTOR ABRAÃO RIBEIRO, Nº 313, São Paulo-SP - CEP
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DE
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01133-020
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# Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
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# Audiência
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# MANDADO DE INTIMAÇÃO
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Processo Digital n°: **1538636-34.2025.8.26.0050** Classe - Assunto: **Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual** Documento de Origem: **Inquérito Policial, Inquérito Policial, Portaria, Boletim de Ocorrência-**
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**2178622/2025 - 13º D.P. CASA VERDE, 40011099 - 13º D.P. CASA VERDE, 2178622 - 13º D.P. CASA VERDE, FA6286-1/2025 - 13º D.P. CASA VERDE**
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| Autor: | Justiça Pública |
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| Réu: | HUGO LEONARDO FREITAS |
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Oficial de Justiça: **\*** Mandado nº: **050.2025/249667-3**
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Justiça Gratuita CONFIDENCIAL
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# Pessoa(s) a ser(em) intimada(s): Réu: HUGO LEONARDO FREITAS, Solteira, RG 24123383, CPF 219.700.748-33, pai JOÃO
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CARLOS DE FREITAS, mãe MARIA DO SOCORRO DE FREITAS, Nascido/Nascida em 25/02/1976, de cor Branco, natural de São Paulo - SP , com endereço à Rua da Cantareira, 306, Centro, CEP 01024-000, São Paulo - SP, Fone (11) 952703209
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O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca DE SÃO PAULO, Estado de São Paulo, Dr(a). FERNANDA HELENA BENEVIDES DIAS, na forma da lei,
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**MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento deste, proceda à INTIMAÇÃO, no(s) endereço(s) indicado(s) ou onde for(em) encontrado(s), da(s) pessoa(s)**
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acima indicada(s), para participar de Audiência VIRTUAL de Instrução, Interrogatório,
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**Debates e Julgamento designada para o dia 26/01/2026 às 14:15h, sob pena de revelia.**
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**Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, colher telefone (preferencialmente Whatsapp) e e-mail da pessoa intimada.**
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# Link da Audiência Virtual:
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**https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting\_N2Q4NGMwNGQtZmFjNy00Ym Y1LWJjMjAtMTRlYTNlN2I4MWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223 590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228600c8db-2f49-4728- aba4-9d38d9b83110%22%7d" ADVERTÊNCIAS: 1 - A audiência ocorrerá por sistema de videoconferência. No dia e horário**
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designado deverá ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. 2- No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua
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1538636-34.2025.8.26.0050
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# TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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TRIBUNAL BE COMARCA DE SÃO PAULO
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FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 10ª VARA CRIMINAL AVENIDA DOUTOR ABRAÃO RIBEIRO, Nº 313, São Paulo-SP - CEP
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DE
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01133-020
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# Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
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participação quando for devidamente liberado(a). 3 - As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual" e também serão enviadas no e-mail fornecido. 4 - Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual).
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**CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. São Paulo, 20 de outubro de 2025. Fernanda**
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Cardoso Pimentel , Coordenador.
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# DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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| Recomendação 111/2021 do CNJ: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil Art. 227 da CF). Denúncias sobre maus-tratos, violência, ou abusos contra crianças e adolescentes podem ser realizadas por meio do Disque 100 (Serviço do Ministério da Justiça), por qualquer cidadão. A ligação é gratuita. O serviço funciona para todo o país, todos os dias da semana, das 8 às 22 horas, inclusive nos feriados. Não é preciso identificar-se. Art. 1.011, VIII, das NSCGJ: "É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". |
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| Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem |
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| lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da |
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| função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. "Texto extraído do Código Penal, artigos |
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| 329 "caput" e 331. |
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*05020252496673*
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