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+# RESUMO — Pet 15884 (DF)
+
+Processo sigiloso, autos "SOB SIGILO", rel. Min. André Mendonça, distribuído por prevenção em
+**10/04/2026** (justificador Pet 15719; RISTF art. 69), no âmbito das investigações sobre o
+**Banco Master S.A. / Operação "Compliance Zero"** (origem: Rcl 88.121). Inquérito: Investigação
+Penal / constrições patrimoniais do Processo nº 1117467-26.2025.4.01.3400 (10ª Vara Federal
+Criminal da SJDF). Objeto: pedidos do **BRB — Banco de Brasília S.A.** (CNPJ 00.000.208/0001-00)
+de levantamento/cancelamento de indisponibilidades que alcançaram imóveis e garantias
+fiduciárias de sua titularidade.
+
+## Principais atores
+
+- **Relator:** Min. André Mendonça.
+- **BRB — Banco de Brasília S.A.:** advs. Antônio Pompêo de Pina Neto (Superintendente Jurídico,
+  OAB/DF 20.819), Priscila Rodrigues de Andrade, Adriana Albuquerque Domingos e Hellen Falcão de
+  Carvalho.
+- **PGR:** Paulo Gonet Branco.
+- **Banco Master S.A., Will Financeira e Banco Pleno** (em liquidação extrajudicial), **BACEN**,
+  **Esfera Aquisições Imobiliárias Ltda.** (devedora garantidora).
+- **Juízo da 10ª Vara Federal Criminal/SJDF** (Diretor de Secretaria Jefferson Miguel Carvalho
+  Guedes) e **18º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo**.
+- **Banco XP S.A.** (cessionário das CCBs na cessão com o BRB).
+
+## Linha do tempo resumida
+
+- **Origem:** o BRB requereu, em sede de Rcl, redirecionamento de fluxos financeiros de CCBs
+  cedidas antes das liquidações e, em 19/03/2026 (Pet 15719), levantamento de indisponibilidade
+  sobre o título prenotado nº 986.384 (18º RI/SP, prenotação 07/11/2025) — óbice da CNIB lançado
+  em nome do Banco Master (aprovado em 18/11/2025 no processo nº 1117412-75.2025.4.01.3400).
+- **09/04/2026:** decisão na Pet 15719 reconhece a incompetência do STF para a matéria empresarial
+  (retenção de fluxos), remete os autos ao juízo federal de 1º grau de Brasília (art. 109, I, CF)
+  e determina o desentranhamento do pedido de levantamento de indisponibilidades (e-Docs 44/45)
+  para instruir **nova PET distribuída por prevenção** — a Pet 15.884.
+- **13/04/2026:** vista à PGR sobre os pedidos do BRB.
+- **28/04/2026:** PGR (ASSCRIM 624694/2026) opina pelo **indeferimento** e arquivamento da
+  Pet 15.884 — art. 320-I, §3º, do Provimento CNJ nº 188/2024; indisponibilidade ainda necessária
+  na fase investigativa.
+- **24/07/2026:** decisão na **PET 15.790** (incidente envolvendo a Esfera/imóveis) acolhe o BRB
+  e determina **levantamento parcial** das indisponibilidades sobre os 23 imóveis, apenas para
+  averbação da cessão das CCBs nºs 1167/2023, 0882/2024, 0935/2024, 0965/2024, 1012/2024 e 1037/2024
+  e das garantias fiduciárias em favor do BRB; trasladada à Pet 15884.
+- **21/08/2026:** petição URGENTE do BRB (e-Doc. 15): pede o **cancelamento efetivo** das
+  indisponibilidades sobre seus bens, alegando que a decisão de **18/11/2025** da 10ª Vara Federal
+  Criminal/DF retificou a constrição para **excluir o BRB** (responsabilidade dos dirigentes não se
+  confunde com a da PJ), mas o bloqueio permanece ativo na CNIB, travando a negociação das seis CCBs
+  (contrato de cessão de crédito mirando **R$ 304.566.070,76**).
+- **26/08/2026:** PGR (ASSCRIM 1384542/2026) reitera o indeferimento.
+- **28/08/2026:** decisão monocrática (ID 7e187b47) **DEFERE**, determinando o **cancelamento das
+  indisponibilidades decorrentes do Processo nº 1117467-26.2025.4.01.3400** que incidam sobre o
+  BRB, nas matrículas nºs 23.195, 24.942, 99.704, 42.646, 38.534, 165.315, 177.965, 1.379,
+  236.339, 25.354, 57.983, 182.626, 4.009, 180.266, 150.790, 4.718, 6.211, 113.700, 189.749,
+  59.128, 242.769, 29.204 e 204.663 (18º RI/SP), ressalvando-se constrições autônomas. Expediram-se
+  ofícios urgentes (nº 20417/2026 ao 18º RI/SP; nº 20418/2026 ao Juízo da 10ª Vara) e mandado de
+  intimação ao BRB (nº 5324/2026). Traslado à Pet 15.790.
+- **31/08/2026:** ciência da PGR (ASSCRIM 1413121/2026).
+- **03/09/2026:** Ofício SJDF-10ª Vara 18/2026 informa que o sistema **CNIB não registra restrição**
+  relativa ao BRB no processo 1117467-26.2025.4.01.3400; extrato anexo indica o BRB **"Sem
+  restrição"**, permanecendo com restrição Vorcaro, Augusto Ferreira Lima, Luiz Antonio Bull,
+  Ângelo Antonio Ribeiro da Silva, André Felipe de Oliveira Seixas Maia, Paulo Henrique Bezerra
+  Rodrigues Costa, Dario Oswaldo Garcia Junior, Roberio Cesar Bonfim Mangueira, **Banco Master S/A**,
+  Tirreno Consultoria, Cartos SCD e associações de servidores da BA (processo 1117412-75.2025.4.01.3400).
+- **07/09/2026:** intimação da PGR da decisão.
+
+## Documentos relevantes
+
+- **00001:** cópia da decisão da Pet 15.719 (09/04/2026) — incompetência/remessa ao 1º grau e
+  desentranhamento dos e-Docs 44/45 (origem da Pet 15884).
+- **00015/00016:** petição urgente do BRB (21/08/2026) + instrumento particular de cessão de crédito
+  BRB → Banco XP (CCBs da Esfera; preço R$ 304.566.070,76; prazo limite 31/08/2026).
+- **00022:** decisão de 28/08/2026 (deferimento do cancelamento das indisponibilidades).
+- **00029/00030:** ofício SJDF-10ª Vara 18/2026 (03/09/2026) e extrato CNIB (BRB sem restrição;
+  demais investigados com restrição).
+
+## Observações
+
+- Não há decisão de arquivamento: o feito encerra-se com o cumprimento do cancelamento (CNIB) e a
+  intimação da PGR. Os autos permanecem sigilosos.
+- A decisão de 28/08/2026 excepciona constrições autônomas de terceiros e não impede futura
+  constrição individualizada contra o BRB.